| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal, que envie um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores que regulamente o novo Programa PREVINE Brasil que substitui o Programa PMAQ que foi extinto, para que o incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, denominado Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil – seja repassado pelo Ministério da Saúde ao nosso Município de acordo com as metas e resultados alcançados mensalmente registrados através do sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico) utilizado e enviados ao Ministério da Saúde diariamente por todos os profissionais das equipes |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS INDICAÇÃO Nº SÍ [2022 O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação: Solicito ao Executivo Municipal que envie um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores que regulamente o novo Programa PREVINE Brasil que substitui o Programa PMAQ que foi extinto, para que o incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, denominado Gratificação por Desempenho - Metas Programa Previne Brasil - seja repassado pelo Ministério da Saúde ao nosso Município de acordo com as metas e resultados alcançados mensalmente e registrados através do sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico) utilizado e enviados ao Ministério da Saúde diariamente por todos os profissionais das equipes. Sala Ver. Danilo Cáceres, 01 de abril de 2022. Ve PA assu da Hora Bancada Progressista Exmo. Sr. Ver. Eberton Luiz PROTOCOLADO Em ; PA Nº. A: Presidente da Câmara Municipal “N/C E-mail: legisfaíaterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL Oficlal Legislativo