materia nº 26/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS S À FR ÂANCI SCO
Ê GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
Of. nº. 127/2022 São Francisco de Assis, em 4 de março de 2022.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 26/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Mediante o
presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei nº26/2022 que altera as Leis nº 1381/2022, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1395/2021 e abre crédito especial.
Justificamos o referido projeto tendo em vista a
necessidade de emendar o Plano Plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2002, devido à transferência pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como tivemos que realizar a criação de
rubrica, por não estar previsto no orçamento.
Com a emenda parlamentar do Deputado Federal Alceu
Moreira, estaremos adquirindo uma patrulha agricola assim beneficiando as
famílias de pequenos e médios produtores rurais de várias propriedades do
interior. Anexo o plano de trabalho com as devidas especificações.
Certos de contarmos com a plena aprovação deste
projeto, renovamos votos de especial estima e atenção.
Prefeito Múnicipal em exercício CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Nº. E [lh
* Oficial Legislativo *
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (OD prefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Projeto de Lei nº.26/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº 1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Prefeito Municipal em exercício de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 13/81/2022, Plano Plurianual
no anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICPAL DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo rural, promovendo a
melhoria da qualidade de vida ou agregando valores aos produtos primários
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | Valor
de
Medida
Ação: 1.072 Aquisição de Patrulha Agrícola
CV 902595/2020
P Produto: Trator un 2022 | 232.716,67
Função: 20 Agricultura
Subfunção:608 | Promoção da Produção
Agropecuária
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor R$ 232.716,67 (duzentos
e trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais com sessenta e sete centavos), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05 01 20 608 0102 1.072 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 210.100,00
05 01 20 608 0102 1.072 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 22.616,67
Projeto/Atividade: 1.072 AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA CV 902595/2020
Art. 3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
valor de R$ 210.100,00 e a contrapartida do município no valor de 22.616,67 com a redução
orçamentária da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$
22.616,67
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
010720/2020
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Agrícola.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
População de 19.437 habitantes, sendo que 5.492 no interior do município e 13.495 na zona urbana (IBGE - PNAD-2016). Área
territorial de 2.508,464 km?, tendo em torno de 3.500km de estradas vicinais. Economia baseada na agricultura e pecuária, seu
IDH — Índice de Desenvolvimento Humano/PNUD é de 0.774 — PNDU 2000. Bascia-se sua economia na agricultura e
pecuária, destacando-se a pecuária de corte, o cultivo da soja e milho, além dos produtos básicos, como hortifruticultura.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A relação é direta, uma vez que a proposta é a compra de maquina e implemento agrícola, o objetivo é a produção de alimento e
diretriz final é a qualidade de vida ao agricultor aumento de renda e permanência do campo. A proposta está em conformidade
com o conselho de desenvolvimento rural, uma vez que houve deliberação por parte do mesmo.
PÚBLICO ALVO:
Com a aquisição da máquina e implementos o Setor Agropecuario beneficiará em torno de 800 familias de pequenos e médios
produtores rurais das seguintes comunidades: Rincão dos Lamberty, Passo do Goulart, Rincão dos Benvegnú, Buricaci,
Inhacundá, Picada do Padre, Vila Kraemer, Encruzilhada, Pinheiro Bonito, Rincão dos Luzes, Rincão do Américo, Cinamomo,
Mocambo, Taquari, Beluno, Toroguá.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Ressalta-se que em sua maioria, o perímetro rural de São Francisco de Assis é composto por pequenas propriedades e
associações, as quais necessitam constantemente do auxílio e incentivo do Poder Público Municipal para viabilizar infra-
estrutura na realização de seus trabalhos, para possibilitar assim, uma melhora na qualidade de vida e principalmente a geração
de emprego e renda, diminuindo assim, o êxodo rural, que é uma constante nos pequenos municípios de nossa região.
RESULTADOS ESPERADOS:
As dificuldades vividas pelas famílias rurais têm desafiado as organizações que congregam os agricultores familiar
viabilizar o acesso a diferentes políticas de apoio ao desenvolvimento, entre elas as parcerias e opções de agregar valor aos
produtos. Considerando que a nossa maior receita é agropecuária, precisamos proporcionar condições de produtividade, muitos
não têm recursos para adquirirem incrementos produtivos agropecuários, para realização de operações de cultivo de solo.
]
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
606.089.001-68 EDIMILSON ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D (61) 32182188 70043-900
Relatório emitido em 02/03/2022 13:16:18 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
87.896.882/0001-01
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
JOAO MOREIRA, 1707
CIDADE: y CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
SAO FRANCISCO DE ASSIS MUNICÍPIO: | 97610000 Administração 5532521450
8865 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 4432-6 0060710201
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
624.436.400-78 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA ERNESTO ALVES, 410, CASA - ITALIANO 97610000
Relatório emitido em 02/03/2022 13:16:18 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 22.616,67
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 02/03/2022 13:16:18 Página 3 de 6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Aquisição de 01 trator, motor 04 cilindro turbinado, com no minimo 110
Levante do 3º ponto com no minimo 3.800kg.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 232.716,67
Início Previsto: 31/12/2020 Término Previsto: 30/08/2022 Valor Global: R$ 232.716,67
UF: RS |Município: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS CEP:
CV com trasmissão e Capacidade de
Etapa/Fase nº:
Especificação: Aquisição de 01 trator, motor 04 cilindro turbinado, com no minimo 1 10CV com trasmiss;
Levante do 3º ponto com no minimo 3.800kg.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 232.716,67 |31/12/2020 30/08/2022
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO: 2020
VALOR DA META: R$ 210.100,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de 01 trator, motor 04 cilindro turbinado, com no minimo 110CV com trasmissão e Capacidade de
Levante do 3º ponto com no minimo 3.800kg.
VALOR DO REPASSE: R$ 210.100,00 | PARCELA Nº: 1
ão e Capacidade de
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2020
VALOR DA META: R$ 22.616,67
DESCRIÇÃO: Aquisição de 01 trator, motor 04 cilindro turbinado, com no minimo 110CV com trasmissão e Capacidade de
Levante do 3º ponto com no minimo 3.800kg.
VALOR DO REPASSE: R$ 22.616,67 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 02/03/2022 13:16:18 Página 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de 01 trator, motor 04 cilindro turbinado, com no minimo 110CV com
trasmissão e Capacidade de Levante do 3º ponto com no minimo 3.800kg.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua João Moreira, nº 1707, Centro
CEP: 97610-000 [UF: RS | MUNICÍPIO: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 232.716,67 | V.TOTAL: R$ 232.716,67
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 232.716,67 R$ 232.716,67 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 232.716,67
Relatório emitido em 02/03/2022 13:16:18 Página 5 de 6
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
EO DS GO o ani a RS
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
=D———
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração capacidade tecnica. jpg
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL Lpdf
Comprovação da Contrapartida
N qo
ome do Arquivo:
Declaração contrapartida assinado (2).pdf
[DDD]
Documentos Digitalizados do Convênio
CR e PA E
N — mm dis
ome do Arquivo: Ea NO É É : nas
CV 902595 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS RETIFICADO pdf
CV 902595 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS.pdf