materia nº 37/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
a. GESTÃO 2021-2024 FRANCISCO
DE ASSIS
praga
Of. nº 202/2022 | São Francisco de Assis, 11 de abril de 2022.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 37/2022
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº. 37/2022, que autoriza os bares, restaurantes, cafeteiras, casas de
chás, panificadoras e similares a realizarem instalações de decks e coberturas.
O projeto ora encaminho é uma indicação do Ver. Franklin
Pereira, da bancada do PDT, a administração após estudos entendeu ser uma
sugestão viável tendo em vista que com a instalação de deck irá dar mais segurança
aos clientes que frequentam o estabelecimento comercial.
Para que seja instalado na área comercial, o Deck deverá o
proprietário do estabelecimento observar as normas previstas no projeto de lei ora
encaminhado.
Certos da aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima
e apreço.
Atenciosamente.
pa RR Sortelini
Prefeito Municipal
'CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 2
Oficial Legislativo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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do Gesrão zonzona 7 SAG FRANCISCO
e
Projeto de Lei nº 37/2021
“Autoriza os bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras
e similares a realizarem instalações de decks e coberturas.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre as condições necessárias, para a obtenção de licença
para a ocupação de logradouros públicos com mesas e cadeiras, e ocupação de recuos
frontais dos lotes com deck's de madeiras, por estabelecimentos comerciais destinados a
bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras e similares e dá outras
providências.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a cafés, lanchonetes e
bares, poderão, mediante licença expressa pela Prefeitura, ocupar com mesas e cadeiras os
logradouros públicos, satisfeitas as seguintes condições:
| - Os projetos deverão obedecer ao espaço livre de no mínimo 1,50m de
alinhamento do muro frontal para circulação de pedestres nas calçadas da cidade conforme
legislação municipal vigente;
Il - Os deck's e as coberturas deverão ser instalados de forma que ofereçam
total segurança aos usuários do estabelecimento e pedestres, para tanto, poderão ser
fixados no solo;
Il - Inclui-se à ocupação do espaço: lixeiras, bancos, cadeiras, mesas,
floreiras, placas e postes, sendo respeitado o limite estabelecido no $ 1º deste artigo;
IV - quando se tratar de obra externa à edificação principal, destinada ao uso
complementar da mesma. Sendo constituída obrigatoriamente, por piso de madeira,
permeável, delimitado por guarda-corpo com altura máxima 1,50m medido a partir do nível
do deck e a altura máxima do deck, em relação ao passeio, de 18 cm.
V - No caso de qualquer irregularidade por parte da instalação indevida dos
tablados de madeira ou material semelhante, bem como: árvores, lixeiras, ou qualquer outro
obstáculo à livre circulação, caberá a Prefeitura Municipal notificar e fazer cumprir o que
determina a lei.
VI - O acesso será através de rampa adaptada a portadores de necessidades
Especiais conforme NBR 9050/2004, não causando interferência sobre passeio público;
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VII - O deck deverá ser instalado de forma que possa ser removido
facilmente, a qualquer tempo, através de intimação pelo setor competente da Prefeitura;
ADMINISTRANDO PARA TODOS
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VIII - limitar-se a área correspondente a testada do estabelecimento em
questão e poderá ocupar até 50% (cinquenta por cento) da largura desta;
IX — Quando se tratar de obras externa, a mesma deverá ser instalada após
as 18 horas e retirada até o fechamento do estabelecimento, não comprometendo, assim, o
trânsito durante o período diurno;
X — Será de competência do estabelecimento a responsabilidade de qualquer
eventual sinalização de trânsito que se faça necessária;
XI — Os referidos Decks só poderão ser instalados em feriados, vésperas de
feriados, sextas, sábados e domingo.
Parágrafo único - A ocupação referida dependerá de autorização fornecida
pela Prefeitura Municipal, a quem caberá a aprovação, ou não.
Art. 3º - O requerimento de licença para a ocupação dos espaços definidos
nesta Lei deverá estar acompanhado de projetos contendo:
| - Planta geral de implantação na escala mínima 1:100 (um para cem),
indicando a posição da edificação no lote, testada, acessos, passeio e via (com as devidas
dimensões cotadas);
Il - Delimitação da área a ser ocupada e localização dos equipamentos.
Ill - Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados."
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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