materia nº 34/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
o.
Of. nº 141/2022 | São Francisco de Assis, 10 de março de 2022.
ExmGAS E
Antônio Eberton Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLAD
Assunto: Projeto de Lei nº. 34/2022
Senhor Presidente. Oficial Legislativo é
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº. 34/2022, que autoriza o Poder Público a doar um terreno urbano e
dá outras providências.
A presente doação se justifica em razão dos fatos a seguir
narrados:
Consoante Lei Municipal nº. 774/2013, em maio de 2013 foi
concedido uso à empresa Claiton Ricardo Keller, pelo período de oito anos, da área
pública onde se localizava a borracharia da Prefeitura Municipal, na Rua
Expedicionário, com área de 222 m?.
Porém, o local é precário e pequeno para continuidade dos
serviços prestados pela empresa em questão, razão pela qual foi protocolado
requerimento de doação de uma área para instalação e ampliação da oferta de
produtos, com o aumento do quadro de funcionários.
Com a instalação da empresa na área doada, que é deslocada do
centro urbano, haverá aumento das atividades e, consequentemente, a geração de
novos empregos, fator este de grande importância para o nosso Município, que
concentra um grande número de cidadãos desempregados, os quais são obrigados
a sair do Município em busca de trabalho.
Ademais, a expansão da empresa contribuirá para o
desenvolvimento do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Como os nobres Edis podem notar, o projeto de lei em questão
possui o propósito de incentivar e dar maior reconhecimento às empresas locais,
que são geradoras de empregos aos cidadãos assisenses e de renda ao ente
público.
Oportunamente, resta frisar que o terreno, objeto da doação em
tela, não está sendo utilizado pelo Poder Público Municipal e com a ocupação por
parte da empresa, passará a incidir o IPTU, gerando arrecadação aos cofres
públicos.
Certos da aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e
apreço.
Atenciosamente.
Pad Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
A o ones o SAf& FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº34/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
com base no artigo 10-A, 81º, Il c/c $ único do artigo 64, ambos da Lei Orgânica
Municipal, a doar um terreno urbano à Claiton Ricardo Keller ME, inscrita no CNPJ
nº. 14.907.238/0001-00.
Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está
localizado na Rua Ulisses Bastos de Aguiar, quadra 12, setor 04, lote 379, zona 7 e
possui uma área de 1.050,00 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da
Prefeitura Municipal, planta e memorial descritivo realizados pelo setor de
engenharia da Prefeitura Municipal, todos anexos a presente lei.
Art. 3º - A doação destina-se exclusivamente para a
instalação da microempresa CLAITON RICARDO KELLER, inscrita no CNPJ nº.
14.907.238/0001-00, que atua no ramo de comércio varejista de materiais de
construção em geral, aparelhamento de placas e execução de trabalhos em
mármore, granito, ardósia e outras pedras, dentre outras atividades secundárias.
Art. 4º - A donatária possui o prazo de 5 (cinco) anos
para construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido
imóvel ao patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto.
Art. 5º - É vedado à donatária alienar ou ceder a
qualquer título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da
lavratura da Escritura Pública de Doação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
Exmo. Sr. Prefeito municipal de São Francisco de Assis, RS
PAULO RENATO CORTELINE
Eu, CLAITON RICARDO KELLER, brasileiro, casado,
residente e domiciliado na Rua João Manoel, nº 1284, centro, São Francisco de
Assis, portador do CPF nº 001 '515.230-88, venho respeitosamente a presença
de vossa senhoria solicitar a doação de um terreno situado na rua Ulisses
Bastos de Aguiar, quadra 12, lote 379, conforme demarcado no mapa da
prefeitura (em anexo) para as futuras instalações da Marmoraria Keller, no qual
pretendemos financiar pelas casas bancarias, buscando uma melhor
adequação de infraestrutura, para possibilitar, desta forma, o aumento de oferta
de produtos, fomentando assim um crescimento de 50% no quadro de
funcionários da empresa, tendo em vista que o imóvel cedido pelo município já
não comporta mais o tamanho da indústria.
Solicitamos a V.Ex.2, que seja revisto os requerimentos enviados e
protocolados nas seguintes datas, 26 de agosto de 2016, sob o protocolo La)?
