materia nº 42/2022

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SSIS
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OFÍCIO Nº. 198/2022
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Oficial Legislativo /
Assunto; Projeto de Lei nº. 042/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que “AUTORIZA
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA COMPOR A EQUIPE DO SERVIÇO
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU.”
O presente Projeto de Lei pretende a autorização
legislativa para que o Poder Executivo efetue um processo seletivo unificado
para contratação de cinco técnicos de enfermagem, cinco condutores de
ambulância e um enfermeiro para atendimento junto ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.
O SAMU foi instituído no Brasil no ano de 2004, através
do Decreto Federal nº. 5.055, de 27 de abril de 2004 e foi implantado em nosso
Município no ano de 2011. Desde então a gerência do SAMU local sempre foi
realizada pelo Hospital Santo Antônio, através de sucessivos convênios com a
Municipalidade.
Ocorre que, conforme notificação anexa, a Instituição
Hospitalar pretende rescindir o convênio com o Município, que possui vigência
até a data de 29 de agosto de 2022.
Diante dos fatos e da extrema necessidade na
manutenção do SAMU em nosso Município, o Executivo terá que contratar
profissionais para compor a equipe para atender a população.
Conforme Nota técnica 07, da NEU/Coordenação
Estadual SAMU/Divisão das Urgências e Emergências/RS, elaborada no ano
de 2015 e revisada em Maio de 2021, existem alguns pré-requisitos para
ingresso no SAMU de acordo com a função a ser desempenhada, razão pela
qual deve ser realizado um processo para seleção dos profissionais
capacitados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL
ar Sho gomes 1005 SAM? FRANCISCO
DE ASSIS
P623
Com a contratação ora solicitada estaremos dando
continuidade ao SAMU, serviço de grande importância e relevância.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Considerando o exíguo prazo para realização do processo
seletivo e visando não interromper o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU em nosso Município, solicitamos a tramitação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência, na forma do artigo 149 do Regimento
Interno desta Casa, para que possamos em tempo hábil realizar as
contratações.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo
votos de estima e consideração.
Paulo R atG Corte ni
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº. 042/2022 Eru
AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA
COMPOR A EQUIPE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA —
SAMU.
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
a
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de
acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art.
248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº
71/2005, realizar a contratação, por tempo determinado, de profissionais na
área da Saúde, visando formação da equipe do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU, até o limite abaixo fixado, conforme segue:
k Enfermeiro — uma vaga, carga horária de 36
horas/semanais;
II. Condutor de Ambulância — cinco vagas, com turno
de 12 horas trabalhas e 36 horas de descanso;
HO. Técnico de Enfermagem — cinco vagas, com turno
de 12 horas trabalhas e 36 horas de descanso;
8 1º Os Técnicos de Enfermagem e Condutores de
Ambulância desempenharão suas funções em tumos diurnos e noturnos de 12
horas.
8 2º As vagas serão preenchidas de acordo com as
necessidades do SAMU, observando-se os limites de vagas autorizados por
função.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, o atendimento
ininterrupto dos Serviços Básicos de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU,
no âmbito do município de São Francisco de Assis/RS.
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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is
“ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão
através de Processo Seletivo Público, considerando-se:
| — período de inscrições de três dias;
Il — critério de seleção, em três etapas, de acordo com as
regras estabelecidas no Edital, sendo:
a) Primeira Etapa: Processo de classificação dos
candidatos, mediante pontuação do currículo, por função, conforme Tabela de
id no Edital.
b) Segunda Etapa: Processo de análise de pré-requisitos e
currículos dos candidatos, por função, pelo Núcleo de Educação em
Urgência/NEU, da Central de Regulação das Urgências do SAMU.
c) Terceira Etapa: Avaliação psicológica.
8 1º O Edital de Processo Seletivo Simplificado Público
para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado, no
minimo, em extrato, no órgão de imprensa contratado pelo Município e
disponibilizado, na íntegra, no site oficial da Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis.
8 2º Para fins de classificação dos candidatos, na Primeira
Etapa, o Município designará Comissão Especial composta da seguinte
representatividade:
I. dois representantes da Secretaria Municipal de
Saúde; e
Il. um representante da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 4º - Na definição da classificação e da aptidão dos
candidatos, serão aplicados os critérios de seleção, por função, conforme Nota
Técnica n.º 07 (revisada em maio de 2021), da Central de Regulação das
Urgências/SAMU/RS.
Parágrafo único. A efetivação da contratação dar-se-á
mediante ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo,
observando o limite de vagas por função e a vigência das contratações.
Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei, de natureza
administrativa, serão efetivadas com base no que preceituam os artigos 248 a
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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a GESTÃO 2021-2024
ua
ADMINISTRANDO PARA TODOS
252 da Lei Municipal n.º 55/2003 que “Institui o Regime Jurídico dos Servitors
Públicos do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências”, de
acordo com as regras aqui estabelecidas, pelo prazo de seis meses, com
possibilidade de prorrogação por iguais períodos, até o limite de vinte e quatro
meses, nos termos do artigo 250, alterado pela Lei nº. 71, de 10 de agosto de
2005.
$ 1º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-
se-á sem direito a indenizações:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado;
Il — por descumprimento das atribuições, inassiduidade,
impontualidade ou ineficiência; e
IV — por conduta incompatível com o exercício da função ou
descumprimento do uso de Equipamentos de Proteção Individual — EPI.
8 2º O servidor incurso nos incisos Ill e Iv, do parágrafo
anterior, constatado em procedimento administrativo em que lhe seja
assegurado o direito de defesa, fica sujeito a penalidade de demissão, de
acordo com no artigo 171, da Lei Municipal 55/2003.
Art. 6º - Além do vencimento, poderão ser pagas aos
contratados nos termos deste Lei, as seguintes vantagens:
| — adicional pelo exercício de atividades em condições
insalubres ou perigosas;
Il — adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
Il — adicional noturno.
Parágrafo único. O adicional de que trata o inciso E
observará os dispositivos dos artigos 94 a 99 da Lei Municipal n.º 55/2003 e
nos termos da Lei Municipal nº. 825/2013.
+ Art. 7º - A escolaridade, os requisitos para o exercício da
função, a carga horária semanal e os vencimentos dos profissionais
obedecerão ao fixado no Anexo |, desta Lei.
Parágrafo único. O controle da frequência, do pessoal
contratado com base nesta Lei, será através de ponto eletrônico.
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EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
a
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta dos repasses de recursos: Federal — vínculo 4501 e Estadual —
vínculo 4170.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em | de
Enade 2022:
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Domingo Jesus Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS = PREFEITURA MUNICIPAL
hi ar GESTÃO 2021-2024 S A FR ANCI SCO
Mo
PG OS.
ç EDITAL N.º
Processo Seletivo Simplificado — PSS
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA ESCOLARIDADE, DOS REQUISITOS À CONTRATAÇÃO, DA
CARGA HORÁRIA SEMANAL, DOS VENCIMENTOS E DAS VAGAS.
