materia nº 38/2022

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
ali
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Of. nº 185/2022ADM São Francisco de Assis, 30 de março de 2022. H ME
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 38/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 38/2022 que alterar as Leis Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2022 e abre crédito
especial.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista não estar previsto
nas leis do PPA, LDO e no orçamento para 2022, que possibilitou a aquisição de cestas
básicas de alimentos, combustíveis para o caminhão pipa e aquisição de tanque móvel com
moto bomba conforme aprovado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil —
SEDEC, no processo 59052.008907/2022-78, os recursos estão na conta do município.
Segue anexo Plano de trabalho para solicitação dos recursos Federais
eo comprovante da ordem bancária
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
E RenMtNCortelini
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Em :
Nº ão
Oficial Legislativo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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DE ASSIS
a
Projeto de Lei Nº.38/2022 LM]
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É alterada a ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022 e acrescentando metas, alterando código da ação de
algumas metas já existentes e Programa de Governo.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 173- Defesa Civil
OBJETIVO: Levar qualidade de vida auxiliando através da defesa civil famílias por ocasião da
estiagem
TIPO | Ações/produtos/função/subfunção Unidade | Anos Valor
de
medida
Ação: 1456 Auxilio Defesa Civil
R Produto: Pessoas assistidas
Função: 20 Agricultura pessoas | 2022 195.000,00
Subfunção: 608 Promoção da produção
agropecuária
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil reais ) para custear despesas não
prevista no orçamento corrente:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
050120608173 1456 33903200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 81.000,00
050120608173 1456 33903000 Material de Consumo R$ 60.000,00
050120608173 1456 44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 54.000,00
Projeto/Atividade: 1.456 Auxilio Defesa Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil- SEDEC de R$
195.000,00 conforme processo nº 59052.008907/2022-78
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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3enhor responsável pela solicitação de recursos federais,
1. Em referência à solicitação de recursos financeiros federais para resposta a desastre, informa-se a emissão de Ordem
Bancária - OB, conforme as informações abaixo:
Processo nº 59052.008907/2022-78
Protocolo RES-RS-4318101-20220204-01
Termo de Compromisso (TC) TRANSF LEG. 191/2022
Empenho 2022NE000207
Valor empenhado (R$) 195.000,00
Transferência Financeira 195.000,00 OB: 20220B800291, de 25/02/2022
Metas/ltens aprovados Valor (R$)
OE AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS 81.000,00
L Combustível para caminhão pipa (tanque fixo ou móvel) 60.000,00
Aquisição de tanque móvel com moto bomba 54.000,00
Fim da Vigência 23/08/2022
2. Frisa-se que os recursos repassados destinam-se exclusivamente à execução do objeto descrito no quadro acima,
conforme aprovação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC.
3. A solicitação de parcela subsequente deverá ser feita por meio do S2ID com a Prestação de Contas Parcial (e o
Extrato Bancário). Com vistas a evitar a descontinuidade das ações, sugere-se que a solicitação seja enviada
à SEDEC quando os recursos liberados atingirem 80% da execução.
4. O repasse e a execução dos recursos federais para resposta a desastre (transferência obrigatória) têm como referências
legais as seguintes normas: Leis 12.608/2012; Lei nº 12.340/2010; Lei 8.666/1993; Decreto nº 7.257/2010; e Portaria MI nº
607/2011, dentre outras. Destacam-se os termos legais abaixo.
Decreto nº 7.257/2010 Art. 11. A utilização dos recursos transferidos nos termos dos arts. 9º e 10º pelo ente beneficiário está
vinculada exclusivamente à execução das ações previstas neste Decreto, além das especificadas pelo Ministério da Integração
Nacional quando da liberação dos recursos. [5]
e 2º A utilização dos recursos em desconformidade com as ações especificadas pelo Ministério da Integração
Nacional acarretará ao órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário a obrigação de
devolvê-los devidamente atualizados, conforme legislação aplicável.
“einº 12.340/2010 Art. 5º-A. Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presença
je vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de
salamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência
>brigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente
atualizados.
E mentos pelo ette iu —— RES
do indícios de falsificação rag adoção das providên
t, ocorrendo indicios Estadual resp É
juí isposto nO CaPth mistério público
sorafo único. Sem prejuizo os Federal e o Ministério
aaa usr notificados o Ministéri | É Ro Re |
Ee os blicidade, as ações de resposta ENO
À À ência e pu à
5. Diante dos principios da transpar
desenvolvidas com recursos federais, devem ser amplamente divulgadas pelos enes teteratos Veni
+ inclusive por meio de portal na intemet, destacando o Objeto pactuado com a União, os valores envolvidos, empresas
6. i para alterar metas aprovadas e prazos depende de formalização motivada e de autorização «
SEDEC. Em caso de necessidade de prorrogação de vigência, a solicitação deverá ser enviada com antecedência mír
de 30 dias do Fim da Vigência.
U executados a im da ência d mo d ompromisso. Na ocasião «
haver saldo remanescente, o mesmo deve ser devolvido, por meio de GRU, conforme orientações contidas no site
nitp:/www mi gov. briwebiguestidefesa-civilprestacao-de-contas,
8. Porfim, a prestação de contas finaldeve ser enviada à SEDEC/MI, em até 30 dias a contar do fim de vigência ou «
conclusão da execução dos recursos (o que ocorrer primeiro), via S2ID.
