materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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PROJETO DE LEI Nº JJ /2022 |
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Oficial Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE DESCONTO NO PAGAMENTO
DE IPTU ÀS PESSOAS QUE
ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá desconto de Imposto Predial e
territorial Urbano - IPTU as pessoas físicas ou jurídicas que adotem
animais do canil municipal de São Francisco de Assis.
Parágrafo único. O valor do desconto será de:
I- 15% no caso de adoção de um animal;
H - 20% no caso de adoção de dois animais;
HI - 25% no caso de adoção de três animais.
Art. 2º O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre
o Poder Público e entidades governamentais e não governamentais ou
pessoas físicas ligadas à proteção de animais.
Art. 3º A fiscalização poderá ser exercida pelo Poder Público ou por meio
de parcerias entre o Poder Público e entidades não governamentais ou
pessoas físicas ligadas à proteção de animais.
Parágrafo único. As entidades não governamentais ou pessoas físicas
ligadas à proteção de animais, quando a parceria delegar o poder
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fiscalizatório, serão responsáveis pela fiscalização dos adotantes que com
elas adotaram.
Art. 4º A adoção a que se refere o art. 1º desta Lei deverá se efetivar
junto ao Centro de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos
oficiais congêneres, entidades governamentais e não governamentais, e/ou
pessoas físicas ligadas à proteção de animais ou locais indicados pelo
Poder Executivo.
8 1º Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de
Responsabilidade com o órgão municipal responsável e entidades
designadas no caput, autorizando-os a fiscalizá-lo sem prévio aviso.
8 2º Em caso de fiscalização por entidades não governamentais ou
pessoas físicas ligadas à proteção de animais, estas devem encaminhar os
dados resultantes da fiscalização para o Poder Público.
Art. 5º Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei deverá o
adotante enviar a cada um ano ao órgão municipal responsável,
documentação que comprove os bons cuidados do animal adotado,
mantido em local seguro e em condições favoráveis à sua dignidade.
Parágrafo único. O Município pode, se julgar necessário, designar
parceiros para receber a documentação que comprove os bons cuidados
do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à
sua dignidade e, em caso de um destes não estar sendo cumprido, o
parceiro deve informar o Poder Público.
Art. 6º É dever dos parceiros escolhidos pelo Poder Executivo:
I - Manter o cadastro e o controle dos adotantes;
II - Orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável
de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e
ambientais;
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HI - Encaminhar o animal já vacinado e já identificado aos adotantes.
Art. 7º O contribuinte que dificultar a fiscalização, causar maus
tratos ou abandono:
I- Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de cinco
dias;
II- Terá o desconto do IPTU cancelado;
Hl- Deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até
então;
IV- Em caso de maus tratos ou abandono, efetuará o pagamento de multa
não inferior a R$900,00 (novecentos reais) e não superior a R$1.800,00
(mil e oitocentos reais), independentemente das demais penalidades
previstas na legislação especial;
V- Em caso de dificultar a fiscalização, efetuará o pagamento de multa não
inferior a R$300,00 (trezentos reais) e não superior a R$900,00
(novecentos reais), independentemente das demais penalidades previstas
na legislação especial;
VI- Ressarcirá os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação
do animal nos casos de maus tratos e/ou abandono.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.
Art. 8º O desconto a que se refere o art. 1º desta Lei se extingue com
a morte do animal adotado.
Art. 9º É proibida a comercialização dos animais adotados.
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Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 11º Para sua fiel execução, o Executivo Municipal
regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 06 de abril de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de projeto de lei que visa a autorizar a Prefeitura a conceder
desconto ou isenção de tributos àqueles que adotarem animais
abandonados, como forma de incentivo para minimizar os danos causados
pelo abandono e de aliviar os gastos dos contribuintes que adotam
animais, tentando evitar o desequilíbrio da situação financeira dessas
pessoas e, com isso, motivar as adoções.
Além disso, temos a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que, em seu Art. 32, dispõe que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir
ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, resulta em pena de detenção e multa. Já nosso Código Penal, em
seu Art. 164, trata do abandono de animais em propriedade alheia e sua
consequente pena. Por sua vez, o Decreto Lei Nº 24.645 de 1934, que
estabelece medidas de proteção aos animais, em seu Art. 3º, lista quais as
situações constituem maus tratos.
