materia nº 41/2022

Des PREFEITURA MUNICIPAL
a. o cia SAB FRANCISCO
( =
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Oficial Legislativo
Of. nº 195/2022 São Francisco de Assis, 5 de abril de 2022.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº.41 /2022
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº.41 /2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contrato com o a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência
Técnica e Extensão Rural — EMATER para a transferência de tecnologia
agropecuária gerencial e bem estar social aos produtores rurais.
O projeto ora encaminho trata da contratação de prestação e
serviço de assistência técnica e Extensão Rural e Social , destinado ao público
beneficiário, compreendendo o diagnóstico, o planejamento, a execução e a
avaliação de atividades individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento
sustentável das Unidades de Produção Familiar.
Estes serviços a Emater já vem desenvolvendo há vários
anos no município pelos profissionais ali lotados, que é do conhecimento geral, que
os mesmos atuam dando a mais ampla e irrestrita assistência técnica e extensão
rural aos produtores rurais de nosso município.
É sabido do grande trabalho que estes profissionais prestam a
nossos produtores rurais, necessitados de assistência técnica especializada, a qual
é prestada incansavelmente.
O valor a ser pago a estes profissionais pelo município,
passou de R$ 2.480,23 para R$ 2.729,74, menos que o incide acumulado dos
últimos 12 meses que foi 10,54%.
Outro item a ponderar é que as quotas que no ano de 2021
eram 4,5 (quatro vírgula cinco) diminuiu para 3,5 (três vírgula cinco).
Certos da aprovação do projeto de lei renovo votos de estima
e apreço.
Atenciosamente.
Paulóô Renato Cortelini
refeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Qsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL
ADÃO cisto SAR FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei nº41/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A
FIRMAR CONTRATO coM | A —ASSSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -EMATER/RS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
com o a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER para a transferência de tecnologia agropecuária
gerencial e bem estar social aos produtores rurais.
Art. 2º - O Contrato firmado tem por objeto, a prestação de
serviço de assistência Técnica e Extensão Rural e Social destinado ao público
beneficiário, compreendendo o diagnóstico, o planejamento, a execução e a
avaliação de atividades individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento
sustentável das Unidades de Produção Familiar.
Art. 3º - O contrato, suas cláusulas e condições se darão em
conformidade com o termo em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº1335/2021, o convênio e termos aditivos.
GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E A
ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE
EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS.
Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ] sob o nº
87.896.882/0001-00, com sede na Rua João Moreira, nº 1.707, na cidade de São
Francisco de Assis, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor PAULO
RENATO CORTELINI, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro
lado a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL — EMATER/RS, associação com personalidade jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 89.161.475/0001-73, com sede na
Rua Botafogo, n.º 1051, Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre/RS, neste ato
representada pelo seu Presidente, a seguir denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente Contrato, objetivando a implantação, no
Município, dos serviços de assistência técnica e extensão rural e social ao público
beneficiário a que se refere o inciso IV do Art. 187 da Constituição Federal de 1988,
art. 186 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nas disposições da Lei
Federal nº 8.171/91, no art. 10 da Lei Estadual nº 14.245/2013 e no art. 10 do
Decreto Estadual nº 51.565/2014, na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com
fulcro no art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento de Contrato tem por objeto a prestação de serviço de
Assistência Técnica e Extensão Rural e Social (ATERS) continuada e não exclusiva pela
CONTRATADA para a CONTRATANTE, destinado ao público beneficiário,
compreendendo o diagnóstico, o planejamento, a execução e a avaliação de
atividades individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento sustentável das
Unidades de Produção Familiar, conforme descrito no Plano Anual de Trabalho (PAT),
elaborado pelas partes, que desde já integra este instrumento.
Parágrafo único — Para o atendimento das famílias integrantes do público beneficiário,
serão realizadas atividades de ATERS baseadas em processos participativos, através da
organização, planejamento, avaliação e execução das atividades agrícolas (sistemas
agrícolas e pecuários), das atividades não agrícolas e das relacionadas ao bem-estar
social, com vistas à promoção da cidadania e organização rural, da educação em
saúde, segurança e soberania alimentar, da geração de renda e de gestão ambiental.
eG
Il - São obrigações do CONTRATANTE:
a)
b)
d)
9)
h)
i)
|)
k)
Ceder área física, própria ou locada, em condições apropriadas
para a instalação e regular o funcionamento de um
estabelecimento da CONTRATADA no Município, assegurando
o pagamento das taxas de água e luz correspondentes;
Fornecer mobiliário conforme relação quantitativa e qualitativa
previamente apresentada e aprovada pelas partes.
Fornecer linha telefônica e acesso à internet para uso da
EMATER/RS;
Designar, a critério da EMATER/RS, para realizar atividades de
apoio administrativo à execução dos serviços objeto deste
Contrato, um Assistente Administrativo, funcionário público
municipal, com ônus e responsabilidade trabalhista e
previdenciária do Município, ou remunerar com valor adicional
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da quota
estabelecida na alínea “f”, inciso Il desta cláusula;
Assegurar a realização dos serviços de limpeza e higiene nas
dependências físicas cedidas ou locadas para a EMATER/RS;
Pagar a importância mensal de R$ 2.729,74 (dois mil,
setecentos e vinte nove reais e setenta e quatro centavos) por
quota;
Custear os eventuais impostos, taxas, emolumentos e demais
ônus que venham a recair sobre a localização e os serviços da
EMATER/RS, durante a vigência deste Contrato;
Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas e
locais onde serão prestados os serviços;
Promover a participação dos seus técnicos nos cursos
ministrados pela CONTRATADA;
Supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços;
Proceder à avaliação dos serviços prestados e produzir
relatório com os resultados obtidos.
Parágrafo primeiro - O valor da parcela mensal devida pelo Município, de que trata a
alínea “f”, do inciso Il, é fixado em 3,5 (três virgula cinco) quota (s). O número de
quotas é obtido com base no dimensionamento da abrangência do serviço
contratado, em função das metas/ações previstas no PAT.
Parágrafo segundo - O dimensionamento do número de quotas estabelecido para a
realização das atividades objeto do presente instrumento poderá, em comum acordo
entre as partes, sofrer alterações, caso em que o valor da parcela devida pelo
Município à EMATER/RS sofrerá a competente alteração, que será estabelecida
através de Termo Aditivo ao Contrato, consideradas sempre as limitações de
disponibilidade desta.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
PG.OA
Parágrafo segundo - Fica o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL
autorizado, desde logo, pelo Município, a adotar o procedimento estipulado nesta
cláusula.
Parágrafo terceiro - O valor da contribuição mensal de que trata a alínea "f” do inciso
Il da Cláusula Terceira será fixado no início de cada exercício civil, através da
atualização monetária, tendo como base a variação do IPCA, ocorrida no ano civil
anterior, podendo ser efetuado por apostilamento nos termos do 88º do artigo 65 da
Lei nº 8.666/93.
Parágrafo quarto - A fatura/aviso de empenho deverá ser emitida até o último dia
útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Parágrafo quinto - Durante a vigência do presente Contrato, o Município obriga-se a
consignar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, os recursos
necessários para cobrir as despesas das quais trata o presente instrumento.
Parágrafo sexto - Em caso de mora no pagamento a que se refere à alínea “f” do
inciso Il da Cláusula Terceira, o valor deverá ser corrigido monetariamente, com base
na variação do IPCA, até a data do efetivo pagamento, e incidirá multa de 2% (dois
por cento) bem como juros moratórios de 1% ao mês, pro-rata-tempore.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS
As despesas decorrentes das obrigações trabalhistas relativas à prestação dos
serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social, objeto do instrumento ora
ajustado, assim como os serviços contratados com terceiros serão de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços serão de exclusiva
responsabilidade da CONTRATANTE.
Parágrafo único - Quaisquer irregularidades constatadas pela fiscalização, inerentes
ao objeto do Contrato, deverão ser comunicadas imediatamente de forma
protocolar, fixando prazo para a sua regularização por parte da CONTRATADA sem
ônus para o Município.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a concordância das partes,
cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde
que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo
competente e de conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único - As alterações do contrato dar-se-ão nos termos do art. 65, seus
incisos e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93.
E EMATER! R$
Minuta - PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DAS PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ:
87.896.882/0001/-00
ENDEREÇO: Rua João Moreira, 1.707
CIDADE: São Francisco de UF: RS CIDADE: UF: RS
Assis São Francisco de
Assis
NOME DO RESPONSÁVEL: C.P.F.:
Paulo Renato Cortelini 272.341.770-00
C../Órgão Expedidor: Função:
1005094071/SSP-RS Prefeito Municipal
ENDEREÇO: CEP:
97.610-000
HOME PAGE: e-mail:
https://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/
administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br
Associação Riograndense de Empreendimentos de
Assistência Técnica e Extensão Rural, denominada Emater/RS
CNP):
Emater/RS:
89.161.475/0001-73
ENDEREÇO: Rua Botafogo, 1051, Caixa Postal 2727
CIDADE: Porto Alegre UF: RS CEP: 90010-281 DDD/Telefone: (51)
999159277
NOME DO RESPONSÁVEL: Edmilson Pedro Pelizari C.P.F.:nº
418.103.330-91
C.1./Órgão Expedidor: 2023447077
SSP/PC RS
Função: Presidente
ENDEREÇO: Av. Salgado filho, 1283. Centro.
Pinhal/RS CEP: 98345-000
HOME PAGE: www.emater.tche.br
e-mail: gabinete Demater.tche.br
E EMATER/RS Es
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE
MUNICÍPIO E EMATER/RS
RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXECUTADAS
Município: São Francisco de Assis
Período:
Responsável pelas informações:
Equipe técnica envolvida:
Resultados das ações realizadas no período:
|) Meta/Ação 1.1. - Manutenção da estrutura de trabalho da Emater/RS para a
execução dos serviços de ATERS no Município.
Resultado:
e Uma estrutura de trabalho da Emater/RS mantida para execução dos
serviços de ATERS no Município.
Il) Meta/Ação 2.1. - Atendimento de famílias integrantes do público beneficiário
com serviços de ATERS.
Resultado:
e famílias integrantes do público beneficiário atendidas com serviços
de ATERS no período;
e famílias integrantes do público beneficiário atendidas com serviços
de ATERS acumulado do exercício.
Observação: Execução financeira sob responsabilidade da Gerência de Finanças da Emater/RS.
, de , de
Rafael da Silva de Vargas
Escritório Municipal de São Francisco de Assis
Emater/RS
PGAA
ESTATUTO
DA
EMATER/RS
15 EMATER/RS
Associação Riograndense de Empreendimentos
de Assistência Técnica e Extensão Rural
E
Fundada em 14 de março de 1977
Rua Botafogo, 1051 - Bairro Menino Deus - Porto Alegre
Rio Grande do Sul - Brasil
CEP 90150-053
Fone: (051) 2125-3144 - Caixa Postal 2727
Fax: (051) 2125-3049
CNPJ/MF nº 89.161.475/0001-73
www.emater.tche.br
Consolidado
RD E-84/2009
Ped
econômica e social, para o aumento da produção e da produtividade
agropecuárias e a melhoria das condições de vida no meio rural do Rio
Grande do Sul.
Art. 5º - Para a consecução de seus objetivos, a EMATER/RS observará as
seguintes diretrizes básicas:
VI.
VII.
NALIR
compatibilização dos programas de assistência técnica e de extensão
rural com os planos nacionais e estaduais de desenvolvimento;
estabelecimento e manutenção de processos de relacionamento
operacional com os sistemas de planejamento setoriais de produção, de
abastecimento e de geração de tecnologia, das Secretarias do Estado
do Rio Grande do Sul e entidades vinculadas;
colaboração com a União na formulação de diretrizes e programas das
atividades de assistência técnica e extensão rural do País;
estímulo e apoio ao desenvolvimento, no meio rural, de ações revestidas
de caráter educativo e, bem assim, à ação conjunta entre os serviços
públicos e privados de assistência técnica, de extensão rural, educação,
nutrição e saúde, visando à execução de programas integrados de
promoção do homem;
estímulo e apoio ao inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa
agropecuária e os produtores rurais, tanto para a identificação das
necessidades destes, como para transferência de tecnologia gerada e
avaliação de seus efeitos;
estímulo à transferência de tecnologia agropecuária, através de crédito
rural, e apoio aos organismos creditícios na aplicação dos recursos
financiados e na avaliação dos resultados;
apoio à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal especializado em
atividades-fim e atividades-meio, para difusão de tecnologia e promoção
do homem rural, com a participação de universidades e de outras
entidades de desenvolvimento de recursos humanos;
adequação dos programas e projetos de assistência técnica e extensão
rural às ações estabelecidas pela União e Estado do Rio Grande do Sul,
para o desenvolvimento do setor rural, de conformidade com as
necessidades regionais e municipais;
estímulo, em caráter prioritário, aos programas nos quais a assistência
técnica e extensão rural estejam associadas ao crédito, à provisão de
insumos, à comercialização agropecuária e à organização de
produtores;
estabelecimento e manutenção de sistemas de acompanhamento,
avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica
e extensão rural.