Carga ;
Função Escolaridade e requisitos à contratação horária/ psi Vagas
semanal
Ensino Médio completo (2º Grau) ou equivalente; Carteira
Nacional de Habilitação — Categoria “D”, com no mínimo 12
meses de habilitação; Certificado de Curso para Capacitação | Turno de 12
de Condutores de Veículos de Emergência (artigo 145 — CTB, horas
Condutor de Resolução do CONTRAN N.º 168/2004; Certificado dos trabalhadas
Ambulância | Cursos de BLS (Basic Life Suport) / Suporte Básico de Vidas, por 36 horas 2.082,05 8
de no mínimo 8 horas; e APH (Atendimento Pré-hospitalar), | de descanso
de no mínimo 20 horas, realizado por Instituição de Ensino
reconhecida pelo MEC e Certidão Negativa de Infração
fornecida por Centros de Formação de Condutores — CFC.
Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem;
Certidão de Regularidade do Conselho Regional de
Enfermagem — COREN; Declaração ou Certidão de | Turno de 12
Técnico de | Experiência em atendimento de urgência e emergência, de no horas
Enfermagem | mínimo 12 meses; Certificado dos Cursos de BLS (Basic Life | trabalhadas Li tido US
Suport) / Suporte Básico de Vidas, de no mínimo 8 horas; e | por 36 horas
APH (Atendimento Pré-hospitalar), de no mínimo 20 horas, de descanso
realizado por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.
Diploma do Curso de Enfermagem; Certidão de Regularidade
do Conselho Regional de Enfermagem — COREN; Declaração
ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e
emergência, de no mínimo 12 meses; Certificado dos Cursos
de BLS (Basic Life Suport) / Suporte Básico de Vidas, de no
mínimo 8 horas e APH (Atendimento Pré-hospitalar), de no
mínimo 20 horas, realizado por Instituição de Ensino
reconhecida pelo MEC; Pós-graduação em urgência e
emergência concluída, com duração de no mínimo 360 horas,
com reconhecimento do MEC.
Enfermeiro 36 horas* 3.281,86 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Of. nº 046/2022 - ADM São Francisco de Assis, 06 de março de 2022.
Senhor Prefeito
Venho por meio deste solicitar a V.Exa. abertura de
Processo Seletivo para contratação de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, 05
(cinco) condutores de ambulância e 01 (um) Enfermeiro Responsável Técnico (RT)
para atuação junto ao Programa SAMU, de acordo com a Portaria nº. 1.010, de 21
de maio de 2012, do Ministério da Saúde e com o Regimento Interno da SAMU,
ano de 2019.
Justifico a opção pela abertura de Processo Seletivo
pela municipalidade, visto se tratar de um programa que pode ser extinto a
qualquer momento. Vários Municípios da Região, que gerenciam a SAMU, há anos
contratam a equipe através de processo seletivo simplificado.
Ademais, conforme notificação enviada pelo Hospital
Santo Antônio, datada de que segue cópia anexa, não há interesse da Instituição
Hospitalar na manutenção do convênio firmado, vigente até 29 de agosto de 2022,
conforme termo aditivo anexo.
Frente ao exposto, o município de São Francisco de
Assis ficará responsável pela gerência do programa SAMU, serviço de caráter
imprescindível aos munícipes.
Após a comunicação, foi constituída, urgentemente,
uma equipe da saúde para analisar a quantidade de atendimentos realizadog no
ASS
Município pela SAMU, bem como a necessidade de adequação dos servidores para
integrar o quadro técnico. Contatou-se que a atual equipe contratada pelo Hospital
conveniado, que conta com 14 (quatorze) funcionários, poderá ser reduzida para
onze profissionais.
Sendo o que tínhamos para o momento,
subscrevemos.
Atenciosamente,
E
: ao Vas gaste
goN AO 209
Cato be A96 a pass
Cerf g arise
a Bo
[L rão Pilar?
Secretário 'Múnicipal da Saúde
ExmorSi7
Paulo Renato Cortelini
M.D. Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
ia a
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
Fundado em 193]
C.N.PJ.: 96.535.760/0001-72 Inscrição Estadual: Isento
Rua Treze de Janeiro, 1424 — Centro Fone: (55) 3252- 1177 Fax: (55) 3252- 1333 CEP 97610-000
e-mail: hsantoantonio(Dyahoo.com.br
São Francisco de Assis- RS
A/C
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Paulo Renato Cortelini
V.2 Sr.º Secretário Municipal de Saúde
Assunto: Notificação de rescisão
do Convênio SAMU.
Ao cumprimentá-los cordialmente nesta oportunidade, vimos à presença de Vs. Sr.
2. em face do
assunto supramencionado, dizer o que segue:
Considerando o Termo de Convênio assinado em 19/06/2017, entre o Hospital Santo Antônio e a
Municipalidade, bem como o Termo Aditivo ao contrato, firmado em 27/08/2021;
Considerando o disposto na Cláusula Décima Primeira do Termo assinado entre as partes, onde se
estabelece a necessidade de notificação prévia de denúncia do contrato, com prazo mínimo de 30 dias;
Resolve:
Notificar a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis de que não há mais interesse na
manutenção do convênio estabelecido, servindo o presente ofício como notificação prévia de rescisão
contratual.
Informamos, ainda, que conforme pactuado, o prazo de 30 dias de atendimento ao serviço será
cumprido.
Sendo o que nos cabia no presente momento, na oportunidade em que renovamos nossas
expressões de apreço e consideração, colocamo-nos à disposição.
São Francisco de Assis, 31 de março de 2022.
Atenciosamente,
q Assinado de forma digital por MARIA JACI
AO A ra
BITTENCOURT:45193428053 vagos 20220401 110819 cost Poa Ad Spaf
|
Maria Jaci Villa Nova Bittencourt Lidiane de Carvalho Spat
Administradora HSA
Presidente HSA
PREFEITURA MUNICIPAL
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(Zz/OTT diNa) Yveadas daH | SIN |
(zz/ZIT 'diNa) OludQud 'DI4 | (ZZ/TTT 'diNa) IVNAVISA DIS
OIdIDINNIA OTId SOAVSSVdad SIHOTVA
(1Z/8/L2) Lav OWHaIL IVLOL
OGVINIANOD HOIVA
TZOZ NINVS VINVADORA OV ILNIHIIIA
OINOLNV OLNYS TV .LIdSOH OV SOAVSSVdIY SINOTVA SOA OALLVELSNOINIA
OIDNE OQ VIDNIHINO < ISNIANVED-OTE VINLVEIILM Va
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Nota Técnica nº 07
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS
PARA INGRESSO PROFISSIONAL DAS BASES
DESCENTRALIZADAS DO SAMU ESTADUAL
Considera a necessidade de definição, em caráter complementar, da Portaria GM/MS nº
2048/2002, de novas políticas para análise de currículo dos profissionais candidatos a
desempenho de funções no SAMU 192, bem como a necessidade de qualificar o Atendimento
Pré-Hospitalar (APH) e a atividade das Centrais de Regulação das Urgências (CRU) implantadas
no Estado, pela Coordenação Estadual do SAMU, junto ao Núcleo de Educação em Urgência
(NEU), e define os critérios para a avaliação de currículos de novos profissionais.
* ETAPA DE ANÁLISE DE CURRÍCULO — Responsável Técnico (RT)
Este é um instrumento norteador para seleção, visando à contratação, que deve
ocorrer no município e dos documentos que devem ser enviados digitalizados
para cadastro no NEU/SAMU-RS (cursos-neu(asaude.rs.gov.br).
* A partir dos critérios pré-definidos nesta Nota Técnica, é de competência do RT
da BASE Descentralizada SAMU 192 receber os currículos e certificados,
verificando a originalidade da documentação, de acordo com a função que o
profissional venha a se candidatar para atuar na vaga em aberto para ingresso via
concurso público ou processo seletivo municipal.
* O RT fomecerá os currículos pré-selecionados aos órgãos competentes pela
Gestão de Recursos Humanos Municipal, como parte do processo de seleção e
contratação do profissional pelo Contratante e/ou Gestor.
* Somente após a etapa de seleção para a contratação dos profissionais que
ingressarão na Base, o RT enviará o currículo e os documentos
DIGITALIZADOS, em arquivo PDF único, do(s) novo(s) integrante(s) ao(s)
cargos(s), para análise do NEU e posterior emissão da Certidão de
Regularidade por este Setor.
* ETAPA DE ANÁLISE DOS CURRÍCULOS — NEU
* Serão analisados os documentos digitalizados enviados pelo RT da Base
PG 24.
Descentralizada SAMU 192:
A Certidão de Regularidade trata-se de um instrumento do NEU/SAMU/RS
como garantia de uma qualificação mínima do currículo, conforme Portaria
GM/MS nº 2048/2002, para o profissional estar habilitado para atuar na Base
Descentralizada SAMU 192.
Será realizada análise seguindo os critérios conforme Nota Técnica 07 com
posterior emissão da Certidão de Regularidade de APTO ou NÃO APTO que
será encaminhada para o RT.
OBSERVAÇÕES GERAIS:
Os certificados de cursos livres (APH - Atendimento Pré-Hospitalar; BLS -
Suporte Básico de Vida; ATLS - Suporte Avançado de Vida no Trauma: ACLS -
Suporte Avançado de Vida Cardiovascular) serão considerados válidos desde
que sejam oriundos de Instituições de Ensino com certificação e registro de
Responsabilidade Técnica, devendo ser assinados por um profissional de
nível superior da área da saúde.
A comprovação da Experiência técnica profissional deverá ser emitida pelo
Setor de Recursos Humanos de cada instituição contratante. em formato de
DECLARAÇÃO. Não serão aceitos registros em carteira de trabalho.
contratos ou declarações de órgãos não oficiais.
É obrigatória a comprovação de experiência na função pretendida, não
contando como tempo de experiência o trabalho executado em outras funções
do SAMU que não a do cargo pretendido.
Com a emissão da Certidão de Regularidade do currículo como APTO pelo
NEU, o RT deverá inscrever o profissional no Treinamento Introdutório
fornecido pelo NEU/SAMU/RS. Somente após esta formação o profissional
poderá iniciar as atividades na Base Descentralizada do SAMU Estadual.
EXCEÇÃO: no período de março de 2020 até o término da declaração de
pandemia, por escassez de recursos humanos em toda área da saúde, a
Coordenação do SAMU/RS está excepcionalizando pelo Ofício DRE nº
147/21 os critérios para dispensa do Introdutório Prático.
O NEU/RS não se responsabiliza por fraudes ou falsidades que constem nos
currículos e documentos digitalizados, ficando ainda sob a responsabilidade
do RT da Base Descentralizada SAMU 192 a verificação destes documentos
originais.
RS
PGAS
* Além dos critérios estabelecidos nesta Nota Técnica, ainda serão observados
pelo Gestor Municipal os critérios do órgão contratante conforme legislação
vigente.
* Relação dos documentos originais, que devem ser enviados DIGITALIZADOS
para análise pelo NEU a todos os cargos:
*— Currículo em PDF com foto e contato do profissional: e-mail. telefone. endereço.
*-. BG e CPF
DOCUMENTOS COM PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO SAMU 192
CONFORME A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA:
CONDUTOR SOCORRISTA PARA AMBULÂNCIA
* Carteira de Habilitação Categoria D, com, no mínimo, 12 meses de habilitação;
* Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (Art. 145 —
CTB, Resolução do CONTRAN Nº 168/2004);
* Certificado do Curso de BLS de, no mínimo, 8 horas;
* Certificado do Curso APH de, no mínimo, 20 horas:
* Ensino Médio Completo.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
* Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem:
* Certidão de Regularidade do COREN-RS;
* Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência, ou em
Unidade de Terapia Intensiva, de no mínimo 12 meses;
* Certificado do Curso de BLS de, no mínimo, 8 horas:
* Certificado do Curso APH de, no mínimo, 20 horas.
ENFERMEIRO
* Certificado de conclusão do curso de Enfermagem:
* Certidão de Regularidade do COREN-RS;
* Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência, ou em
Unidade de Terapia Intensiva de, no mínimo, 12 meses ao cargo que se candidata. No caso de
Enfermeiros Responsáveis Técnicos, a experiência mínima será de 24 meses:
* Certificado do Curso de BLS de, no mínimo, 8 horas;
* Certificado do Curso APH de, no mínimo, 20 horas:
* ITEM EXCLUSIVO para os Candidatos a Responsável Técnico da Base: Pós-Graduação
concluída ou em andamento, com reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) e duração
de, no mínimo, 360 horas em Urgência e Emergência (Adulto/Pediátrica), ou Unidade de Terapia
Intensiva (Adulto/Pediátrica), ou Administração e/ou Gestão Hospitalar.
MÉDICO
* Certificado de conclusão do curso de Medicina:
* Certidão de Regularidade do CREMERS;
* Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência de, no mínimo.
06 meses;
* Certificado do curso de ATLS ou ACLS.
CONDUTOR MOTOLÂNCIA - Profissional de Enfermagem (Técnico de Enfermagem ou
Enfermeiro)
* Certificado de conclusão do curso Técnico de Enfermagem ou de Graduação de Enfermagem:
* Certidão de Regularidade do COREN-RS:
* Certificado do Curso de BLS de, no mínimo, 8 horas:
* Certificado do Curso APH de, no mínimo, 20 horas:
* Condutor habilitado e de acordo com as normas do CONTRAN;
* Carteira Nacional de habilitação: Categoria A;
* Certificado do Curso obrigatório para Capacitação de Condutores de Veículos de
Emergência (Art. 145 —CTB, Resolução do CONTRAN Nº 168/2004);
* Certificado do Curso de Pilotagem Defensiva em entidades locais com experiência neste tipo
de treinamento, conforme grade programática prevista pela Coordenação Geral de Urgência -
CGUE/MS/Polícia Rodoviária Federal - PRE, para Capacitação para Pilotos de Motolância
com Carga Horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula;
* Experiência mínima de 01 (um) ano em pilotagem de motolância em atendimento de urgência,
com prioridade para experiência em Pré-Hospitalar Móvel:
NEU/Coordenação Estadual SAMU/Divisão das Urgências e Emergências/RS
NT*º07 Elaborada em 2015.
Revisada em Maio de 2021.
DEFISC-8 - COREN/RS
PROTOCOLO Nº 17864/19
Data:03/04/2019
Servidor:
L
Autarquia Federal - Lei nº 5.905/73 a
12
OF. nº DEFISC-8/COREN-RS/9-19 PORTO ALEGRE, 3 de abril de 2019.
À ENF. ANDREA CRISTIANE DA SILVA PINHEIRO
SES - REGULACAO DAS URGENCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AVENIDA BENTO GONCALVES, 3722
PARTENON
90650001 - PORTO ALEGRE - RS
Prezado(a) Enfermeiro(a) Responsável Técnico(a):
Acusamos o recebimento do Regimento de Serviço de Enfermagem desta instituição.
Após análise do documento, temos a informar que o Regimento encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Salientamos a necessidade de manter cópia deste documento em locais de fácil
acesso na Instituição para que todos os profissionais de Enfermagem tenham
conhecimento.
O Regimento do Serviço de Enfermagem deverá ser atualizado periodicamente, e
sempre que houver alterações na estrutura e/ou organização do serviço.
Atenciosamente,
MURIEL VIEGAS E SILVA
COREN-RS 107.068
ENFERMEIRA FISCAL
MVS/MvS
SEDE: PORTO ALEGRE - AV. PLÍNIO BRASIL MILANO, 1155 - CEP 90520-002 - FONE/FAX (51) 3378.5500 - Wwnw.portalcoren-rs.gov.br - CAXIAS DO SUL -
RUA PINHEIRO MACHADO, 2659 - SALA 602 - CEP 95020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO - RUA MORON, 1324 - SALA 703 -
CEP 99010-031 — FONE (54) 3317.2280 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 583 - SALA 705 - CEP 96010-140 — FONE (53)
3272.2189 - FAX 3272.2026 - SANTA CRUZ - RUA 28 DE SETEMBRO, 221 - SALA 503 - CEP 96810-530 — FONE (51) 3715.2011 - FAX 3715.2013 - SANTA
MARIA - RUA DR. ALBERTO PASQUALINE, 35 - SALA 101 - CEP 97015-010 — FONE (55) 3222.6611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS,
55 - SALA 604 - CEP 98900. 000 — FONE (55) 3512.3630 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA - RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426 - SALA 20 - CENTRO COMERCIAL
SAN SEBASTIAN - CEP 97501-570 - FONE/FAX (55) 3411.9350.
COREN - RS
Protocolo Nº 858 AQ
Ês, à Recebido: 03 /O4 | 40
és 4 Servidor; (hua)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ro
SECRETARIA DA SAÚDE
PG 23
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REGIMENTO INTERNO E
DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM NO ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGENCIA E EMERGÊNCIA — SAMU/RS
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Março de 2019 qro é
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DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Razão Social: Secretaria Estadual de Saúde RS
Nome: Regulação das Urgências do Estado do Rio Grande do Sul
CNPJ: 87958625000149
Natureza: Administração Direta da Saúde (MS, SES e SMS)
Endereço: Avenida Bento Gonçalves ,3722, Bairro: Partenon
Porto Alegre, CEP 90650-001
Telefone: (51) 3320-0162
Email: regulacaosamursQsaude.rs.gov.br
COREN-R*
PGJ3
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
SUMÁRIO
COM NOO Dam a 4
2 CAPÍTULO II - Da Estrutura Organizacion a Na 5
eb CAPÍTULO Ill - Das competências do serviço de enfermagem........... [5
4. CAPÍTULO IV — Do Pessoal e suas ATTDUIÇÕES GR (o)
Enfermeiro (a) Coordenador (a) Estadual de Enfermagem
Enfermeiro (a) do Núcleo de Educação em Emergência
Enfermeiros Reguladores da Central de Regulação do SAMU
Enfermeiro (a) Responsável Técnico (de cada base)
Enfermeiro (a) Assistencial
Técnicos de Enfermagem
5. CAPÍTULO V- Dos Requisitos para Admissão, Avaliação e
Desligamento Re o 18
6. CAPÍTULO VI - Do horário de Trabalho...........iiiittte 19
vo CAPÍTULO VII - Das Normas e Disposições Gerais... 19
COREN-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
- Prestar assistência de enfermagem, respeitando os preceitos éticos
e legais da profissão, visando o comprometimento e dever dos profissionais
para a sua população referenciada;
- Atuar em concordância com o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, conforme Resolução COFEN nº 564/2017
Artigo 1º- O Serviço de Enfermagem do SAMU tem por finalidade:
- Atuar junto à equipe multiprofissional e interdisciplinar de saúde nas
ações de assistência, ensino e pesquisa;
- Manter o intercâmbio com os serviços de apoio para a otimização do
atendimento;
- Proporcionar oportunidades de desenvolvimento profissional e de
educação às equipes de enfermagem através de programas específicos;
- Atuar de forma a respeitar e cumprir os preceitos profissionais éticos
e legais da área de saúde de enfermagem:
- Construir o conhecimento e promover o cuidado de enfermagem com
competência, qualidade e humanização;
- Executar atividades especificas relacionadas aos deveres
profissionais e administrativos atribuídos a enfermagem;
- Promover e elaborar programas de educação e capacitação visando
o aperfeiçoamento da equipe de enfermagem;
- Coordenar as funções do serviço de enfermagem, no cumprimento
do Código de Ética profissional;
- Definir normas e padrões de serviços, junto aos serviços de
enfermagem e outros setores afins.
- Reger as ações de enfermagem das bases municipais do RS, da
mesa reguladora e do núcleo de educação em urgência;
COREN-R*
ess
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 2º- A Equipe de Enfermagem do SAMU/RS 192 conta com um (a)
Enfermeiro (a) Coordenador Estadual de Enfermagem, nomeado pelo
Secretário Estadual da Saúde, e este (a) está subordinado (a) diretamente
ao Coordenador de Urgência e Emergência do Estado.
Artigo 3º- A Central de Regulação do SAMU conta com uma equipe de
Enfermeiros Reguladores. Estes subordinados ao Enfermeiro Coordenador
Estadual de Enfermagem.
Artigo 4º- Cada base polo de Equipe do SAMU deverá ter nomeado pela
Secretaria Municipal de Saúde, um enfermeiro que responderá pela
Responsabilidade Técnica desta equipe junto ao COREN-RS. Estes (as)
responsáveis técnicos (as) são supervisionados (as) pelo (a) Coordenador
(a) Estadual de Enfermagem da Secretaria Estadual da Saúde do RS,
respeitando os mesmos princípios gerais institucionais.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM
Realizar o atendimento pré-hospitalar de urgência, tanto em casos de
traumas como em situações clínicas, conforme regulação médica, prestando
os cuidados de enfermagem de urgência, apropriados ao estado de saúde do
cidadão, e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o
acompanhamento de profissionais adequados até o destino indicado;
Organizar de forma mais equânime e transparente, o acesso da população
aos serviços de urgência e emergência no Rio Grande do Sul obedecendo
aos princípios do SUS, tendo como eixos estruturantes da regionalização,
hierarquização e integralidade das ações de saúde.
COREN-R*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL E SUAS ATRIBUIÇÕES
Do Pessoal
Artigo 5º- Os recursos humanos necessários ao funcionamento do Serviço
de Enfermagem do SAMU RS 192, em linha hierárquica, estão dispostos da
seguinte forma:
1) Coordenador (a) Estadual de Enfermagem
2) Enfermeiro do NEU (Núcleo de Educação em Urgência.)
3) Enfermeiros Reguladores da Central de Regulação do SAMU
4) Enfermeiro (a) Responsável Técnico (de cada base)
5) Enfermeiro (a) Assistencial
6) Técnicos de Enfermagem
Artigo 6º- Coordenador Estadual de Enfermagem:
Requisitos
a) Ter diploma de Enfermeiro;
b) Estar inscrito no COREN de sua base territorial, e estar em dia com as
normas legais do Conselho Regional de Enfermagem/RS.
c) Experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na área de Gerenciamento de
Serviço e Sistemas de atendimento pré-hospitalar às urgências e
emergências;
d) Especialização nas seguintes áreas: Administração em Enfermagem ou
Urgências e Emergências ou Gestão Pública ou Hospitalar.
Das Atribuições
1) Organizar, gerenciar e implementar a sistematização do Serviço de
Enfermagem no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU);
2) Representar tecnicamente a Enfermagem do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, junto ao COREN/COFEN e outros órgãos de classe, bem
como perante outras instituições de saúde;
COREN-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
3) Assessorar o Coordenador(a) Estadual das Urgências e Emergências RS
em questões técnicas de enfermagem e de gerenciamento dos recursos
humanos pertinentes a área de atuação deste Departamento;
4) Colaborar no dimensionamento e na administração dos recursos humanos
de Enfermagem de acordo com as necessidades técnicas de cada base;
5) Participar no planejamento, organização, execução, coordenação e
avaliação dos serviços de assistência de enfermagem no atendimento móvel
de urgência e programações de saúde;
6) Participar dos processos de reformas das bases, de implantação de novas
bases e da descentralização das mesmas, nos aspectos referentes à área
física, conforme padrão do programa SAMU;
7) Supervisionar e avaliar os relatórios de visitas técnicas às Bases Polos
realizadas pelos enfermeiros reguladores da central de regulação do SAMU;
8) Realizar a avaliação de desempenho dos Enfermeiros Reguladores da
Central de Regulação do SAMU/RS que integram a equipe e ainda contribuir
na avaliação de desempenho do pessoal de enfermagem de nível superior e
médio, que estejam sob responsabilidade técnica de outro enfermeiro
membro da equipe de enfermagem no serviço pré-hospitalar;
9) Realizar reuniões periódicas com os enfermeiros reguladores da Central
de Regulação do RS, assim como com os demais enfermeiros responsáveis
técnicos das bases polos e demais Centrais de Regulação do Estado
descentralizadas.
10) Cumprir e fazer cumprir as determinações legais dos Conselhos Regional
de Enfermagem (COREN-RS) e Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN);
11) Solicitar aos enfermeiros reguladores da Central de Regulação do SAMU
relatórios gerências para avaliação e acompanhamento do serviço prestado
nas bases polos em todo o território de cobertura do serviço de atendimento
móvel de urgência sob sua coordenação;
COREN-Rº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
12) Participar das reuniões de apresentação do serviço para novos
colaboradores, nos municípios que irão implantar o serviço de atendimento
móvel de urgência; com a participação de todas as entidades envolvidas
como por exemplo: Bombeiros, Brigada Militar, Defesa Civil, entre outros;
13) Participar do planejamento da compra de equipamentos necessários aos
veículos (Ambulâncias Avançadas e Básicas, Motolâncias e Veículos de
Intervenção Rápida);
14) Participar do planejamento da compra de uniformes a serem entregues
às equipes que atuarão no serviço móvel de urgência.
Artigo 7º - Enfermeiro do Núcleo de Educação em Urgência — SAMU RS
Requisitos
a) Ter diploma de Enfermeiro;
b) Estar inscrito no COREN de sua base territorial, e estar em dia com as
normas legais do Conselho Regional de Enfermagem/RS;
c) Ser Servidor Público Estadual;
d) Ter curso de Especialização Latu Senso em Urgência e Emergência
Adulto ou Pediátrica, ou UTI Adulto ou Pediátrica, ou Administração ou
Gestão Hospitalar, ou Serviços de Saúde ou Gestão Pública.
Das Atribuições
1) Planejar, organizar e executar programas de treinamento, promovendo a
qualificação de pessoal de enfermagem do serviço de atendimento pré-
hospitalar, observando os treinamentos obrigatórios iniciais e reciclagem
permanentes práticos e teóricos;
2) Incentivar que as equipes possam participar de eventos técnico-científicos
na área de atuação visando à qualificação das equipes;
3) Solicitar que as bases mantenham o banco de dados atualizados dos
currículos de sua equipe com o intuito de proporcionar à Coordenação
Estadual de Enfermagem a participação dos profissionais no programa de
educação continuada como apoio técnico;
COREN-Rº
PO 2Z
EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
4) Supervisionar a avaliação realizada nos currículos dos profissionais
encaminhados pelos municípios que irão implantar o serviço de atendimento
móvel de urgência para verificação dos requisitos mínimos exigidos pela
Portaria GM/MS nº 2048/2002:
3) Participar do planejamento da compra de equipamentos necessários aos
veículos (Ambulâncias Avançadas e Básicas, Motolâncias e Veículos de
Intervenção Rápida);
6) Participar do planejamento da compra de uniformes a serem entregues às
equipes que atuarão no serviço móvel de urgência;
7) Inserir as equipes no sistema de regulação, após a conferência da
realização dos treinamentos teóricos e práticos necessários para função.
