materia nº 33/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
A pie ice SÃA FRANCISCO
DE ASSIS
Ofício nº 133/2022 São Francisco de Assis, em 7 de março de 2022.
Exmo Senhor Presidente
Vereador Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
De São Francisco de Assis
Projeto de lei nº 33/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a
satisfação de encaminhar o Projeto de Lei33/2022, que altera a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 e abre crédito especial.
Justificamos a necessidade da abertura do crédito especial
para a criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento o repasse
desses valores, recebido de anos anteriores, por consequente estaremos
alterando as metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias, anexo
demonstrativo.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em telo,
renovo votos de estima e apreço.
abA RENO Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em !
Nº. Ê Fi.
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeitu rasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei 33/2022.
ALTERA A LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 132- Manutenção da secretaria de saúde
OBJETIVO: Distribuição gratuitamente de medicamento da REMED
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 2.154 Atenção ao deficiente —
Assistência complementar
Produto: Distribuição de fraldas un 2022 45.258,80
P Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 45.258,80 (
quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10 03 10 301 0132.2154.000 33 90 30- Material de Consumo....................... R$ 45.258,80
Projeto/Atividade: 2 154 ATENÇÃO AO DEFICIENTE- ASSISTENCIA COMPLEMENTAR
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual de R$ 45.258,80.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
ado do Rio Grande do Sul
Razao da Receita
£. Munic. de Sao Francisco de Assis
ade Gestora:
Conta = 315
Valor Previsto .....
arrecadado Acumulado
Diferenca
À Historico
Saldos ate
/1/:022 Arrecadacao da Receita
aEF. REPASSE FARM. BASICA,
Arrecadacao da Receita
REF. REPASSE FARM. BASICA,
arrecadacao da Receita
2EF. REPASSE FARM. BASICA,
Arrecadacao da Receita
REF. REPASSE FARM. BASICA,
Arrecadacao da Receita
REF. REPASSE FARM. BASICA,
Arrecadacao da Receita
sEF. REPASSE FARM. BASICA,
Arrecadacao da Receita
zEF. REPASSE FARM. BASICA,
arrecadacao da Receita
=EF. REPASSE FARM. BASICA,
arrecadacao da Receita
F. REPASSE FARM. BASICA,
arrecadacao da Receita
ZEF. REPASSE FARM. BASICA,
PREFEITURA MUNICIPAL
99 -
No e Data
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
FRALDAS,
Todos
0,00
45.258,80
45.258,80
- Movimentacao -
Docto Empenho Contrapartida
7226 BANRISUL C/ AT
COMP. DEZ/2014
7228 BANRISUL C/ AT
comp. Nov/2014
7228 BANRISUL C/ AT
COMP. OUT/2014
7228 BANRISUL C/ AT
COMP. DEZ/2015
7228 BANRISUL C/ AT
coMP. OUT/2015
7228 BANRISUL C/ AT
comp. JUL/2014
7228 BANRISUL C/ AT
COMP. NOV/2018
7228 BANRISUL C/ AT
COMP. DEZ/2018
7228 BANRISUL C/ AT
comp. oUT/2018
7228 BANRISUL C/ AT
COMP. DEZ/2017
TE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 03/Mar/2022, 08h e 24m.
- TRANSF FES AT AO PACIENTE - FRALDAS - 1.7.2.8.03.1.1.08.00.00
RO
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02 de Marco de 2022
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
DEFICENTE
Arrecadado no dia
Total Arrecadado :
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
FRALDAS
Folha: '
valor
«291, 60-
4.921,60-
4.801,60-
.332,00-
6.444,00-
4,344,00-
1.206,00-
.898,00-
- 960, 00-
: 45.2!