1484; 1017; fls37, em 20 de abril de 2017, sob o protocolo nº 342; 117, fls56; e
em 02 de fevereiro de 2021, sob o protocolo nº3005; 118; fls7O.
Nestes termos,
P. e aguardo deferimento
São Francisco de Assis, 14 de dezembro de 2021.
CLAITON RICARDO KELLER
Lei nº 774/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESPAÇO
PARA INSTALAÇAO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Prefeito
Municipal e de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal com base noi arts nu, letral ng dalnrei orgânica
Municipal e Lei Municipal 112/2005 a conceder o uso pelo período
de Oto! (08) anos; espaço para a instalação de empresa que se
destina a fabricação revestimentos em mármores e granito.
Art. 2º - O espaço referido no art. 1º será o
do antiga Borracharia da Prefeitura Municipal, localizado na Rua
Expedicionário, imóvel com área de 222m? conforme mapa em anexo.
Art. 3º - A empresa beneficiada com a referida
concessão de uso será a empresa Claiton Ricardo Kreller, CNPJ nº
141907:238//0001=00:
Art. 4º - A concessão de uso de que trata esta
Lei, será gratuita, ficando, porém, a beneficiária, em contrapartida
responsável pela reparação e conservação do bem.
Art. 5º - A qualquer tempo a presente
concessão de uso poderá ser revogada por interesse público .ou em
caso de não cumprimento ou de sua finalidade ou, ainda, no caso de
paralisação das atividades por mais de seis (06) meses.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de maio
del 208"
Horácio Benjamim da Silva Brasil
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Francisco Paulo Gioda
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NASEES E RIOS EN TISATS TRUTA
Doi AR TAM NULO NAL TRANSITO!
DA RITIRAN ACTOR ADE TIARNITAÇÃ O.
CLAITON RICARDO KELLER
DOC IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / U-
(posssrazes 818/11 RS )
or MASCIMENTO -
(sou (515.230-s9[02/09/1981]
Fuaço
+
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
2096255920
|
LOCAL DATA Bessão
( SAO FRANCISCO DE ASSIS, RS | 18/03/2020 )
CEF ac
“a e 89135015491
mocidade pum R5232635697
saRaRS RIO GRANDE DO SUL RAE
PROIBIDO PLASTIFICAR
2096255920
10/01/2022 10:20
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
14.907.238/0001
tpaslio 38/0001-00 CADASTRAL 19/01/2012
NOME EMPRESARIAL
CLAITON RICARDO KELLER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LOJAS KELLER
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
23.91-5-03 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV FARROUPILHA SALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
97.610-000 CENTRO SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
claitonk2010Qhotmail.com (55) 3252-2267
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/01/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL E
teres deita
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/01/2022 às 10:20:13 (data e hora de Brasília). Página: 11
1n
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Nº 005/2022
CERTIFICAMOS em cumprimento do despacho do Senhor
Prefeito Municipal, exarado na petição do Sr. Claiton Ricardo Keller, para fins
de direito. Que: a empresa CLAITON RICARDO KELLER, firma
estabelecida na Av. Farroupilha, 1588, Centro, nesta cidade de São
Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 14.907.238/0001-00 e inscrição
municipal nº 4977-0.
Encontra-se em situação regular para com a Fazenda
Municipal de São Francisco de Assis, até esta data por qualquer Título
de Impostos ou Taxas.
Obs.: Optante pelo Simples Nacional desde 19/01/2012
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Municipal de cobrar
quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima que vierem a
serem apuradas.
Do pe para constar, eu Paulo Arilton Muller de Lima
y : Auxiliar Tributário, encarregado desta
ção, i Esente Certidão, aos dez (10) dias do mês de janeiro do
áno de dois mil e vinte e dois (2022).
VALIDADE: Trinta (30) Dias.