Artigo 8º- Enfermeiro da Central de Regulação —- SAMU RS.
Requisitos
a) Ter diploma de Enfermeiro;
b) Estar inscrito no COREN de sua base territorial, e estar em dia com as
normas legais do Conselho Regional de Enfermagem/RS;
c) Ser Servidor Público Estadual;
d) Ter curso de Especialização Latu Senso em Urgência e Emergência
Adulto ou Pediátrica, ou UTI Adulto ou Pediátrica, ou Administração ou
Gestão Hospitalar, ou Serviços de Saúde ou Gestão Pública.
Das Atribuições
1) Coordenar o fluxo de atendimentos em todas as fases da regulação: frente
à necessidade de diminuir o tempo-resposta;
2) Otimizar o atendimento ao cliente por parte da equipe médica e otimizar o
Uso das equipes que atuam dentro do sistema;
3) Intervir sempre que observar falha de algum segmento das equipes que
compõem o sistema de regulação, dos Técnicos em Atendimento de
Regulação Médica (TARM), Médico Regulador (MR), Rádio Operador (ROP),
bem como das equipes de atendimento móvel (VTR);
COREN-Rº
PG27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
4) Supervisionar outros profissionais da Central de Regulação nas
informações prestadas pelas equipes de atendimento móvel, quanto as suas
posições à Central de Regulação: informando seu início de deslocamento
para realização de atendimento; chegada no local do atendimento: saída do
local de atendimento; chegada na instituição de saúde de referência em caso
de remoção do paciente; saída da instituição de saúde de referência após
remoção do paciente e sua chegada na base;
5) Supervisionar as equipes que atuam nos veículos de atendimento, bem
como aumentar e melhorar o perfil de relacionamento entre as mesmas e a
Central de Regulação;
6) Realizar a conferência da composição das equipes a cada troca de
plantão (07:00, 13:00, 19:00), confirmando o cadastro de cada um, no
sistema de regulação, evitando profissionais não habilitados em nossas
bases, e, mantendo registro para esclarecimentos de condutas em datas
posteriores;
7) Ativar as equipes no sistema: destacando falhas ou faltas de algum
membro ou material que não impossibilitem o funcionamento das mesmas;
8) Atuar na regulação das equipes operacionais com a finalidade de resolver
problemas de maior complexidade;
9) Servir como apoio técnico, quando o enfermeiro responsável técnico das
bases não conseguir liberação de equipamentos e/ou materiais do SAMU
junto às Instituições de Saúde;
10) Atuar, junto com a equipe médica, nas regulações que envolvam
múltiplas vítimas/ gerenciamento de catástrofes e protocolos de acionamento
em resoluções estaduais (CIB 318/17 e CIB450/18);
11) Criar uma grade de gerenciamento de catástrofes para cada cidade de
abrangência do sistema SAMU, mapeando e referenciando os serviços de
apoio disponíveis a esses eventos;
12) Registrar as pendências a serem resolvidas no plantão seguinte;
13) Fiscalizar e orientar equipes que estejam realizando remoções,
principalmente as que envolvam longo percurso;
COREN-Rº
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SECRETARIA DA SAÚDE
14) Atuar, em conjunto com os médicos reguladores, na triagem dos
transportes: verificando quais os municípios que contam com central própria
de ambulâncias, evitando assim uso indevido do sistema SAMU;
15) Auxiliar o médico regulador na intervenção acerca de “vaga zero”,
orientando quanto a possíveis vagas e referências conforme a tipologia do
caso e pactuações referenciadas;
16) Acompanhamento e encaminhamento das ordens judiciais;
17) Intervir em problemas que ocorrem com as instituições de saúde
indicadas pela grade de referências. Realizar contato com plantões
administrativos/ diretores técnicos das instituições, gestores, com a finalidade
de assegurar o cumprimento das pactuações;
18) Liberação de equipes de atendimento móvel quando houver solicitação
de Urgência por parte das forças de segurança pública (polícia, bombeiros,
defesa civil), caso os médicos reguladores estejam em outros atendimentos,
conforme CIB 318/17 e CIB 450/18;
19) Comunicar à Coordenação Estadual do SAMU faltas de Médicos
Reguladores na Central de Regulação se houver comprometimento do
andamento do serviço;
20) Criar protocolos assistenciais acerca das atividades de regulação tendo
como base as normas de trabalho em Atendimento Pré-hospitalar (APH no
sistema SAMU;
21) Contatar com a coordenação da base operacional sempre que um dos
veículos estiver em condições que impossibilitem o atendimento devido
falhas mecânicas;
22) Liberar equipes para abastecimento, limpeza ou manutenção durante
suas atividades cotidianas;
23) Liberar equipes das SB para participação em eventos pertinentes ou de
cunho educativos e treinamentos, desde que compatíveis com a legislação
vigente ou parecer do Ministério da Saúde;
10
COREN-R*
PG4&A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
24) Exigir preenchimento correto dos boletins de atendimento por parte das
equipes (dados corretos, carimbo, assinatura e letra legível);
25) Auxiliar a equipe médica nas regulações de outras equipes da segurança
pública (polícia, bombeiros, defesa civil) além das já pertencente ao quadro
de equipes móveis do SAMU;
26) Dirimir problemas diversos que eventualmente ocorrem com as bases
operacionais ou com a Central de Regulação: atuando como plantão
administrativo com características de vinculação direta com a Coordenação
do sistema;
27) Participar do planejamento da compra de equipamentos necessários aos
veículos (Ambulâncias Avançadas e Básicas, Motolâncias e Veículos de
Intervenção Rápida);
28) Participar do planejamento da compra de uniformes a serem entregues
às equipes que atuarão no serviço móvel de urgência.
Artigo 9º- Enfermeiro Responsável Técnico das Bases (RT):
Requisitos
a) Ter diploma de Enfermeiro;
b) Estar inscrito no COREN de sua base territorial, e estar em dia com as
normas legais do Conselho Regional de Enfermagem/RS;
c) Estar habilitado para as ações de enfermagem no atendimento Pré-
Hospitalar Móvel,: com comprovação de experiência profissional em serviço
de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências há dois anos;
d)Possuir Especialização Latu Senso em Emergência e Urgência
Adulto/Pediátrica ou UTI Adulto/Pediátrica ou em Administração ou Gestão
Hospitalar ou Serviços de Saúde;
e) Ter iniciativa e facilidade de comunicação;
f) Capacidade de trabalhar em equipe;
9) Disponibilidade para a capacitação conforme discriminada no Capitulo VII
da Portaria GM nº 2048;
h) Disponibilidade de no mínimo, 30 hs semanais para o SAMU.
Das Atribuições
8!