Art. 6º - A EMATER/RS adotará diretrizes organizacionais, sistemas de
programação e de controle técnico e financeiro, bem como metodologia de
trabalho e de avaliação conforme estabelecido pelo Conselho Técnico
Administrativo.
EE
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 11 — O patrimônio da EMATER/RS será constituído dos bens móveis e
imóveis por ela adquiridos ou que lhe venham a ser transferidos, incorporados,
doados ou legados. :
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12 — Constituem recursos financeiros da EMATER/RS:
k: as transferências oriundas de pessoas jurídicas de direito público interno
e de direito privado;
H. os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes
celebrados com órgãos ou entidades públicas ou privadas;
UR os recursos de operação de crédito, decorrentes de empréstimos, e
outras operações de natureza financeira;
IV. | os recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados,
destinados a promover o aumento da produção e da produtividade
agropecuárias e a melhoria das condições de vida no meio rural;
v. os recursos decorrentes de leis específicas;
VI. as receitas operacionais;
vil. os auxílios e subvenções internacionais ou estrangeiros, atendidas as
prescrições legais;
vIll. os recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão, em
espécie, de bens e direitos;
IX. as contribuições dos associados.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 13 — A administração Superior da EMATER/RS compor-se-á dos seguintes
órgãos:
k Conselho Técnico Administrativo (CTA), órgão de caráter normativo e
deliberativo;
IR Diretoria Executiva;
HH. Conselho Fiscal.
Art. 17 — Compete ao Conselho Técnico Administrativo:
I; fixar a política de ação da EMATER/RS;
Il. aprovar os programas anuais e plurianuais, bem como os respectivos
orçamentos;
UR apreciar os relatórios financeiros, os balanços e as prestações de contas
da Diretoria Executiva, após o pronunciamento do Conselho Fiscal;
Iv. apreciar o relatório anual de atividades da Diretoria Executiva;
NA recomendar à Diretoria Executiva medidas julgadas necessárias ao bom
desempenho técnico-administrativo da associação;
VI. opinar sobre assuntos técnicos e administrativos que forem
encaminhados pelo Presidente da Associação;
VII. aprovar o Plano de Cargos e Salários da EMATER/RS;
VIII. aprovar o Regulamento Geral da EMATER/RS e suas modificações;
IX. — autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis;
X. decidir sobre as propostas de alteração deste Estatuto;
XI. decidir sobre as dúvidas surgidas na interpretação dos dispositivos do
presente Estatuto.
XIl. eleger dentre seus pares um Presidente e dois Vice-Presidentes para o
Conselho Técnico Administrativo, por maioria de votos, para um período
de quatro (04) anos, permitida a reeleição.
XIII. definir os atos de administração que o Presidente e os Diretores da
Diretoria Executiva possam delegar.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18 — A Diretoria Executiva será composta de um Presidente e de dois (2)
Diretores, um técnico e um de administração, escolhidos pelo Conselho
Técnico Administrativo, por maioria absoluta de votos, para um período de
quatro (4) anos.
8 1º - A escolha dos executivos de que trata o artigo, deverá recair em
brasileiros, preferentemente de nível universitário, que tenham comprovada
experiência administrativa e amplo conhecimento do campo de atividades de
assistência técnica e extensão rural.
8 2º - A remuneração dos membros da Diretoria Executiva será fixada pelo
Conselho Técnico Administrativo.
