materia nº 25/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS À
GESTÃO 2021-2024
Bo
Ofício nº 126/2022 São Francisco de Assis, em 4 de março de 2022.
Exmo Senhor Presidente
Vereador Antônio Eberton Luiz dos Santos CAMARA MU NICIPAL
Presidente da Câmara Municipal é
De São Francisco de Assis É Ema COLADO 2
] E e
Projeto de lei nº 25/2022 E NCJOSAL FI,
* Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a satisfação de
encaminhar o Projeto de Lei25/2022, que altera a redação da Lei nº 63/1997 que
estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), no
município de São Francisco de Assis.
A proposta que construí é baseada na padronização da identidade
visual dos táxis, sendo eles de duas ou quatro portas, de qualquer marca ou modelo,
deverão obrigatoriamente ser na cor vermelha, com faixa lateral de identificação na cor
amarela, cores estas baseadas na Bandeira do Município.
Para as licenças já existentes, a medida só será adotada por
ocasião da substituição do veículo pelo detentor, quando então passará ser obrigatória.
Para as novas licenças só serão liberadas se os veículos estiverem nas normas
estabelecidas nesta Lei.
Os táxis existentes no Município são das mais variadas cores,
sendo assim, tenho a plena convicção de que a padronização desses veículos será de
fácil identificação.
Certo em contar com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa, que possam não só aprovar, mas também propor as emendas necessárias
para que este Projeto chegue perto da perfeição, é que desde já agradeço o empenho e
dedicação aos que assim fizerem, através de um minucioso estudo desta proposta.
uirre de Oliveira
Jeremias |
Prefeito icipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
fis == PREFEITURA MUNICIPAL
A ses a ros SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei nº25/2022
Altera a redação da Lei nº 63/1997 que estabelece normas para a
exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), no município de
São Francisco de Assis, inserindo padronização na cor dos veículos.
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Prefeito Municipal em exercício de
São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera-se a redação do Art. 2º que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º - Os táxis para obterem licenciamento deverão ser de duas (02) ou
quatro (04) portas, de qualquer marca ou modelo obrigatoriamente na cor vermelha, com
faixa lateral de identificação na cor amarela, cores estas predominantes da Bandeira do
Município”.
81º- Os táxis transportarão os passageiros conforme a capacidade individual de
cada veículo.
82º - Novas Licenças serão liberadas se atendidas às normas estabelecidas nesta
Lei.
8 3º - Os detentores de concessão já existentes se adequarão as novas normas
estabelecidas por esta Lei, sempre na ocasião da compra de novo veiculo para substituir
o existente, ficando isentos dessa obrigação enquanto permanecer a utilização do atual
veículo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Prefeito municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis