materia nº 24/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
a GESTÃO 2021-2024
Of. nº. 125/2022 São Francisco de Assis, em 4 de março de 2022.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2022
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho para aprovação o
Projeto de Lei nº 24/2022 que institui o programa “moeda ecológica lixico” no
município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
O Programa está sendo proposto para reduzir — o LIXO orgânico e
o reciclável. Para a proteção do meio ambiente, o lixo deve ser considerado como uma
questão de toda a sociedade e não um problema individual.
Cada um de nós, assisense, produz mais ou menos 300 gramas de
lixo todos os dias. Parece pouco, mas é só fazer as contas, todos os dias, esse lixo
vira em média 145 toneladas ao mês.
Cerca de 30% do lixo coletado poderia ser reciclado ou reutilizado e
outros 30% poderiam virar adubo orgânico. Ou seja, 60% da poluição do meio
ambiente iria se transformar em algo útil e limpo para toda a sociedade assisense! Isso
se chama RECICLAGEM, a maneira mais inteligente de dar adeus ao lixo!
Por tanto, o lixo deve ser tratado com maior prudência, pois
compromete as reservas de recursos naturais, além de poluir e comprometer outros
ambientes. Com o projeto de lei pretendemos criar um mecanismo denominado
“Moeda Ecológica - LIXICO”, cujos objetivos principais são:
« Preservar o meio ambiente;
- Divulgar a importância da reciclagem do lixo doméstico
(separação dos materiais recicláveis e não- recicláveis);
« Prover renda ou o aumento de renda para as famílias;
« Incentivar a coleta seletiva, pois vai incrementar descontos em
estabelecimentos locais.
Veja os dados seguintes:
- A reciclagem de uma tonelada de papel economiza
aproximadamente 30.000 litros de água;
- A cada 50 quilos de papel reciclado evita-se o corte de uma
árvore;
- A reciclagem do plástico economiza 50% de petróleo em
comparação à produção de plástico a partir da matéria prima virgem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/00 1-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
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A compostagem é um processo biológico em que os
microrganismos transformam a matéria orgânica, e produzem um adubo que é
essencial para o solo na melhoria de sua estrutura e fertilidade, que é o HUMUS.
A implantação do Programa Moeda Ecológica “LIXICO” vai ajudar
diretamente na preservação do meio ambiente, pois evitará que o lixo seja descartado
em córregos, ruas e terrenos baldios.
Outra importância da reciclagem é que ela é uma excelente
alternativa para amenizar as consequências do lixo gerado pela sociedade.
A palavra LIXICO vem da aglutinação por justaposição das
palavras( Lixo + chico).
Muitas cidades e até países já tem suas moedas ecológicas:
Montenegro tem o “EcoPila”, Santiago tem o “Pila Verde”, “Moeda Verde” é do estado
do Pará, “Moeda Verde” em Santo André -SP, "Capital Ecológico” é a nova moeda
criada pela construção sustentável, e há ainda muitas criptomoedas ecológicas criadas
em alguns países.
Certos de contarmos com a plena aprovação unanime deste projeto,
renovamos votos de especial estima e atenção.
ifre de Oliveira
jéipal em exercício
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Projeto de Lei nº 24/2022
INSTITUI O PROGRAMA “MOEDA ECOLÓGICA LIXICO” NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS em
exercício, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de São Francisco de Assis o programa
de conscientização ambiental “*MOEDA ECOLÓGICA LIXICO”, que consiste na troca
de materiais recicláveis e ou lixo orgânico por moedas denominadas “Lixico”, que
poderão ser utilizadas com valores monetários correspondentes a moeda oficial
brasileira (Real) no pagamento de mudas no orto florestal municipal, na aquisição de
adubo orgânico.
Art. 2º. A cada volume de 5 kg (cinco quilogramas) de lixo orgânico, o
munícipe receberá 1 (um) Lixico.
Parágrafo Único. Cada cidadão poderá trocar no máximo 15 kg (quinze
quilogramas) de lixo orgânico por dia de troca nos pontos de coletas estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. A coleta de material reciclável será implantada somente nas
escolas municipais participantes do programa, destinada a estimular os alunos na
conscientização da importância da prática de ações ecológicas.
Parágrafo Único. A cada volume de 3 kg (três quilogramas) de material
reciclável depositado nos pontos de coletas nas escolas, o estudante receberá 1 (um)
Lixico, sendo este o volume máximo que cada um poderá trocar por dia.
Art. 4º. O Município de São Francisco de Assis, por meio de seus
órgãos competentes, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada,
cooperativa e associações para a execução do Programa “Moeda Ecológica Lixico”,
através de descontos.
Art. 5º. A coordenação do programa será exercida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
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Art. 6º. O lixo reciclável recolhido pelo programa será comercializado
junto as cooperativas, associações de trabalhadores de material reciclável e com
empresas da iniciativa privada ligadas a este ramo cadastradas no município, devendo
ser utilizado no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos
constitutivos.
Parágrafo Único. Os valores oriundos dessa comercialização serão
integralmente repassados às escolas participantes, proporcionalmente a quantidade
de material recolhido por cada uma.
Art. 7º. O lixo orgânico recolhido pelo programa será tratado em
composteiras em local definido pela Secretaria do Meio Ambiente, para produção de
humos (adubo orgânico) que serão comercializados junto aos produtores de
hortifrutigranjeiros do município e demais interessados.
Parágrafo Único. Os valores oriundos dessa comercialização deverão
ser investidos integralmente para subsidiar ações ambientais desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e na manutenção do programa.
Art.8º. A troca ocorrerá em pontos de recolhimento, com horários
definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previamente divulgados nos
meios de comunicação.
Art.9º. A "A Moeda Ecológica LIXICO" será confeccionado, numerado e
registrado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11. Esta Leiserá regulamentada, no que couber, através de
Decreto.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Prefeito municipal
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