materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº og /2022
Dispõe sobre a afixação de
adesivos para alertar sobre o
câncer de mama e ressaltar a
importância do autoexame de
mama nas lojas que
comercializam artigos femininos,
Salões de cabeleireiros e
estéticas.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º As lojas que comercializam artigos femininos, Salões de
cabeleireiros e estéticas deverão afixar adesivos para alertar sobre o câncer
de mama e ressaltar a importância do autoexame de mama, nos termos
desta lei.
Art. 2º O adesivo de que trata o art. 1º desta lei poderá conter
informações que orientem a execução do autoexame de mama e divulgar
campanhas da Secretaria Municipal de Saúde ou de outro órgão de saúde
estadual ou federal que realize campanhas de conscientização e/ou
divulgação do autoexame de mama.
Art. 3º As informações a que se refere o art. 2º desta lei deverão ser
acompanhadas por ilustrações do autoexame de mama.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 10 de março de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tem como finalidade afixação de adesivos para
alertar sobre o câncer de mama e ressaltar a importância do autoexame
de mama nas lojas que comercializam artigos femininos, Salões de
cabeleireiros e estéticas. As iniciativas visam chamar a atenção para a
realidade atual do câncer de mama com ações educativas e a importância
do diagnóstico precoce.
O objetivo deste Projeto de Lei é consolidar na sociedade,
massificando na população a necessidade de realizar ações preventivas
contra o câncer que afeta e mata milhões de homens e mulheres.
Vale ressaltar que o importante é, na realidade, focar neste assunto
sério durante todo o ano, já que a doença é implacável e se faz presente
não só nos meses da campanha do “Outubro Rosa”.
Face à enorme relevância desse tema, contamos com o apoio dos
nobres pares para deliberar favoravelmente a matéria com o intuito de
massificar este trabalho em nosso município, conscientizando nossa
população sobre a importância da prevenção.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 10 de março de 2022.
Ac Santos
Bancada Progressista