materia nº 3/2022

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é Câmara Municipal de
remmoraremenas,
o
CÂMARA MUNICIPAL
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E Oficial Legislativo
MOÇÃO DE APOIO Nº 03/2022
Apoio à iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional
do Rio Grande do Sul, no sentido de impedir o fechamento de
diversas varas do trabalho determinadas pela Resolução de nº
296, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
A Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, nos termos de
seu Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO, a ser encaminhada ao Conselho Superior
da Justiça do Trabalho, manifestando total adesão à iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil,
no sentido de impedir o fechamento das varas do trabalho determinadas pela Resolução nº 296, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O fechamento das Varas do Trabalho traria inúmeros prejuízos aos jurisdicionados,
que teriam que se deslocar para onde se situam as varas restantes, onerando a busca e a defesa dos
seus direitos, os quais são constitucionalmente assegurados.
No caso específico da Vara do Trabalho de Santiago, RS, que jurisdiciona o nosso
Município, o seu fechamento dificultaria ou até mesmo impossibilitaria o exercício do Direito
Constitucional de acesso à justiça, tendo em vista que os cidadãos de São Francisco de Assis teriam
que buscar prestação jurisdicional em Santa Maria e São Borja, cidades distantes da nossa.
Destarte, os Edis desta Casa Legislativa manifestam veemente apoio ao protesto da
Ordem dos Advogados do Brasil contra o fechamento das Varas do Trabalho determinadas pela
Resolução nº 296, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
São Francisco de Assis, 22 de março de 2022.
-o
Vereador Antôni ertom Luiz Vereador Ângelo Resta
PDT PP
Raso MV
Vereado Salbego Vereador Elizandra Sacardi
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são Fcc de nossi "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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Câmara Municipal de
8% São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Vereador Franklin Machado Pereira Vereador Lone Bianchini
RR
reador Miguel Lamberti Vereado s
MDB E
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válida Hora Vereador Rui í Ferreira Cortese
; PP PDT
oteva Saledo Ialrado
ereadora Letícia Salcedo
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ES AS portes nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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