materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº 06 / 2021
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de autorizar
os bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras e
similares a realizarem instalações de decks e coberturas, conforme
minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Sala Leonel Brizola, em 17 de março de 2022.
Tui
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT
E RR EN
CAMARA MUNICIPAL
Exmo Sr. PROTOCOLADO
Antônio Ebertom Luiz Em A Ho Z002
Presidente da Câmara Nº: FI.
Nesta Cidade
Oficial Legislativo |!
intao ati o,
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http:/Awww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº,//5/2021
CAMARA MUNICIPAL
Tam
PRO
«7,
TOCOLADO
CML “Autoriza os bares, restaurantes, cafeterias,
casas de chá, panificadoras e similares a
realizarem instalações de decks e
coberturas.”
,
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre as condições necessárias, para a
obtenção de licença para a ocupação de logradouros públicos com
mesas e cadeiras, e ocupação de recuos frontais dos lotes com
deck's de madeiras, por estabelecimentos comerciais destinados a
bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras e
similares e dá outras providências.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a
cafés, lanchonetes e bares, poderão, mediante licença expressa pela
Prefeitura, ocupar com mesas e cadeiras os logradouros públicos,
satisfeitas as seguintes condições:
| - Os projetos deverão obedecer ao espaço livre de no
mínimo 1,50m de alinhamento do muro frontal para circulação de
pedestres nas calçadas da cidade conforme legislação municipal
vigente;
ll- os deck's e as coberturas deverão ser instalados de
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São Francisco de Assis-RS
forma que ofereçam total segurança aos usuários do estabelecimento
e pedestres, para tanto, poderão ser fixados no solo;
III - Inclui-se à ocupação do espaço: lixeiras, bancos,
cadeiras, mesas, floreiras, placas e postes, sendo respeitado o limite
estabelecido no $ 1º deste artigo;
IV - quando se tratar de obra externa à edificação
principal, destinada ao uso complementar da mesma. Sendo
constituída obrigatoriamente, por piso de madeira, permeável,
delimitado por guarda-corpo com altura máxima 1,50m medido a
partir do nível do deck e a altura máxima do deck, em relação ao
passeio, de 18 cm.
V - No caso de qualquer irregularidade por parte da
instalação indevida dos tablados de madeira ou material semelhante,
bem como: árvores, lixeiras, ou qualquer outro obstáculo à livre
circulação, caberá a Prefeitura Municipal notificar e fazer cumprir o
que determina a lei.
VI - O acesso será através de rampa adaptada a
portadores de necessidades Especiais conforme NBR 9050/2004, não
causando interferência sobre passeio público;
VII - O deck deverá ser instalado de forma que possa
ser removido facilmente, a qualquer tempo, através de intimação pelo
setor competente da Prefeitura;
VIII - limitar-se a área correspondente a testada do
estabelecimento em questão e poderá ocupar até 50% (cinquenta por
cento) da largura desta;
E Afro Único - A ocupação referida dependerá de
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autorização fornecida pela Prefeitura Municipal, a quem caberá a
aprovação, ou não.
O requerimento de licença para a ocupação dos
espaços definidos neste artigo deverá estar acompanhado de
projetos contendo:
| - Planta geral de implantação na escala mínima 1:100
(um para cem), indicando a posição da edificação no lote, testada,
acessos, passeio e via (com as devidas dimensões cotadas);
Il - delimitação da área a ser ocupada e localização dos
equipamentos.
Ill - descrição dos materiais e equipamentos a serem
empregados."
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2022.
Ver. Franklin Pereira - Buiú
Bancada PDT
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