materia nº 40/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
Ema
tam
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Ofício nº190 /2022 São Francisco de Assis, em 31 de março de 2022.
Exmo Senhor Presidente
Vereador Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
De São Francisco de Assis
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Nº, E
Projeto de lei nº 40/2022
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a satisfação de
encaminhar o Projeto de Leiº40/2022, que regulamenta a concessão de gratificação ao
responsável pelo setor de tributos pertencente à Secretaria Municipal da Fazenda.
A referida gratificação proposta será para reconhecer o trabalho
que o servidor Paulo Arilton Muller desempenha no setor de tributos, assim iremos
consolidar uma situação que vem acontecendo há vários anos.
Como os nobres Edis são sabedores o servidor por anos vem
desenvolvendo suas atribuições junto ao setor de tributos na Secretaria Municipal da
Fazenda, orientando e coordenando os novos servidores que ali chegam,
assessorando os colegas na manutenção e atualização do castrado dos contribuintes
sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais questões tributárias
do município.
O referido servidor municipal desempenha atribuições além das
previstas para seu cargo de auxiliar tributário, razão pela qual a presente gratificação é
justa e merecida.
Segue anexo a cópia do impacto financeiro, o qual atende ao
inciso | do art. 16 da lei Complementar nº 101/2000.
Certo em contar com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa renovo votos de estima e apreço.
Pads Renatô Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
A
= PREFEITURA MUNICIPAL
hi rr SAS FRANCISCO
DE ASSIS
( =
PG23.
o
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL
PELO SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Nº 40/2022
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao
servidor responsável pelo setor de tributos do Município pertencente à
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º
desta Lei o servidor que efetivamente for designado pelo Prefeito Municipal
como responsável pelo setor de tributos do Município.
Art. 3º - O responsável pelo setor de tributos receberá
uma gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido no mesmo índice e
data do reajuste aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
—-—— cmo ee
si PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
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++: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
N CARGO QTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL
GRATIFICAÇÃO SETOR DE ENGENHARIA il 1 800,00 - - 800,00
GRATIFICAÇÃO SETOR DE TRIBUTOS 1 600,00 [ 600,00
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H AL DE VAGAS dl Za E 1.400,00 - - - 1.400,00
ElscARGOS PATRONAIS -
[13º SALÁRIO PROPORCIONAL 116,67
FÉRIAS PROPORCIONAIS 38,50
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 12,83
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 1.568,00
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 E) 14.112,00
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 3 4.704,00
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 18.816,00
so DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 28/02/2022 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024 31/12/2025
. [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 7409180239 | — 77.000.000,00 | 81.235.000,00 | 85.702.925,00 | 90.416.585,88
DESPESA COM PESSOAL 37.074.266,23 41.326.692,90 43.599.661,01 | 45.997.642,37 | 48.527.512,70
IMPACTO PREVISTO - 14.112,00 19.850,88 20.942,68 22.094,53
() PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - Sa -
(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) | IL 14.112,00 | 19.850,88 20.942,68 22.094,53
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 37.074.266,23 41.340.804,90 43.619.511,89 IE 46.018.585,04 48.549.607,22
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 50,04 53,69 53,70 53,70 53,70 |
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a des
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provim
pesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
ento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
30 de março de 2022
1 AS
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 692
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SISSV JQ ODSIDNVEA OYS — 000-019'26 dID — bTPI'TSTE (55) :INO3 — Z02T “VEIIHOW OYOL VMA
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