Atenciosamente,
Zentro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Ministério da Integração Nacional
'61)2034-4600
he
Atenciosamente, S2ID - Sistema Integrado de Informações sobre desastre
SIMBOLOGIA;
RU
aonlaecs
as”
Recursos para Ações de Assistência
TUALIZAÇÃO DE DADOS HUMANOS (PESSOAS)
Desabrigados nº
Desalojados nº Afetados nº k:
S ã Pessoas que, em decorrência dos Pessoas afetadas diretamente pelo desastre e qu
[es Posnoas ne posam e Rondo efeitos diretos do desastre, necessitam de intervenção pública para ações de respos
| público; ll as jenpotana: em precisaram desocupar seus domicílios, (excetuando os já contabilizados ao lado). E
lise o ini a E mas não necessitam de abrigo desaparecidos, isolados, enfermos, feridos, vitimas fatai
público. etc, A
0 0 MLSZA
DESCRIÇÃO DAS METAS E ITEN
AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS
Aquisição de kits de Cestas Básicas de alimentos para distribuir
pela estiagem, Total de pessoas diretamente beneficiadas 720.
Pessoas diretamente beneficiadas |
Período de execução (em dias) Valor total (R$) da Meta
720 | 90 112.500,00 . |
Item Qtde, Unid. ines Valor unitário (R$) Valor total (R$) do itei
AQUISIÇÃO DE KITS DE CESTAS BÁSICAS ALIMENTOS u E
E 750 KIT 90 150,00
Meta 2; a ue : so ; E ,
Combustível para caminhão pipa (tanque fixo ou móvel)
Aquisição de Combustível para caminhão Pipa tanque móvel, para atender as famílias r
Pessoas diretamente beneficiadas
o interior do município.
Período de execução (em dias) Valor total (R$) da Meta
720 90 66.840,00
A Período de execução PRP fc
Item tde. Unid, ê Valor unit; $) do item
Q (em dias) or unitário (R$) Valor total (R$) do it
; Combustível para caminhão pipa (tanque fixo ou móvel)
12000
LITRO 90 BISA 66.840,00
“que móvel com moto bomba
* móvel com moto bomba para atender as famílias atin
gidas pela estiagem. 7
“te beneficiadas
Período de execução (em dias)
Valor total (R$) da Mars —
an
9.000,00 54.000,00
VALOR TOTAL R$ 233.340,00
TERMO DE COMPROMISSO
[X] Declaro que as informações apresentadas neste Plano expressam a verdade e assumo o compromisso de aplicar os
recursos repassados/ disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério da Integração Nacional (SEDEC
/MI) em ações destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de
desastre, exclusivamente nas metas apresentadas neste Plano e de acordo com a Lei 12.340/2010 (e suas alterações
posteriores), Lei nº 12.608/2012, os Decretos nº 7.505/2011, 7.257/2010, Instrução Normativa do MI n. 01, de 24/08/2012 e a Portaria
nº 607/2011, a Lei nº 8.666/1993 e outras relacionadas à contratação, bem como demais orientações publicadas pela SEDEC/MI.
Da mesma forma, declaro estar ciente da obrigação de comprovar a regular utilização dos recursos repassados
[disponibilizados através de documentos específicos solicitados pela SEDEC, tais como: relatório para prestação de contas de
recursos materiais (em até 90 dias após o recebimento dos materiais/kits); relatório de execução para prestação de contas
parcial de recursos financeiros (de frequência trimestral, durante o prazo de vigência do instrumento) e documentação necessária à
prestação de contas final (em até 60 dias a contar do término da execução das ações/metas).
É o que informamos,
São Francisco de Assis, 29 de Março de 2022
PROPONENTE
São Francisco de Assis
87.896.882/0001-01
PAULO RENATO CORTELINI
272.341.770-00
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
JOSÉ FRANCISCO LANÇANOVA
451.941.490-34
(55) 3252-1450 / (55) 9919-3022
j.gaitacoQgmail.com
— SIAFI2022-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)
2 RO2/22N ans
DATA EMISSAO
UG/GESTAO EMITENTE:
BANCO
FAVORECIDO :
BANCO :
DOCUMENTO ORIGEM
NUMERO BANCARIO
IDENT. TRANSFER.
OBSERVACAO
USUARIO : MARILIA
25Fev22 TIPO OB: 12 NUMERO : 20220B800291
530012 / 00001 - SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SED
001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
87896882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS fre Jo
001 AGENCIA : 0561 CONTA CORRENTE : 211346 H H|
530012/00001/2022TF000287 | SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP LM
000689974-9 PROCESSO : 59052.008907/2022-78
VALOR : 195.000,00
DATA SAQUE BACEN: 25/02/22
LIBERAÇÃO FINANCEIRA CONFORME PORTARIA Nº 519, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONTINUA
PFI=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
— SIAFI2022-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)
2/5 021/22 ARS USUARIO : MARILIA
DATA EMISSAO 25Fev22 TIPO OB: 12 NUMERO 20220B800291
UG/GESTAO EMITENTE: 530012 / 00001 - SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SED
BANCO 001 AGENCIA 1607 CONTA CORRENTE 997380632
FAVORECIDO 87896882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
BANCO 001 AGENCIA 0561 CONTA CORRENTE 211346
VALOR : 195.000,00
L EVENTO INSCRICAO CLAS.CONT CLAS.ORC VALOR
01 401027 2022NE000207350 33404139
1AAHTW 195.000,00
02 531006 2022NE000207 215310000
1AAHTW 195.000,00
03 561602 0100000000350€
195.000,00
LANCADO POR : 53444124600 - ALEXANDRE UG : 530012 Riopievize ale) ae)
PFI=AJUDA PF2=SN PF3=SAI PF4=ESPELHO PF5=EVEN./CON.
PF9=HISTORICO PF12=RETORNA