materia nº 29/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS A FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
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Ofício n. 135/2022 “ADM São Francisco de Assis, 07 de março de 2022.
Ilmo. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo
comment rea mam”
Assunto: Projeto de lei 29/2022
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar Projeto de Lei n.
29/2022, o qual altera o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (lei n. 116/2005) para
adequar a jornada de trabalho e disponibilizar 1/3 da carga horária para hora-atividade. Bem como,
inclui o parágrafo ao artigo 25 do mesmo diploma legal, o qual estende a convocação ao regime
suplementar aos pedagogos quando estes forem designados para a função de direção de escola ou
coordenação pedagógica da SMED.
Relativamente à hora-atividade, a lei federal n. 11.738 que institui o piso nacional do
magistério e dá outras providências prevê no 842 do art. 2º que deverá ser observado um limite
máximo de 2/3 da carga horária do professor para o desempenho de atividades em interação direta
com os alunos:
$ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois
terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os
educandos.”
O STF entendeu que tal situação não viola o pacto federativo, razão pela qual o
entendimento passou a ser de que compete aos Poderes Públicos ajustar as cargas horárias dos seus
respectivos membros do magistério, a fim de que seja oportunizado a reserva de 1/3 para hora-
atividade.
Nesse sentido são as diversas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
quando do julgamento de ações ingressadas com esse objeto. Inclusive, várias são as ações judiciais
já ingressadas nesta Comarca, nas quais os professores postulam a disponibilização desse período de
1/3 para hora-atividade; e, destaca-se, em várias já há decisão favorável do magistrado.
Assim, a alteração vai ao encontro da legislação federal sobre o tema, bem como
impede que mais ações judiciais sejam ingressadas nesse sentido, evitando-se, consequentemente,
eventual passivo judicial a ser originado delas e, portanto, evita-se maior prejuízo ao Erário público
municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
SSIS
| M |
Sobre a inclusão do 86º ao art. 25, se justifica uma vez que se aos pedagogos é
possibilitado o exercício da função de Direção de escola ou de Coordenador pedagógico da SMED
(art. 2º da Lei Municipal n. 54/93 — Estabelece eleição direta de Diretor e
Vice-Diretor das escolas Municipais e dá outras providências), também deverá ser possibilitada a
convocação para o regime suplementar, quando designados para as referidas funções, assim como
ocorre com os professores nesses casos.
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Certo de contar com a pronta aprovação dos referidos Projetos, renovo votos de estima
e apreço, bem como, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, caso necessário.
Atenciosamente.
Paul Sato Corelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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- PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2071-2020 SAM FRANCISCO
DE ASSIS
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PROJETO DE LEI N. 29/2022
DISPÕE SOBRE A O REGIME DE TRABALHO E HORAS-ATIVIDADES AO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI N. 116/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Faço saber, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 24 e revogado o seu parágrafo único, da Lei Municipal
n. 116/21005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com
atuação na educação infantil e ensino fundamental de 1º a 9º ano será de 22 horas semanais sendo
que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas-atividades.
$1º As horas- atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento,
avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação
continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na
forma definida pelo respectivo projeto político pedagógico.
82º. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serão definidas por
Decreto.”
Art. 2º - Inclui-se o parágrafo 6º ao artigo 25 da Lei Municipal n. 116/2005:
$6º O pedagogo que for designado para o exercício de Direção de Escola ou de
Coordenador Pedagógico da SMED será convocado ao regime suplementar, nos termos do caput.”
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de São Francisco de Assis,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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