Importante citar também a Declaração Universal do Direito dos
Animais, proclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978, que, em
seu Art. 2º, a, afirma que todo animal tem direito ao respeito. Já o Art. 5º,
a, afirma que “cada animal pertencente a uma espécie, que vive
habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer
segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade, que são próprias da
sua espécie”.
Sabendo-se de tais posicionamentos legislativos, importante ainda é
ressaltar a questão social, afinal, o abandono de animais é um problema
em nossa cidade, não apenas pela questão atinente à saúde pública, mas
principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus
tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de
diversas ONGs e sociedades protetoras, em sua luta por melhorias das
condições dos animais, começam a atuar até mesmo nos ambientes
virtuais, milhares de animais ainda estão aguardando um lar. É
interessante lembrar a todos, novamente, a afirmação presente na
Declaração Universal do Direito dos Animais, que ressalta a crueldade e
degradação do ato do abandono.
Chamamos atenção para o fato de que tal iniciativa não tem
capacidade de impactar de forma relevante o orçamento municipal, já que
o valor do benefício eventualmente concedido poderá ser recompensando
com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e
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estabelecimentos congêneres. Este estímulo já vem sendo adotado em
muitas outras cidades. Em Masca Lúcia, na Itália, os moradores que
adotam um animal passaram a ganhar desconto na taxa do lixo, cujo
abatimento pode chegar até 50%. Em Solarino, também na Itália, o
benefício é ainda maior, pois quem tem dois imóveis pode dobrar seu
benefício adotando dois cães. Em Fiumicino, próximo a Roma, o bônus de
até 50% na taxa de lixo para quem adote animais também está em vigência
e tem surtido efeito.
No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou
projeto que prevê desconto de IPTU a moradores que adotem animais de
rua. Em Ponta Grossa no Paraná, foi aprovada e sancionada uma Lei que
cria o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais.
Quem aderir ao programa terá descontos de R$ 63 a R$ 127 no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo do número de animais
adotados. Na Câmara de Porto Alegre, há projeto de lei que garante
desconto de até 20% no valor de IPTU ao contribuinte residencial que
adotar animal doméstico registrado pela prefeitura. Outro exemplo é
Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a adoção, apadrinhamento e
lar temporário dos animais em situação de risco, com a concessão de
desconto no IPTU aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se
candidatarem através de documento por escrito encaminhado à prefeitura.
No âmbito fiscalizatório, esta propositura prevê o monitoramento, a
avaliação e a fiscalização sem prévio aviso por parte da Prefeitura ou de
entidades parceiras da mesma, para verificar o cumprimento do que
determina a Lei. Ainda sobre a questão fiscalizatória, para sanar possíveis
dúvidas de meus colegas quanto à possibilidade de se delegar o ato de
fiscalização a outros, cito o ilustre José dos Santos Carvalho Filho, autor
de famoso livro sobre direito administrativo, que, com muita clareza e
inteligência, disse “Em determinadas situações em que se faz necessário o
exercício do poder de polícia fiscalizatório (normalmente de caráter
preventivo), o Poder Público atribui a pessoas privadas, por meio de
contrato, a operacionalização material da fiscalização através de máquinas
especiais, como ocorre, por exemplo, na triagem em aeroportos para
detectar eventual porte de objetos ilícitos ou proibidos. Aqui o Estado não
se despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas
apenas atribui ao executor a tarefa de operacionalizar máquinas e
equipamentos, sendo-lhe incabível, por conseguinte, instituir qualquer
tipo de restrição; sua atividade limita-se, com efeito, à constatação de
fatos. O mesmo ocorre, aliás, com a fixação de equipamentos de
fiscalização de restrições de polícia, como os aparelhos eletrônicos
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utilizados pelos órgãos de trânsito para a identificação de infrações por
excesso de velocidade: ainda que a fixação e a manutenção de tais
aparelhos possam ser atribuídos a pessoas privadas, o poder de polícia
continua sendo da titularidade do ente federativo constitucionalmente
competente. Nada há de ilícito em semelhante atribuição operacional.”
Por fim, lembro a todos do Recurso Especial 817534, do STJ, que
diz claramente “Somente os atos relativos ao consentimento e à
fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção
derivam do poder de coerção do Poder Público.”.
Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de
lei, com a certeza de que, pelo bem dos animais e também de nossa cidade,
aprovaremos o projeto.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de abril de 2022.
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