Art. 19 — À Diretoria Executiva cabe a organização, a orientação, a
coordenação, o controle e a avaliação das atividades da EMATER/RS, sendo,
especificamente, suas atribuições:
IE cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as normas vigentes e as
deliberações do Conselho Técnico Administrativo;
H. elaborar e submeter à aprovação do Conselho Técnico Administrativo O
Regulamento Geral e suas alterações;
(
VI.
VII.
VII.
IX.
X.
XI.
XII.
PG
atribuir responsabilidades específicas aos Diretores, principalmente no
que diz respeito à coordenação e supervisão de atividades previstas nos
objetivos e na organização técnico-administrativa da Associação;
assinar convênios, acordos, contratos e ajustes e delegar competência
específica para sua assinatura;
encaminhar ao Conselho Técnico Administrativo, e a outras entidades
públicas ou privadas, nos termos da lei e nos prazos regulamentares,
documentos e informações necessários ao acompanhamento da
execução das atividades da associação, especialmente:
a) programas anuais e plurianuais de trabalho e os respectivos
orçamentos;
b) prestação de contas;
c) avaliação de resultados e relatórios especiais, quando solicitados.
dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais de trabalho e
respectivos orçamentos, depois de aprovados;
admitir, promover, transferir, remover e demitir pessoal, aplicar-lhes
penalidade e praticar os demais atos de administração;
receber, depositar e movimentar os recursos da EMATER/RS, podendo
delegar essa competência a Diretores e a empregados;
controlar a aplicação e promover a comprovação dos recursos
recebidos, de acordo com as normas vigentes;
designar, "ad referendum" do Conselho Técnico Administrativo, o Diretor
que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 22 — No uso de sua competência e em atendimento aos objetivos sociais
da EMATER/RS, poderá o Presidente da Diretoria Executiva:
delegar competência aos Diretores, em conjunto ou separadamente,
fixando-lhes as atribuições que julgar convenientes e necessárias ao
funcionamento da associação;
dispor sobre a forma e os critérios relativos à movimentação das contas
bancárias;
baixar os atos indispensáveis à prática de descentralização
administrativa.
Art. 23 — Os Diretores, dentro de sua área de atuação, deverão elaborar e
submeter ao Presidente os projetos de atos e normas, cujo exame e aprovação
sejam da competência da Diretoria.
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 24 — O Conselho Fiscal será constituído por três (3) membros efetivos e
igual número de suplentes escolhidos pelo Conselho Técnico Administrativo.
Parágrafo único — O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de quatro
anos, permitida a recondução por igual período.
PG
Art. 32 — É vedada a utilização dos recursos, de que trata o artigo anterior, para
concessão de quaisquer tipos de gratificação ao pessoal da EMATER/RS.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 — É vedado à EMATER/RS conceder financiamentos.
Art. 34 — O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte.
$ 1º - A iniciativa da proposta de alteração caberá à Diretoria Executiva ou a
cinco (5) membros do Conselho Técnico Administrativo;
g 2º - Para surtir os efeitos legais, as alterações do Estatuto deverão ser
aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Conselho Técnico
Administrativo.
Art. 35 — Os membros da EMATER/RS não respondem subsidiariamente pelas
obrigações sociais da associação.
Art. 36 — Os mandatos dos cargos eletivos serão considerados prorrogados até
a posse dos respectivos sucessores, eleitos na forma deste Estatuto.
Art. 37- Em caso de extinção da EMATER/RS, atendidos os encargos e
responsabilidade assumidos, serão os bens remanescentes distribuídos a
entidades congêneres, sem fins lucrativos ou econômicos ou entidade pública,
segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Técnico Administrativo.
8 1º O disposto neste artigo não impedirá que seja dado outro destino aos bens
remanescentes, quando em observância a normas legais ou à cláusula
específica de convênio ou acordo celebrados.
$ 2º A extinção da EMATER/RS e a destituição da Diretoria só poderá se
verificar por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Técnico
Administrativo, em reunião especialmente convocada para esse fim.
