materia nº 27/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
SAR FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
4
Of. nº. 128/2022 São Francisco de Assis, em 4 de março de 2022.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
SAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO E
Assunto: Projeto de Lei nº. 27/2022
Oficial Legislativo
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Mediante o
presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei nº27/2022 que abre crédito especial.
Justificamos o projeto de lei tendo em vista a
transferência pela união, através do Ministério da Saúde para incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme
portaria MS nº. 3097/2021. Emenda Parlamentar Individual Deputado Federal ta
Pedro Westphalen, com isso se faz necessário à criação de rubrica.
Anexo encaminho Plano de trabalho, Portaria nº 3.097, de
9 de novembro de 2021 e of. Esc. PW — 0507/21.
Certos de contarmos com a plena aprovação deste
projeto, renovamos votos de especial estima e atenção.
aúirre de Oliveira
Prefeitó Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS S À F
GESTÃO 2021-2024
as
PROJETO DE LEI Nº 27/2022
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Prefeito Municipal em exercício de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
100210 301 0165 1.007 008 33504100 CONTRIBUIÇÕES R$200.000,00
Projeto/Atividade: 1.007 Incremento PAB
Art. 2º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme portaria MS
nº.3097/2021. Emenda Parlamentar Individual Deputado Federal Pedro Westphalen.
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
RANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeitu rasaochicodeassis
PLANO DE TRABALHO g
REFORÇO DE RECURSOS PARA EMERGÉCIA INTERNACIONAL EM SAÚDE PÚBLICA
EMENDA DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN
NOME ESTABELECIMENTO: HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
CNES: 2244330
EMENDA DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN
Valor Total: R$ 200.000,00
Prazo de Execução: 06 meses após a liberação do recurso.
1. Aquisição de oxigênio medicinal:
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
ABRIL/2022 01 5.000,00
MAIO/2022 i o1 5.000,00
JUNHO/2022 01 5.000,00
JULHO/2022 01 5.000,00
AGOSTO/2022 01 5.000,00"
SETEMBRO/2022 01 5.000,00
Total 30.000,00
2. Materiais e Medicamentos Hospitalares:
Mês j Quantitativo físico Valor financeiro
ABRIL/2022 01 5.000,00
MAIO/2022 01 5.000,00
JUNHO/2022 01 5.000,00
JULHO/2022 01 IR 5.000,00
AGOSTO/2022 01 5.000,00
SETEMBRO/2022 01 ] 5.000,00
Total 30.000,00
3. Pagamento de pessoal :
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
Pagamento de 50% 138º Salário Julho/2022 01 100.000,00
Total 100.000,00
4. Serviços de Terceiros (Manutenção de equipamentos, Coleta e Transporte de Lixo
Contaminado, informática, entre outros)
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
ABRIL/2022 01 10.000,00
MAIO/2022 01 10.000,00
JUNHO/2022 01 10.000,00
JULHO/2022 01 q 10.000,00
Total 40.000,00
Tendo em vista que o recurso ainda está no Fundo Municipal de Saúde, poderá ser alterada a
data de início para o mês subsequente à liberação dos recursos.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/11/2021 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 150
Órgão: Ministério da Satide/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.097, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021,
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo à esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saude, observando o disposto no Capitulo Il da
Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art, 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art, 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Câdastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. portalfns.saude.gov. br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
a A
[FUNDO
[Na
SAO | | Ba
RS FRANCISCO DE Es SAUDE DE 36000415401202100 41680008 200.000,00 200.000,00 0301501!
