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Ofício nº 130/2022 São Francisco de Assis, em 7 de março de 2022.
Exmo Senhor Presidente
Vereador Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
De São Francisco de Assis
Projeto de lei nº 30/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a
satisfação de encaminhar o Projeto de Leiº30/2022, que altera as Leis
nº1381/2021 — Plano Plurianual no anexo e prioridades para ano de 2022-2025
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 e abre crédito especial.
Justificamos a necessidade de alterarmos o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentaria uma vez que não consta no
anexo das metas prioritárias a ação de cessão onerosa — Pré-Sal conforme a
Lei 13885/2019.
Para que seja aplicado o recurso foi necessário a abertura
do crédito especial para criação de rubrica tendo em vista não estar previsto no
orçamento.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em telo,
renovo votos de estima e apreço.
paNRTSE Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Projeto de Lei 30/2022.
ALTERA A LEI 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021 — Plano Plurianual no anexo
e prioridades para ano de 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 003- Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente , ágil na
prestação e execução de serviços junto a coletividade
== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.433 Cessão Onerosa — Pré Sal — lei
13885/2019
Produto: Programa un 2022 33.000,00
[ Função: 04 Administração
Subfunção: 122 | Administração Geral
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$33.000,00 (trinta e
três mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07010412200031.43300044905100-Obras e Instalações R$ 33.000,00
Projeto/Atividade: 1.433 - CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL — LEI 138885/2019
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso 1228 Cessão
Onerosa Pré-Sal Lei 13885/2019.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-
EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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