materia nº 39/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
La
Ofício nº 189/2022 São Francisco de Assis, em 31 de março de 2022. tg
Exmo Senhor Presidente
Vereador Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
De São Francisco de Assis
Projeto de leinº 39/2022 Ê
Oficial Legislativo |
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a satisfação de encaminhar o Projeto
de Leiº39/2022, que regulamenta a concessão de gratificação ao chefe do setor de engenharia da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
A presente gratificação é uma forma de bonificação ao profissional engenheiro
que ficará responsável pela coordenação e chefia dos servidores atuantes no setor de engenharia
deste Executivo, bem como pela fiscalização final de todas as obras públicas deste Município, com a
disponibilização em qualquer horário do dia.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, este setor, ao longo dos anos, vem
atuando em diversas obras públicas, o qual sofreu aumento do seu quadro de pessoal para dar conta
da demanda municipal.
Ademais, resta evidente a necessidade de atuação de um servidor que exerça a
coordenação dos demais colegas atuantes no setor, com a designação de responsável pela
elaboração de parecer em cada caso, de quem será o fiscal de específica obra pública e determinado
contrato público.
Este chefe fará a distribuição dos afazeres dos membros da equipe,
cronogramas de atuação, evitando com isso futuras desídias na fiscalização das obras, dos contratos
e demais demandas realizadas pelo setor em tela e, também, a fiscalização final de todas as obras
públicas.
Segue anexo impacto financeiro, o qual atende ao inciso | do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Certo em contar com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa renovo
Paus Cortelini
Prefeito Municipal
votos de estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao QDsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
EGOR
AF
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Projeto de Lei Nº 39/2022
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CHEFE
DO SETOR DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao servidor
designado para atuar como chefe do setor de engenharia, pertencente à Secretaria Municipal
de Obras e Saneamento, o qual também será responsável pela fiscalização final de todas as
obras públicas deste Município.
Art. 2º - O chefe do setor de engenharia receberá uma gratificação
de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigido no mesmo índice e data do reajuste aos servidores
municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
para nomeação / contratação de pessoal.
(sr; sÃO FRANCISCO DE ASSIS
Gago Gr RÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUE RÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Pe oq
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
GRATIFICAÇÃO SETOR DE ENGENHARIA 1 800,00 E E 800,00
GRATIFICAÇÃO SETOR DE TRIBUTOS 1 600,00 600,00
E E
[BEE z
[ET E
[TOTAL DE VAGAS 2 1.400,00 E E 1.400,00
É. ARGOS PATRONAIS E
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 116,67
FÉRIAS PROPORCIONAIS 38,50
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS, 12,83
TOTAL GERAL POR MES . MESES P/ ANO 1.568,00
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 9 14.112,00
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 JE 3 4.704,00
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 18.816,00
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO | 28/02/2022 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024 31/12/2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 74.091.802,39 77.000.000,00 | 81.235.000,00 | 85.702.925,00 | 90.416.585,88
DESPESA COM PESSOAL 37.074.266,23 41.326.692,90 | 43.599.661,01 | 45.997.642,37 | 48.527.512,70
IMPACTO PREVISTO 2 14.112,00 19.850,88 20.942,68 22.094,53
() PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON 5 E - E
(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 14.112,00 = 19.850,88 20.942,68 22.094,53
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 37.074.266,23 41340.804,90 | 4361951189 | 46018.585,04 | 48.549.607,22
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 50,04 53,69 53,70 53,70 53,70
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
“() Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
30 de março de 2022
É a
Luiz Vanderlei Frescu
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Peas.
SISSV 3Q ODSIDNVES OYS — 000-019'26 dad — bIbI'TSTE (SS) :INOA — 2021 VEIIHOW OVOL VNE
TO-1000/788'968'8 :(dND — SISSV 3d OISIDNVES OYS 3 TVADINNN VEN LIA
jedidruniy ogsJald
UI9uOoZ 0Jeusy ojned
|
TZOT PP 0S1ew ap 0€ 'SY - SISSy ap ODsDUeIJ OBS
ES'p60 TZ $H4 szoz aquinõas OWIDJ9XI 5€ O eJPd
89'zh6 0Z $H +pzoz aquinõas OIDJ9xX3 57 O eJed
e8'059'6L $H4 €ezoz aquindas O/249X3 5T O BJed
00'ZLL'PL $H4 zzoz QJU91109 OWII49XI O PIA
:opewisa OJSND WIN aS-INqQUIy 'SeupjuameÍIO
S9ZJSJIQ 9P 197 E OD à [enueunId OUPId O U10D jaNgeduio? |enuy euejuaweS1o 197 e epenbape pjsa esadsop epiiajos y
SIV38 IN OONIO 3 VINILIS 3 SOLN3DOLIO 'SIQHUA SIUL 00'000S5/8€ SH ep SJAI| OPJ2s O U1OD BJsa |enb e
9hc 366 Oopiznpel obipoo * sexIy JuLA 8 SOjusDUSA SvHSO 3Q 3 VONIZVA VA DIS “PupjuSÍIO
oe5ejop eu epeyuaduia eJos esadsap efna “ojalgo aquasaud o Jopuaje eJed eutsdueu!y o eupjuauies.o opienbape
JnsIxo OHVTDAA 'sesadsaa ap JopeuapJo ap apepijenb eu “0007 9p otew ap po ap TOT Jejuatua|duio? 197 ep 9T oBiue
op || OSIU! OP SagÍBUIW Jp Se OjuatULdLUNI WA 9 SILB9| SAÍINQUIe seyuItu ap Osn Ou “IU!|9409 Ojeuay ojneg “na
SVSIdSIG JA HOGVNICHO OG OvÍVEVIDIA
OLI3AINA OQ ILaINISVO
SH - SISSV JA OISIONVHA OYS 30 TVAIDINNA VANLIIIIAA
a Po
“ s