Art. 38 — A EMATER/RS manterá, ratificando-o integralmente, o Protocolo de
Operacionalização Conjunta, firmado com a Associação Sulina de Crédito e
Assistência Rural - ASCAR, em 18 de dezembro de 1980, objetivando o
desenvolvimento conjunto das atividades comuns às duas instituições.
Este Estatuto foi aprovado na Sessão de Fundação da EMATER/RS, realizado
em Porto Alegre, a 14 de março de 1977, e alterado em Assembléia Geral, nas
Sessões Extraordinárias do Conselho Técnico Administrativo de 26 de abril de
1984, de 18 de dezembro de 1986 e de 19 de novembro de 2009.
PG.20
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RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº E- 102/2012.
Introduz alterações ao Estatuto Social
da EMATERIRS. a
O CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — CTA da Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER/RS em Sessão Ordinária especialmente convocada, usando das atribuições que
lhe são conferidas por seu Estatuto Social no inciso X do artigo 17, e considerando a
necessidade de atualização dos órgãos e entidades necessários ao seu relacionamento
institucional, assim como da ampliação e abrangência de sua atuação técnica:
RESOLVE:
s Artigo 1º - O inciso Il do artigo 4º do Estatuto Social da
8 EMATER/RS passa a viger com a seguinte redação:
“H. colaborar com os órgãos e entidades competentes dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do
Desenvolvimento Agrário, e do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, e das Secretarias da Agricultura, Pecuária e Agronegócio e
do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo do Estado do
Rio Grande do Sul, bem como com os demais órgãos e entidades
vinculadas aos sistemas federal, estadual e municipais na
formulação e execução das políticas de assistência técnica e
extensão rural;”
OABIRS - 39.371
Artigo 2º - O artigo 4º do Estatuto Social da EMATER/RS passa a
ter mais um inciso, o inciso IV, com a seguinte redação:
“IV. executar serviços na área de classificação, certificação e
controle de qualidade de produtos de origem vegetal, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico.”
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
Deliberativa entra em vigor nesta data.
Sala das Sessões, em Porto Alegre, 03 de julho de 2012.
1645303
o
Arno Léo Eick
Secretário dos Colegiados residente da Sessão
Rua Botafogo, 1051- Cx. Postal 2727-Porto Alegre/RS -CEP 90150-053-Fone (51) 2125-3144
PG trsenviço ox Aactemo cv us
PESSOAS JURÍDICAS DE PORTO ALEGRE
É ai eco mecsridoofesra "e
] [6 [ SERVERTIA.
| E EMATER/RS |
| do Rea en é Era a - /
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº E — 148/2021
Exonera e declara vago o cargo de Presidente
da Diretoria Executiva da EMATERIRS e elege
e empossa o novo Presidente da Diretoria
Executiva da EMATERIRS.
O CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — CTA da Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATERIRS, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 18 do seu Estatuto Social e acolhendo a indicação feita e aprovada em
plenário na Sessão Extraordinária conjunta realizada nesta data, com o Conselho Administrativo - CONAD
da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, j
RESOLVE:
Artigo 1º — Exonerar o senhor Geraldo Sandri do cargo de Presidente da Diretoria -
Executiva da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rurâl —
EMATERIRS em razão da decisão unânime dos Colegiados Deliberativos, em reunião extraordinária
conjunta realizada em 04 de agosto de 2021, para nova nomeação no cargo.
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ses q Artigo 2º - Declarar vago o cargo de Presidente da Diretoria Executiva Associação
g5%& Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS.
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«AS SE Artigo 3º - É eleito e declarado empossado o Senhor EDMILSON PEDRO PELIZARI,
s tt brasileiro, casado, Bacharel em Administração e em Direito, nascido em 23/09/1964, natural de Rodeio
=9 Bonito/RS, filho de Angelo Pelizari e de Augusta Pelizari, portador do RG nº 2023447077-SSPIRS, CPF nº
418.103.330-91, residente na Avenida Salgado Filho, 1283, bairro Centro, na cidade de Pinhal/RS, para
exercer o cargo de Presidente da Diretoria Executiva da Associação Riograndense de Empreendimentos
— de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATERYIRS, a contar da presente data, complementando o
mandato do anterior titular.
Sala de Sessões, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2021.
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Erli dos Santos Teixeira,
Presidente da Sessão,
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