materia nº 7/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT o
São Francisco de Assis-RS Ip6 +
SAMARA MUNICIPAL Projeto de Lei nº (/ 7 12021
LADO
Em LULA. 2 "Cria o Programa Reforçar para Recuperar,
i
Oficial Legislativo .
qd
| de recuperação e fortalecimento da aprendizagem
t nas escolas de ensino fundamental da Rede de
Ensino Municipal de São Francisco de Assis.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e instituído o Programa Reforçar para Recuperar, de
recuperação e fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da
Rede de Ensino Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 2º - O Programa Reforçar para Recuperar terá como objetivos:
| - Recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento
social da escola devido a pandemia de covid-19;
Il - Oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para
alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na
continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas
seguintes;
III - oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para sanar
eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem.
Parágrafo único. O Programa Reforçar para Recuperar atenderá
prioritariamente aos alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser oferecido aos demais alunos
do ensino fundamental, conforme a necessidade verificada pela Secretaria de
Educação.
Art. 3º - O desenvolvimento das aulas do Programa Reforçar para Recuperar
ocorrerá, no ensino fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 4º - A Secretaria de Educação regulamentará o Programa Reforçar para
Recuperar por meio de portaria.
Art. 5º Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de
cooperação técnica e contratação de serviços especializados para a execução do
programa.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS A
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, 08 de março de 2022.
Ver. Franklin Pereira
Bancada PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS [PG |
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar e instituir o Programa Reforçar
para Recuperar, de recuperação e fortalecimento da aprendizagem nas escolas de
ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de São Francisco de Assis. A
proposta visa amenizar o déficit de aprendizagem trazido pelo distanciamento social
das escolas devido a pandemia de covid-19 e oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos
aulas de reforço escolar para complementar os seus estudos, tratar eventuais
dificuldades e lacunas de aprendizagem deixadas por esse período, além de fortalecer
a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na
escola após a transição para as etapas seguintes, diminuindo assim a evasão escolar..
É importante citar a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe em seu artigo 24, inciso
V, alínea "e", sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência
paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem
disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são de
extrema importância, mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua
Portuguesa e Matemática para ratificar a compreensão e interpretação de textos, a
resolução de problemas e o raciocínio lógico.
Nesse sentido, o Programa Reforçar para Recuperar tem como foco prioritário
aulas semanais de Língua Portuguesa e Matemática para grupos de alunos dos 5º e
9º anos, podendo ser estendido aos demais alunos do ensino fundamental da Rede de
Ensino Municipal de São Francisco de Assis.
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT
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