ASSIS eragsco | | |
|
DE ASSIS
FUNDO | | |
MUNICIPAL [apobomBaiasuadO | 41680008 [316.000,00 |316000,00 10301501
|DA SAUDE |
RS TOROPI
[FUND DO É DA '100.000,00 | 10301501
Sc BOMBINHAS | MUNICIPAL [36000415312202100 | E sOGUi 9700000 [20700090 hogaiso!
| DE SAUDE
[FUNDO |
MUNICIPAL | | |
sc | CAPIVARI DE | DE SAUDE DE | |36000415223202100 22100013 |300.00000 |300.000,00 10301501
BAIXO | CAPIVARI DE | |
[BAIXO | |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN
Of.Esc.PW — 0507/21
Porto Alegre, 08 de setembro de 2021.
A sua excelência o senhor
Prefeito PAULO RENATO CORTELINI
Prefeitura Municipal
São Francisco de Assis/RS
Assunto: Comunicado de alteração de emenda
Ao cumprimentá-lo cordialmente informo a Vossa Excelência que
no primeiro semestre deste ano, indiquei uma emenda impositiva para O hospital
Santo Antônio, via fundo estadual de saúde, visando beneficiar os moradores do
município. Contudo, por problemas operacionais, o recurso foi devolvido ao
Ministério da Saúde.
Para que o hospital possa receber a emenda teremos de destinar
o recurso para o fundo municipal de saúde e precisamos que a prefeitura
firme convênio com o hospital, para que este possa receber o repasse que tem
por finalidade a aquisição de equipamentos para melhorar o atendimento à
população e
Na certeza da atenção de Vossa Excelência, e na confiança de
manifestação positiva, reafirmo meus sentimentos de profundo respeito e
admiração.
Atenciosamente,
PEDRO WESTPHALEN
Deputado Federal
PROGRESSISTAS/RS
AK
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 526 - Fone (61) 3215-5526 / 3526 - Fax (61) 3215-2526
CEP 70160.900 - Brasília - DF - E-mail: dep, pedrowestphalen(ncamara.gov.br
Praça Marechal Deodoro, 130 - Sala 1101 - Cep: 90010. 300 - Porto Alegre - RS
Acesse nosso site: www pedrowestphalen.com.br
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PLANO DE TRABALHO
REFORÇO DE RECURSOS PARA EMERGÉÊCIA INTERNACIONAL EM SAÚDE PÚBLICA
EMENDA DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN
NOME ESTABELECIMENTO: HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CNES: 2244330
EMENDA DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN
Valor Total: R$ 250.000,00
Prazo de Execução: 06 meses após a liberação do recurso.
1. Aquisição de oxigênio
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
FEV./2022 01 2.000,00
MAR./2022 01 2.000,00
ABR./2022 01 6.500,00
MAI./2022 01 6.500,00
JUN./2022 [ 01 6.500,00
JUL./2022 01 6.500,00
Total 30.000,00
2. Materiais e Medicamentos Hospitalares:
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
FEV./2022 01 15.000,00
MAR./2022 01 15.000,00
ABR./2022 01 15.000,00
MAI./2022 01 15.000,00
JUN./2022 01 20.000,00
JUL./2022 01 20.000,00
Total 100.000,00
3. Insumos e gêneros alimentícios: aquisição de gêneros alimentícios, suprimentos,
hortifrutigranjeiros, carnes de frango, suíno e bovino, lácteos e frutas e material descartável
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
FEV./2022 01 8.000,00
MAR./2022 01 8.000,00
ABR./2022 01 8.000,00
MAI./2022 01 12.000,00
JUN./2022 01 12.000,00
JUL./2022 01 12.000,00
Total 60.000,00
4. Serviços de Terceiros (Manutenção de equipamentos, Coleta e Transporte de Lixo
Contaminado, Serviços de Laboratórios de Análises Clínicas)
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
FEV./2022 01 10.000,00
MAR./2022 01 10.000,00
ABR./2022 01 10.000,00
MAI./2022 01 10.000,00
JUN./2022 01 10.000,00
JUL./2022 01 10.000,00
Total 60.000,00
Tendo em vista que o recurso não foi liberado, poderá ser alterada a data de início para o
mês subsequente à liberação dos recursos.
Asginatura Direção do!Hospital