materia nº 18/2022

e PREFEITURA MUNICIPAL DE
aê a SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº 103/2022ADM São Francisco de Assis, 22 de fevereiro de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 18/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº18/2022 que autorizado a aumentar a carga horária da
profissional curso de pós-graduação em tradução e interpretação da língua Brasileira
de sinais (Libras), aprovada pela Lei Municipal Nº 1276/2020 de 24 de abril de 2020.
A presente alteração visa aumentar a carga horária da
professora de libras que possui contrato com o Município por prazo determinado que
atualmente que dá atendimento a uma estudante na EMEF Coronel Pimba.
O aumento da carga horária se faz necessário tendo em vista
a matricula efetuada na Pré B na EMEF Wilson Azambuja Vieira a uma estudante com
deficiência auditiva, portanto precisando do atendimento da professora de libras.
Como já existe um contrato vigente, de 20 horas semanais e
com o aumento de mais 20 horas semanais a professora poderá dar o atendimento as
duas alunas na rede pública, não precisando abrir novo processo seletivo evitando
gastos com publicações em jornais e demais ações que deve se ter para realizamos 0
processo seletivo.
Encaminho anexo impacto financeiro, cópia da lei nº 1276/2020
e contrato administrativo da professora.
Certo de que podemos contar com a pronta aprovação desta
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
As do de forma digital
PAULO RENATO isca do rute
CORTELINI:2723 CORTELINI:27234177000
Dados: 2022.02.22 «eme meme meme
4177000 10:39:18 -03/00' CÂMARA MUNICIPAL;
Paulo Renato Corteline PROTOCOLADO
Prefeito Municipal EmZlOZ
Oficial Legislativ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PS, pn SÃO FRANCISCO
do
Projeto de LEI Nº 18/2021
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUMENTAR A
CARGA HORARIA DO PROFISSIONAL QUE ATENDE NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar
a carga horária da profissional curso de pós-graduação em tradução e interpretação
da língua Brasileira de sinais (Libras), aprovada pela Lei Municipal Nº 1276/2020 de 24
de abril de 2020, passando o parágrafo único do art. 1º ter a seguinte redação:
Parágrafo único: Com carga horária de 40 horas semanais com
o vencimento de R$3.600,00 (três mil seiscentos reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br /facebook: (aprefeiturasãochicodeassis
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LEI Nº 1276/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art 37, inciso IX da constituição Federal combinado com O art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de um (01) profissional
curso de pós-graduação em tradução & interpretação da lingua Brasileira de sinais (Libras)
Parágrafo único: Com carga horária de 20 horas semanais com O
vencimento de R$1.800,00 (hum mile oitocentos reais).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 1B0 (cento e oitenta) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 42 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos os alunos art. 212.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO-PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2020.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS — CNPJ. 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Oficio/SMEC nº 005/2022 São Francisco de Assis, 10 de janeiro de 2022.
1
Ilmo. Senhor:
Domingo Jesus Bianchini
Secretário Municipal de Administração
São Francisco de Assis — RS
Prezado (a) Senhor (a):
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos solicitar o à
aumento de mais 20h na carga horária da Professora de Libras Bruna Guedes dos
Santos, que possui contrato por tempo determinado, para atender um estudante na 1
EMEF Coronel Pimba. Tal solicitação se deve a necessidade de atender outra aluna
com deficiência auditiva, matriculada no Pré B da EMEF Wilson A. Vieira, para o Ano
Letivo 2022.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente.
Jaquelipe Sldati Gindri
Secretária Municipal dA Educação e Cultura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO. DE ASSIS - RS ie CNPJ: 87. “896. 882/0001- 01 &
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ORE CENURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS CNPJ. 87.896.882/0001-01
MDREFEITURA MUNICIPAL
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Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si
celebram o Município de São Francisco de Assis, e a Sra
Bruna Guedes dos Santos, com base no permissivo
constitucional (Art.37, IX da CF/88) e teor do disposto na lei
Municipal nº 55/2003 (Regime Jurídico).
PROL SA Pelo presente instrumento, O Município de São Francisco
de Assis, representado pelo Sr. Prefeito Municipal Paulo Renato Cortelini,
brasileiro, casado, e Sra Bruna Guedes dos Santos, brasileira, CPF nº
020.644.580-69, RG nº 6069413521, CTPS nº 3924501 série 0030 RS, inscrita
no sistema PIS/PASEP sob o nº 210.47382.53-0, residente e domiciliada na
Rua João de Deus, nº 602, na cidade de São Francisco de Assis - RS
doravante chamada de contratada, tem por certo e acordado que:
CLÁUSULA PRIMEIRA — a contratada trabalhará para O
contratante na função de Professor de Língua Brasileira de Sinais, conforme
autorização contida na Lei Municipal nº 1.276/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Pelos serviços acima
mencionados e prestados, a contratada perceberá a quantia de R$ 1800 (Hum
mil e oitocentos reais), por mês pagos em moeda corrente,
CLÁUSULA TERCEIRA — A jornada de trabalho será de 20
(vinte horas) semanais.
CLÁUSULA QUARTA — O presente contrato vigorará pelo
prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar de 19/Ago/2021 até 14/Fev/2022,
podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUINTA — Qualquer das partes que desejar
rescindir o presente contrato antes de seu término previsto na cláusula anterior
deverá notificar a outra com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA SEXTA — O presente contrato será
sumariamente rescindido pelo contratante sem que para a contratada caiba
qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se O
contratado incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Municipal nº 55/2003
(Regime Jurídico)
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Ai PREdUNA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CLÁUSULA SÉTIMA — É lícito ao contratante aplicar as
penalidades de advertência e suspensão para a contratada, com prejuízo dos
ventimentos nos casos dos termos previstos na Legislação Municipal.
| CLÁUSULA OITAVA -— As situações e casos não
| expressamente tratados neste contrato regem — se pelo disposto na Legislação
Municipal, em especial pela Lei 55/2003 (Regime Jurídico).
|
CLÁUSULA NONA — A despesa decorrente deste contrato
correrá a conta da rubrica 0901 12 361 0009 2.036 00031901100 (vencimentos
| e vantagens fixas)
| CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de
| São Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do
presente contrato.
|: Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente
| contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido, conferido
e achado conforme vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
São Francisco de Assis, 19/Ago/2021
| Ee os dos Santos
; Contratada
paid Renató Cortelini
| Prefeito de São Francisco de Assis-RS
|, Contratante
TESTEMUNHAS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo. FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87. 896. 882/ 0001- “01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Cerca! BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
CARGO jEHaTo) SALÁRIO BASE | NSALUBNDADE RATIFICAÇÃO! TOTAL
[PROFESSORA DE LIBRAS TIE 1 E 1.800,00 - 1.800,00
pe o JE ia) LER E SE E
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TOTAL DE VAGAS a] 1 1.800,00 - - 1.800,00
ENCARGOS PATRONAIS Ii 612,54
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 150,00
[FERIAS PROPORCIONAIS E 49,50
1/3 SI FÉRIAS PROPORCIONAIS 16,50
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 2.628,54
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 6 15.771,24
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 -
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 15.771,24
nú DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL ape
DESCRIÇÃO 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024 | 31/12/2025
. [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 72.104.103,45 76.000.000,00 | 80.180.000,00 | 84.589.900,00 | 89.242.344,50
DESPESA COM PESSOAL 36.324.755,97 4085770122 | 43.083.774,79| 4545338240 | 47.953.516.48
IMPACTO PREVISTO - 15.771,24 EE -
[() PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - Es] -
[(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 15.771,24 SE Emi] -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 36.324.755,97 4085347246 | 4308377479 | 4545338240 | 47.953.318,49
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 50,38 53,75 53,73 53,73 | 53,73
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51 ,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso T do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 31 de janeiro de 2022
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Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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