NANSHRO:
CAROLINA CHAVES DOS SANTOS
SETOR DE TRIBUTOS
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
R , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
EMAIL:pmadminGbol.com.br /Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
htto
Consulta IXegularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 14.907.238/0001-00
Razão Social:CLAITON RICARDO KELLER 00151523088
Endereço: — RUA TREZE DE JANEIRO 656 LOJA / CENTRO / SAO FRANCISCO DE ASSIS
/ RS / 97610-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer «ébitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGIS
Validade:30/12/2021 a 28/01/2027
Certificação Número: 2021123002305218095724
Informação obtida em 10/01/2022 10:23:02
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
nsulta-crf.caixa.gov.br/consultacrt/pages/consultaEmpregador.jst
11
Página 1 de 1
fé je
ODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CNPJ: 14.907.238/0001-00
Certidão nº: 541928/2022
Expedição: 10/01/2022, às 1/0) 9 4.639 31,3)
Validade: 08/07/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que o CNPJ sob o nº 14.907.238/0001-00, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
Certidão expedida sem indicação do nome/razão social, tendo em
vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base
de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal
Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ,
consulte o sítio da REB (www.receita.fazenda.gov.br).
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiado.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honor arsios al cuisitaisiia
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Duvidas e sugestões: cnadtêtst.jus.bi
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CLAITON RICARDO KELLER
CNPJ: 14.907.238/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 03:33:23 do dia 22/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/05/2022.
Código de controle da certidão: 6F98.328E.BCCE.12C1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MARIA ERMINIA DE OLIVEIRA GINDRI
RUA 13 DE JANEIRO
MARIA ERMINIA DE OLIVEIRA GINDRI
ODENIR NUNES DE SOUZA - ME
«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À
GESTÃO 2021-2024
A =a
FRANCISCO
Lote urbano - setor 4; quadra 12; lote 379; sub-lote O.
ASSUNTO :
Lote vrvano - nº cadastro 42201 2379000
Rua Treze de Janeiro equina com Rva Ulisses Bastos de Aguiar
[AREA :
1050,00 m?
PREFEITO MUNICIPAL :
ESCALA
|: 500
DATA
Janeiro 2022
DESENHO :
PRANCHA :
== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO: LOTE URBANO
MATRÍCULA 8.773
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL- CNPJ: 87.896.882/0001-01
ÁREA: 1.050,00 m?
LOCAL: RUA ULISSES BASTOS DE AGUIAR - BAIRRO ASSIS BRASIL
SETOR 04 - QUADRA 12 - LOTE 379.
Portanto passo a descrever as Seguintes medidas e confrontações:
O terreno está localizado no quarteirão formado pelas Ruas Oscar Jose
Minussi, Ulisses bastos de Aguiar, Borges de Medeiros e Rua 13 de Janeiro. Polígono
regular com quatro vértices medidos no sentido anti-horário.
O ponto 0,0(zero), ponto de amarração, está localizado na intersecção do
alinhamento predial lado impar da Rua 13 de Janeiro com alinhamento predial lado par da
Rua Ulisses Bastos de Aguiar (esquina). Partindo desse ponto, indo pelo alinhamento
predial, lado par da Rua Ulisses Bastos de Aguiar, sentido Oeste/Leste por uma distancia de
77,20 metros, encontramos o vértice 01, vértice inicial de descrição do polígono.
Vértice 01 (um), com origem angular na esquina ponto zero, por um
ângulo de 180º00'00” visando o ponto dois, indo até este por uma distância de 15,00
metros no sentido Oeste/Leste, limitando-se ao Sul com a Rua Ulisses Bastos de Aguiar,
com a qual faz frente.
Vértice 02 (dois), com origem angular no ponto Ol(um), por um ângulo
interno de 90º00"00” visando o ponto 03 (três), indo até este por uma distância de 70,00
metros no sentido Sul/Norte, limitando-se ao Leste com Odenir Nunes de Souza - ME.
Vértice 03 (três), com origem angular no ponto 02(dois), por um ângulo de
90º00*00” visando o ponto 04 (quatro), indo até este por uma distância de 15,00 metros no
sentido Leste/Oeste, limitando-se ao Norte com Maria Ermínia de Oliveira Gindri.
Vértice 04(quatro), com origem angular no ponto 03(três), por um ângulo de
90º00"00” visando o ponto 0l(cinco), indo até este por uma distancia de 70,00 metros no
sentido Norte/Sul, limitando-se ao Oeste com Maria Ermínia de Oliveira Gindri, fechando
o polígono.