COREN-Rº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
1) Atuar em atividades técnico-científicas e administrativas conjuntamente
com a Coordenação Estadual de Enfermagem:
2) Realizar supervisão técnica das atividades de enfermagem no
atendimento móvel de urgência ao nível local:
3) Promover a interlocução entre a Secretaria Municipal de Saúde e
Coordenação de Estadual de Enfermagem:
4) Participar das reuniões gerenciais do serviço de atendimento móvel de
urgência realizadas pela Coordenação Estadual de Enfermagem ou demais
mediante solicitação do Gestor Municipal;
5) Participar do planejamento, execução e avaliação da programação de
saúde do serviço a nível local;
6) Supervisionar e coordenar as atividades de enfermagem na Base;
7) Coordenar e participar de programas de saúde prioritários ao serviço;
8) Participar de atividades e grupos de estudos de educação em saúde
(grupos, palestras, oficinas, entre outros...) na comunidade, escolas,
conforme prioridade de cada local;
9) Participar da Coordenação de Serviços e/ou Programas de Saúde na
representação em instâncias de deliberação de políticas de saúde, tais
como: Conselhos Municipais de Saúde, etc, promovendo a interlocução
entre a Secretaria Municipal de Saúde e de outros órgãos da
Administração Municipal nas questões pertinentes à enfermagem;
10) Realizar reuniões gerenciais mensais com a equipe de enfermagem sob
sua responsabilidade, observando o registro em Ata de todos os assuntos
abordados, assim como mantê-los arquivados para conhecimento da
Coordenação Estadual de Enfermagem e/ou COREN/RS, em suas visitas
técnicas e fiscalizatórias às bases;
11) Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em questões técnicas de
enfermagem e de gerenciamento dos recursos humanos;
COREN-Rº
PGS
Ceu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
12) Supervisionar e avaliar os profissionais de enfermagem de nível médio e
superior;
13) Realizar capacitação de educação continuada dos profissionais de
enfermagem que estão sob sua responsabilidade e o repasse e treinamento
da equipe quanto aos POPs e Notas Técnicas da SES.
14) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência
e contra-referência dos pacientes nos diferentes níveis de atenção à saúde a
nível local;
15) Participar e contribuir em pesquisas e estudos epidemiológicos;
16) Dimensionar e administrar os recursos humanos de Enfermagem de
acordo com as necessidades técnicas de cada veiculo sob sua gestão;
17) Supervisionar as equipes de Enfermagem nos treinamentos em suas
bases, realizando relatórios de avaliação de desempenho que auxiliem e
orientem a equipe da coordenação estadual de enfermagem na aprovação
dos profissionais;
18) Realizar as escalas de serviço, e mantê-las afixadas em mural visível
dentro das normas do respectivo Conselho (COREN/RS);
19) Observar as jornadas de trabalhos para que estejam dentro dos limites
permitidos de acordo com as leis trabalhistas;
20) Observar o cumprimento das normas legais do COREN/RS, atentando
para o pagamento das anuidades dos conselhos de classe e órgãos de
trânsito;
21) Planejar, organizar e supervisionar para que os veículos possuam
manutenção preventiva constante, em detrimento a segurança das equipes;
22) Realizar pedidos de compra de Material e Medicações necessários ao
funcionamento do serviço;
23) Obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de
Enfermagem.
13
COREN-Rº
Pal
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Artigo 10º- Atribuições do Enfermeiro Assistencial:
Requisitos
a) Ter diploma de Enfermeiro;
b) Estar inscrito no COREN de sua base territorial, e estar em dia com as
normas legais do Conselho Regional de Enfermagem/RS;
c) Estar habilitado para as ações de enfermagem no atendimento Pré-
Hospitalar Móvel, conforme os termos deste Regulamento; com
comprovação de experiência profissional em serviço de saúde voltado ao
atendimento de urgências e emergências ou Unidade de Terapia Intensiva
(UTI);
d) Condicionamento físico para trabalhar em unidades móveis;
e) Ter iniciativa e facilidade de comunicação;
f) Ter capacidade de trabalhar em equipe;
9) Possuir 01 ano de experiência em urgência e emergência ou Unidade de
Terapia Intensiva (UTI);
h) Disponibilidade para a capacitação conforme discriminada no Capítulo VII
da Portaria GM nº 2048.
Das Atribuições
1) Participar nos programas de treinamentos e aprimoramento de pessoal de
saúde em urgências, particularmente em programas de educação
continuada;
2) Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no
atendimento Pré-Hospitalar Móvel;
3) Realizar assessoria técnica ao enfermeiro responsável técnico de
Enfermagem (RT) em assuntos relativos à supervisão, coordenação e
gerenciamento dos recursos humanos na área de enfermagem, em nível
local;
4) Participar das reuniões gerenciais solicitadas pelo RT:
5) Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua
profissão;
COREN-Rº
À PGS
É:
Sao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
6) Comunicar ao Enfermeiro Responsável Técnico de ausências ao trabalho
de membros da equipe de enfermagem, por atestados médicos ou outros
motivos;
7) Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a
pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos
adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
8) Participar junto com o Responsável Técnico da avaliação de desempenho
dos profissionais de enfermagem de nível médio;
9) Participar em pesquisas e estudos epidemiológicos;
10) Participar da representação em instâncias de deliberação de políticas de
saúde, tais como: Conselhos Municipais de Saúde, etc. quando solicitados;
11) Realizar Chek-List diário do veículo de Suporte Avançado;
12) Supervisionar as atividades diárias, dos técnicos de enfermagem ,
principalmente, no Check-List das VTRs, incluindo nestes, os medicamentos,
equipamentos, mat-med necessários, e demais conforme rotina da base;
13) Acompanhar e Supervisionar a passagem de plantão dos técnicos de
enfermagem;
14) Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no
atendimento pré-hospitalar móvel através dos registros no Boletim de
Atendimento;
15) Realizar o registro da assistência prestada, de forma adequada e
completa, com a utilização de carimbo profissional, conforme normativas
preconizadas na Resolução COFEN nº 514/2016;
16) Executar prescrições médicas por telemedicina, conforme legislação
vigente;
17) Prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao
recém-nascido;
18) Realizar partos sem distócia;
COREN-R*
PG3T
&
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
19) Obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de
Enfermagem;
20) Avaliar continuamente as atividades e a qualidade da assistência de
enfermagem prestada aos pacientes e à comunidade;
21) Conhecer o funcionamento dos equipamentos utilizados;
22) Realizar manobras de extração manual de vítimas com comprovação de
habilidades;
23) Conduzir motolância, no caso do enfermeiro motociclista, conforme Nota
Técnica nº 14 (SES-RS).
