materia nº 28/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Of. nº 129/2022 São Francisco de Assis, em 3 de março de 2022.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Mediante o presente, estamos
encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores, Projeto de Lei nº 28/2022, que Autoriza o
Poder Executivo a desafetar parte da rua Silva Jardim em sua extensão ao lado do cemitério
municipal.
O referido projeto de Lei busca autorização para unificação desta parte da
rua com a área do Cemitério Municipal, visando o aumento Do local de construção de sepulturas
para utilização por um período de aproximadamente 30 anos, sem a necessidade de busca de
novos espaços.
O Cemitério Municipal, criado ainda na década de 1950/1960, pelo então
prefeito João Bastos de Aguiar, quando São Francisco de Assis possuía uma população urbana de
aproximadamente 1/3 da população atual, o que fez com que com os anos o cemitério chegasse a
praticamente esgotar a sua capacidade para construção de novos jazigos e locais para
sepultamento de pessoas, bem como com pouco espaço para a construção de carneiras, portando
necessitando urgentemente de um aumento físico da área.
Cabe destacar que a rua Silva Jardim neste trecho, não possui rede de
energia elétrica, não possui rede de abastecimento de água, nem de esgoto, nem tampouco
pavimentação da via, o que facilita sua nova destinação para ampliação do cemitério.
Outrossim, a proposta inicialmente preserva a ligação da rua Arlindo Ribeiro
com a rua Silva Jardim, e ainda reserva um espaço para ligação com o Bairro Mandarino não
impedindo a circulação de pedestres e ciclistas no local.
Certos de contarmos com a plena aprovação unânime deste projeto,
renovamos votos de especial estima e atenção.
a Jeremías | Izáguirre de Oliveira
>AMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal em exercício
e DO /
/
Oficial | ENPITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Projeto de lei nº 28/2022
Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte da rua Silva Jardim em sua
extensão ao lado do cemitério municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base na lei orgânica
do município, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar 2.079 m2 trecho da
Rua Silva Jardim entre a Rua Garibaldi e a Rua 10 de Novembro, sendo 189 m de comprimento e
11 m de largura, denominado de Lote nº, Quadra , da Planta Geral.
Art. 2º - O imóvel descrito no caput deste artigo é de propriedade do
município de São Francisco de Assis e será utilizado para ampliação do Cemitério e Serviços
Funerários do município.
Art. 3º - As áreas a serem comercializadas pela expansão do cemitério na
parte frontal, serão consideradas áreas nobres com os valores de terrenos vigentes, sendo a área
restante considerada os valores de terrenos normais.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes serão pagas pelo Município, à
orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogas as
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Prefeito Municipal
aces ATT
di PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
Rua Silva Jardim (Projetada)
Rua Garibaldi
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS |]
|
| CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL - PRANCHA DE QUADRA
| MARÇO 2019 |
1/1.000 || NE - 02 | 47
ao
000 LL | sc OdAVW |
vivo sa) (a viva
e || zo-aN |
sl |
:vaavno | |
SVIAVNO IA VHINVAd - TVAIDINNW ODINDIL OJISVAVO
| SISSY 3Q ODSIDNVII OYS 34 TVAIDINNW VANLIIIIA
OYI!4 OJjea en
E OZL a Obi | OE TOZL JoL
é
]
|! = | | | 3
| | |
| mo e +
| | > A
E 8 É) |
ol 7] 1 |
= 8 E ê E |
ho a E
d gui “UR E BEL
ol | »o ja
Es q | 2 2 la E!
= el B E Iê
OA K | E E 8
» e z
D | 8 | 5
o. | ê
= A ê
| k E q
| Bull [Da Ig
4 e a] E
>
| Terreno Do Municipio ”
| | |
ap E
“WIpJeç CAIS en
HO