materia nº 35/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Of. nº142 /2022ADM São Francisco de Assis, em 10 de março de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 35/2022
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº35/2022 que autoriza o Poder Executivo a revogar
a cobrança da Taxa de Serviços referente ao Convênio INCRA e dá outras
providências.
O presente projeto visa adequar o Código Tributário
Municipal, ao Acordo de Cooperação Técnica Nº123/2022, processo
54000.005449/2022-15 que celebram entre si o Município de São Francisco de
Assis e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Conforme previsto na cláusula primeira do Acordo de
Cooperação Técnica, a execução dos serviços de cadastro rural será gratuita e
descentralizada.
No mesmo sentido vem explícito na cláusula sétima, que
caberá ao servidor responsável pela unidade municipal, atender
GRATUITAMENTE, demandas de serviço de cadastro rural de competência do
INCRA.
Além disso, tal revogação trará benefício à classe rural que
vem sendo massacrada pela estiagem.
Certo de que podemos contar com a pronta aprovação desta
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pauh RoNSBCortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (OD prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 35/2022
Autoriza o Poder Executivo a revogar a cobrança da
Taxa de Serviços referente ao Convênio INCRA e dá
outras providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a taxa de serviços prestados com o
convênio INCRA, prevista na alínea “h”, do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº
86/2002, e ainda, fica excluída a Tabela XIV que trata da matéria revogada.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
121/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
28/01/2022 08:53 Fwd: Acordo Municipio e Incra - administracaoQDsaofranciscodeassis.rs.gov.br - Webmail
: Bethania Costenari
a: administracaoQDsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Cópia oculta:
Assunto: Fwd; Acordo Municipio e Incra
Enviada em: 27/01/2022 | 13:18
Recebida em: 27/01/2022 | 13:18
Projeto exc... doc 27.83 KB
=====0000— Forwarded message -
De: Bethania Costenari <bethaniacostenarigmail.com>
Date: qui, 27 de jan de 2022 13:06
Subject: Re: Acordo Municipio e Incra
To: Incra <incraQsaofranciscodeassis,rs gov.br>
Elenice, um ponto que deverá ser mudado no convênio...
Na cláusula primeira, refere as atividades prevista na cláusula oitava, sendo que na verdade os serviços estão previstos na
cláusula SÉTIMA.
Segue em anexo o projeto de lei que revoga a taxa.
Um abraço, Bethânia
Em qui., 27 de jan. de 2022 às 12:26, Bethania Costenari <bethaniacostenariogmail.com> escreveu:
Bom dia novamente Elenice.
Com relação ao convênio tudo correto, como você já havia concluído.
Com relação as taxas, deveremos sim suprimir a cobrança devido a cláusula primeira que fala em serviço gratuito.
Estive boa parte da manhã em consulta, então logo te envio o projeto de lei alterando esse tópico.
Att.
Bethânia
Em qua., 26 de jan. de 2022 às 13:59, Incra <incraQsaofranciscodeassis.rs.gov.br> escreveu:
Oii
Tudo bom?
Segue em anexo novo termo de cooperação entre nosso município e o INCRA para ti analisar, visto que é cobrada uma taxa para
execução destes serviços.
Qgr duvida me liga (55) 996433073
Att
Elenice S. Lançanova
UMC INCRA - Secretaria da Fazenda
São Francisco de Assis - RS
(55)3252 1168
Dra. Bethânia Haigert Costenari
Consultora Jurídica do Município
OAB/RS 49.870
Fone: (55) 3252-1168
Dra. Bethânia Haigert Costenari
Consultora Jurídica do Município
OAB/RS 49.870
Fone: (55) 3252-1168
https:/Avebmailpro.uol.com.br/?xc=e9e906d927ea86fe9c8f511 Tb4a9f2baitiwebmail/0//INBOX/page:1/0TQ1 Ng
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