O terreno em referencia descreve um perímetro de 170,00 metros, perfazendo
uma Área Superficial de 1.050,00 mº?.
Ny
Arlindo Fumaco, engenheiro civil CREA 37.784.
São Francisco de Assis, 12 de Janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA DA FAZENDA
Nº doiCadastror.
Nico RSeror
.:4
Tipo do Imposto.
422012379000
Situação do Cad.: Ativo
Quadra..: 12) note,,: 379 Sub-lote,.: O
Territorial Depreciação : Normal
Proprietário... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CEE /CNPUI « eua cla o 87.896.882/0001-01
Cod. Contribuint 87896882000101 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
Cod. Logr. Imove 56 / RUA ULISSES BASTOS DE AGUIAR
Nº do Imóvel.... (0) IREuiSado po oB 0/
Complemento. .
Patrimônio.. fy/ ihauiopau-he alo 02 cojdii El
Mais Imóveis....
: Não
Responsável......: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
Cod. Logr. Corr..: 25/ RUA JOAO MOREIRA
Endereço. ccoti JOAO MOREIRA
Nº Imóvel Corr.. 1707
Cod. Bairro Corr 1/ CENTRO
Descrição Bairro CENTRO
Complemento Corr SALA
Cidade SAO FRANCISCO DE ASS CEP...: 97610000 US
Exercício ana e 2004
Testada a ali fofo)
Área do TERROR RR 1050,00
Situação do Terreno. 3/ Interno
Topografia 1/ Nivel do Logradouro
Pedologia... 1/ Normal
Passeio... ec cc. Nao
Serviços Urbanos Limpeza Publica
Coleta de Lixo Nao
Limpeza Pública. sim Transp. Pub. Não
Pavimentação.... 3/ Sem Pavimentação Iluminação Incandescente
Esgoto... 9 0/ Nenhum Meio Fio.... Não
Iluminação Pública... 174 febsu Rua Projetada Não
Rede de Água 1/ Sim Forma....... Regular
Telefone - 0/ Nao Inclinação Plano
Energia Elétrica. . 1/ sim Oneração.. Cercado / Tela
Utilização do TTÓNiLo Própria Situação. ... No Alinhamento
Área Ideal 0,00 racao dean 0,00 $
Área Total Constr : 0,00 Área Total Constr Lote: 0,00
Valor Venal do Terreno.: 0,00 Valor Venal da Constr.: 0,00
VALOR VENAL DO IMOVEL..: 10953,09
Valor Emp Prediia: 0,00 Valor Imp. Terr....... 2 0,00
Valorcols (detimisro ma Omo) Valor Limp. Urb. Terr.: 0,00
Valor Limpeza Mid oa 0,00
imp. Co no 0,00
Velorinocal o par. 0,00 Valor Total / 6 Par..,:0,00
Valor USSPredi nos: 0,00 Valor 15% Terr. 0,00
Valor 10% Pred 0,00 Valor 10% Terr. 0,00
Valord05% Predio 0,00 Valor 05% Terr 0,00
ITBI ==="""="="""00 0.0.2.2 0222222
Valor Venal Terr «3 0,00
Valor Venal Constr..: 0,00
Valor Venal Imóvel..: 15334,33
São Francisco de Assis, 21 de Dezembro de 2021.
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Regte: Prefeitura Municipal — São Francisco de Assis
ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matricula 974-1, devidamente
compromissado, na qualidade de avaliador, vem apresentar Laudo de Avaliação nos
seguintes termos:
Imóvel avaliado: A) um terreno medindo 15 metros de frente por 70 metros de frente a
fundos, área de 1.050,00 m?, sito na Rua Ulisses Bastos de Aguiar, setor 04, quadra 12, lote
379, bairro Assis Brasil, Conforme Cadastro Municipal 422012379000.
Valor: Considerando: a) visita realizada em 10 de janeiro de 2022 ; b) as transações e
ofertas de imóveis próximos ao avaliado; e, c) informações junto a imobiliárias locais,
avalia-se a totalidade do imóvel descrito, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
São Francisco de Assis, 12 de janeiro de 2022
Engénheiro civil CREA 37.784
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