materia nº 3/2022

RB) Câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI nº 03, de 17 de março de 2022.
CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO VALE-
REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vale alimentação, alterando-se
o seu valor para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme previsão
da Lei Municipal 819/2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
| Oficial Legislativo
Data Supra. e
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
são a TTatêi nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa recuperar a defasagem do
valor do vale-refeição, tendo em vista que a anos O valor não sofre reajuste e
considerando a desvalorização sofrida em decorrência da inflação,
principalmente neste período de crise mundial e pandemia, em que os preços
atinentes a cesta básica sofreram sensível aumento.
Ressalta-se que o reajuste encontra respaldo legal
no art. 4º, 8 1º, da Lei Municipal 819/2013.
Neste sentido, como metodologia de cálculo foi
observado o índice nacional de preços ao consumidor — INPC, acumulado no
período em que não houve reajuste.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa
conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação da proposição ora
apresentada.
São Francisco de Assis, 17 de março de 2022.
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Antônio Ebertom Lui
Presidente É
Ver. Ru
19 Secretário
etícia Salcedo
2º Secretária
São Francisco de Assis A) A EPA :
São Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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