materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº Q 4 /2022
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação Regimental
e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com
a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantar O
Programa Jovem Aprendiz no município de São Francisco de Assis objetiva, em
primeiro momento, que O poder público cumpra com sua responsabilidade de garantir
oportunidade de conhecimento e trabalho para os jovens deste município, pois é
imprescindível, que O Executivo Municipal, dê exemplo e cumpra com seu papel
possibilitando que jovens em situação de abandono e de vulnerabilidade obtenham
condições favoráveis para exercerem à aprendizagem profissional e formação
pessoal, auxiliando no ingresso ao mercado de trabalho.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2022.
A, ito Santos
Bancada Progressista
“CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Municipal de
Aprendizagem "Jovem Aprendiz" e dá
outras providências
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Aprendizagem "Jovem Aprendiz" conforme os requisitos desta Lei.
Art. 2º Reputa-se aprendiz O maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, que
celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT.
8 1º O trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua
formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, assim como
horários e locais que impossibilitem a sua frequência regular à escola.
8 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com
deficiência.
8 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes
entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:
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| - As atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem
que se possa elidir O risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
| - A lei exigir, para O desempenho das atividades práticas, licença ou autorização
vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e
HI - A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
8 4º A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do parágrafo
anterior deverá ser ministrada para jovens de dezoito a vinte e quatro anos.
Art. 3º A seleção de aprendizes será a partir do cadastro realizado nos CRAS do
Município e as vagas serão disponibilizadas no portal eletrônico municipal, sendo que
a ordem de inclusão será estabelecida por um profissional do Serviço Social vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e deverá priorizar a inclusão de
jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
| - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de
medidas socioeducativas,
Il - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
Ill - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda;
IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil,
VI - Jovens e adolescentes com deficiência;
VII - jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível
fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação
de Jovens e Adultos, e,
Vill - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede
pública.
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Art. 4º Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por
escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que O empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma
formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo único. Para firmar contrato de aprendizagem, o aprendiz deve estar
matriculado e frequentando instituição de ensino, caso não tenha concluído ensino
básico. (Redação acrescida pela Lei nº 2944/2018)
Art. 5º Do contrato de aprendizagem derivam obrigações, em especial:
| - a anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - a inscrição e frequência do jovem aprendiz em programa de aprendizagem e
desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-
profissional metódica;
Ill - a comprovação de frequência regular do jovem aprendiz em instituição de
ensino durante a contratualidade.
$ 1º Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de
aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 2944/2018)
8 2º Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo/hora - piso regional, vigente à
época da contratação.
8 3º A comprovação prevista no inciso Ill no caput deste artigo fica dispensada para
a situação prevista no inciso VIII do art. 3º desta lei.
Art. 6º A contratação do aprendiz poderá ser efetivada de forma direta pelo
estabelecimento, pelo Município de Cruz Alta ou de forma supletiva pelas entidades
sem fins lucrativos mencionadas no inciso Ill do art. 8º do Decreto Federal nº 5.598
de 1º de dezembro de 2005.
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8 1º A contratação de aprendiz realizada de forma direta por estabelecimento ou
pelo Município de São Francisco de Assis, implicará a condição de empregador e o
dever de inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas
entidades indicadas no art. 9º desta Lei.
8 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para
efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º do Decreto (nf?
5.598/05, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o
estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, ou a celebração de parceria entre o
Município e a entidade sem fins lucrativos, nos quais, dentre outras obrigações
recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
| - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do
programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus
dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz
e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o
específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado
estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e
|| - o estabelecimento assume à obrigação de proporcionar ao aprendiz a
experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será
submetido.
8 3º Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o
exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime
da CLT.
8 4º Município repassará às entidades sem fins lucrativos os recursos para custeio
das despesas de salário e de contribuição de aprendizagem relativa à formação
técnico-profissional metódica, quando a contratação do aprendiz ocorrer na forma do
S 2º deste artigo, para atuar nos órgãos do Município de São Francisco de Assis.
