materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº 07 12021
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de
estabelecer o mínimo de três horas-aula de Educação Física nas
escolas de educação básica, conforme minuta anexo.
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Sala Leonel Brizola, em 15 de fevereiro de 2022.
Vereador Franklin Pereira Vereador Rudinei Cortese
Bancada do PDT Bancada do PDT
Exmo Sr. PP
Antônio Ebertom Luiz 3AMARA MUNICIP
Presidente da Câmara Em
Nesta Cidade Nº, 5
| Oficial Legislativo o,
Qu.
PRO OCOLADO |
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
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janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Leinº /2021
" Estabelece o mínimo de três horas-
aula de Educação Física nas escolas de
educação básica.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer o mínimo de três
horas-aula semanais de educação física nas escolas de educação
básica, no município de São Francisco de Assis.
Art. 2º - A educação física, integrada à proposta pedagógica da
escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, a
ser oferecido por meio de, no mínimo, três horas-aula semanais,
sendo sua prática facultativa ao aluno:
| —- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis
horas;
Il — maior de trinta anos de idade;
Ill — que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em
situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV — amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de
1969;
V — que tenha prole.
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São Francisco de Assis-RS
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir do ano letivo de 2022.
Câmara Municipal, 22 de novembro de 2021.
Ver. Rudinei Cortese Ver. Franklin Pereira
Bancada PDT Bancada PDT
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