Artigo 11º- Atribuições do Técnico de Enfermagem:
Requisitos
a) Ter diploma de Curso Técnico de Enfermagem;
b) Estar inscrito no COREN de sua base territorial, e estar em dia com as
normas legais do Conselho Regional de Enfermagem/RS;
c) Estar habilitado para as ações de enfermagem no atendimento Pré-
Hospitalar Móvel, conforme os termos deste Regulamento, com
comprovação de experiência profissional em serviço de saúde voltado ao
atendimento de urgências e emergências ou Unidade de Terapia Intensiva
(UTI;
d) Condicionamento físico para trabalhar em unidades móveis;
e) Ter iniciativa e facilidade de comunicação;
f) Ter capacidade de trabalhar em equipe;
9) Possuir no mínimo 01 ano de experiência em urgência e emergência ou
pronto atendimento ou Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
h) Disponibilidade para a capacitação conforme discriminada no Capitulo VII
da Portaria GM nº 2048/ 2002.
Das Atribuições
1) Estar habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, integrando sua
equipe;
16
COREN-Rº
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
2) Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave,
sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro;
3) Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e
supervisão das atividades de assistência de enfermagem;
4) Conhecer a rede de serviços da região;
5) Participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências;
6) Executar prescrições médicas por telemedicina, conforme legislação, sob
supervisão do enfermeiro, e estar habilitado a realizar procedimentos a ele
delegados;
7) Realizar o registro da assistência prestada, de forma adequada e
completa, com a utilização de carimbo profissional, conforme normativas
preconizadas na Resolução COFEN nº 514/2016;
8) Realizar Chek-List diário do veículo de suporte básico de vida;
9) Verificar diariamente as atividades descritas no manual de rotinas do
serviço pré-hospitalar;
10) Realizar manobras de extração manual de vítimas com comprovação de
habilidades;
11) Conhecer o funcionamento dos equipamentos utilizados.
12) Conduzir motolância, no caso do técnico de enfermagem motociclista,
conforme Nota Técnica nº 14 (SES-RS).
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, AVALIAÇÃO E DESLIGAMENTO
O processo de avaliação técnica dos profissionais de Enfermagem
para atuar no serviço pré-hospitalar, é realizado pelo Núcleo de Educação
em Urgência, através da avaliação dos currículos, encaminhados pelas
17
COREN-Rº
patio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Secretarias Municipais, de acordo com os critérios estabelecidos pela
Portaria Ministerial 2048/2002, que constam na Nota Técnica nº 07, no site
da SES.
A contratação dos profissionais deverá ser realizada diretamente pelos
municípios participantes do programa SAMU/192.
CAPÍTULO VI
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Artigo 12º - O Serviço de Enfermagem da Instituição manterá plantão
durante 24 horas, sendo que os plantões são estabelecidos de acordo com
as leis trabalhistas vigentes.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS E DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13º- Este Regimento Interno poderá ser alterado em reunião de
serviço de Enfermagem, convocada especificamente para este fim, cujas
alterações deverão ser atualizadas e objetivadas pelo (a) Coordenador(a)
Estadual de Enfermagem, pela Coordenação Estadual das Urgências e
atestada pela Direção do Complexo Regulador Estadual (DRE).
Artigo 14º- O prazo de vigência deste Regimento é de 3 anos e/ou sempre
que houver necessidade de alteração/atualização.
Artigo 15º - Todos os funcionários devem apresentar-se ao trabalho no
horário determinado em escala, devidamente uniformizados, portando a
Cédula de Identidade do COREN-RS, conforme a decisão COREN-RS
010/2008.
Artigo 16º - O funcionário não poderá deixar o ambiente de trabalho
uniformizado, conforme o determinado na Decisão COREN-RS 061/2006.
COREN-Rº
EA, 2 pp datt]|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Artigo 17º - Anualmente, no mês de dezembro , o pessoal de enfermagem
deve apresentar, ao Departamento de Pessoal ou ao Enfermeiro
Responsável Técnico, a certidão de regularidade do COREN-RS.
Artigo 18º - O presente Regimento do Serviço de Enfermagem está
embasado na Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, que “Dispõe sobre a
Regulamentação do Exercício de Enfermagem”.
Artigo 19º — A Coordenação Estadual de Enfermagem do SAMU-RS e o
Enfermeiro Responsável Técnico poderão tomar decisões não previstas no
presente Regimento, desde que respaldadas pela Legislação vigente.
Artigo 20º- O presente documento será de conhecimento de todos os
profissionais de Enfermagem e permanecerá disponível de forma impressa
em local acessível a toda a equipe de Enfermagem.
Artigo 21º — Este Regimento passa a vigorar a partir da homologação do
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e terá validade por
um período de 03 anos.
Andréa Criione dasma Pre Porto Alegre, 27 de março de 2019.
Coordenadora Estadual da Endermaçes
Ag7875 - GORENTAS 66808
EstaduallSESIAS º
— Cotpano Reg) free
Enf * Andréa Cristiane da Silva Pinheiro
Coordenadora Estadual de Enfermagem SAMU/RS
COREN-RS 86808
ID 3197875
y NOteS Cove
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Marly Moraes Lima areas
Coordenação Estaduatde
DRE/SES/RS PR
Dra. Laura/388Y CR
rgências e Emergências
Diretora Adjunta - DRE/SES/RS
ID 3672549
19
COREN-RS
(47; SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de
ENFERMEIRO (RT SAMU)
pessoal.
CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE] GRATIFICAÇÃO TOTAL
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (SAMU) 5 1.418,04 283,61 - 8.508,24
1 3.281,86 656,37 3.938,23
MOTORISTA (SAMU) 5 2.082,05 832,82 14.574,35
E
a
-
E E
TOTAL DE VAGAS 11 6.781,95 1.772,80 - 27.020,82
ENCARGOS PATRONAIS 5.404,16
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2.251,74
FÉRIAS PROPORCIONAIS 743,07
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 247,69
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 35.667,49
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 8 285.339,88
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 aj 4 142.669,94
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO
[428.009,82
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO | aemamora | 31/12/2022 [ 31/12/2023 31/12/2024 31/12/2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 74.091.802,39 77.500.000,00 81.762.500,00 | 86.259.437,50 | 91.003.706,56
DESPESA COM PESSOAL 37.074.266,23 | 41.409.511,52 43.687,034,65 | 46.089.821,56 | 48.624.761,75 |
IMPACTO PREVISTO. E] 285.339,88 451.550,36 158.795,21 :
() PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - - -
[(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) — 285.339,88 451.550,36 158.795,21 -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL [ 37.074.266,23 41694.851,40 | 44.138.58501 | 46.248.616,77 | 48.624.761,75
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,04 | 53,80 53,98 53,62 53,43
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
() Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de
Paulo Renato Cortelini
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Assis São Francisco de Assis - RS
11 de abril de 2022
E
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescur;
Contadora CRC
RS 81888 Contador CRC RS 6921
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO
MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PG
SISSV 3 ODSIDNVES OYS — 000-019'Z6 dad — bTbI'TSTE (SS) :INOS — Z02T 'VEIIHON OVO vNY
TO-1000/288'968'Z8 :LdND — SISSV 3d ODSIDNVIS OYS JA TVAIDINNW VEN LIZA
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