Art. 7º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do
contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
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Parágrafo único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por
programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no artigo 9º desta Lei.
Art. 8º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
| - garantia de acesso e frequência escolar obrigatória;
Il - horário especial para o exercício das atividades; e
III - qualificação profissional adequada ao mundo de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado à sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica:
|- os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.
Il - as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas;
HI - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, tal como CIEE - Centro de Integração Escola Empresa.
Parágrafo único. As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar
com estrutura adequada ao desenvolvimento do Programa de Aprendizagem no
Município, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados.
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Art. 10 O Município de São Francisco de Assis disporá vagas para jovens
aprendizes, que serão preenchidas mediante prévio processo seletivo, com critérios
de seleção previstos em edital próprio, ao qual se dará ampla divulgação.
8 1º As contratações ocorrerão na medida da disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
S 2º Os aprendizes selecionados na forma prevista no caput deste artigo poderão
desenvolver a experiência prática da formação técnico-profissional metódica:
| - nos órgãos do Município de São Francisco de Assis;
Il - em estabelecimentos ou na Administração Pública Indireta do Município,
limitado a até 50% das vagas previstas no caput deste artigo.
Art. 11 A contratação dos aprendizes poderá ser efetivada pelo Ente Público,
obedecendo aos regulamentos específicos.
8 1º O Município poderá firmar termos visando à contratação por empresa privada
de aprendiz selecionado na forma desta lei, ficando responsável pelo pagamento de
eventuais taxas e matrículas nos cursos de formação.
8 2º O pagamento do salário do aprendiz ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, desde que o aprendiz esteja
executando suas atividades junto à órgãos e setores do Ente Público.
8 3º A empresa na qual o aprendiz executará seu contrato ficará responsável pelo
pagamento do salário.
Art. 11 A contratação dos aprendizes efetivada pelo Município obedecerá às
disposições desta lei e por regulamentos específicos.
& 1º Município poderá firmar termos visando à contratação, por estabelecimento,
de aprendiz selecionado na forma desta lei, ficando responsável pelo pagamento de
contribuição de aprendizagem relativa à formação técnico-profissional metódica.
$ 2º pagamento do salário do aprendiz ficará sob a responsabilidade:
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| - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, quando o aprendiz
desenvolver a experiência prática da formação técnico-profissional metódica junto aos
órgãos do Município;
Il - do estabelecimento ou na Administração Pública Indireta do Município com o
qual aprendiz, na forma do $ 1º deste artigo, mantiver contrato e desenvolver a
experiência prática da formação técnico-profissional metódica.
Art. 12 A duração do trabalho do aprendiz nos órgãos municipais não excederá a 4
(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, sendo vedada a prorrogação e a
compensação de jornada.
Art. 13 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no 8 2º do
Artigo 2º desta lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Il - falta disciplinar grave;
|Il - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - a pedido do aprendiz.
V - Abandono de emprego.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, as hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste
artigo.
Art. 14 Para as hipóteses de rescisão antecipada previstas no artigo 12º desta lei,
o Município poderá providenciar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contratação de
outro aprendiz, obedecida a ordem de classificação resultante da seleção, ou
mediante realização de novo certame, se finda a vigência do anterior.
Art. 15 Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço reduzida para 2% (dois por cento), conforme redação
dada ao $ 7º do artigo 15 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1.990.
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Art. 16 As férias do aprendiz devem coincidir com o período de férias escolares,
sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de
aprendizagem, bem como o parcelamento do período respectivo.
Art. 17 Compete ao Poder Executivo Municipal organizar cadastro municipal das
entidades qualificadas a oferecer formação técnico-profissional metódica e disciplinar,
que demonstrem a compatibilidade entre o conteúdo ofertado e a duração do
programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnico-profissional.
Art. 18 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19 As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão às expensas
de dotações orçamentárias próprias, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência Social, desde que
devidamente autorizado pelos respectivos Conselhos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 10 de março de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal