materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
2 [Pe ZE
PROJETO DE LEI Nº Só /2022
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 44 o
Nº. joia a
Oficial Legislativo
Institui o Programa Municipal do
Primeiro Emprego e dispõe sobre o
cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza de empresa
que aderir a esse Programa.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Primeiro Emprego,
destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16
(dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente
ingressando no mercado de trabalho.
Art. 2º - Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego
empresas com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual
e municipal.
Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do
Primeiro Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria de
Habitação, Indústria e Comércio de São Francisco de Assis.
Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, as empresas
cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os
seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte
e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de
trabalho:
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1 - 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de
pequeno é médio porte; ou Il — 30% (trinta por cento), no caso de empresas
de grande porte.
Art. 4º- A Secretaria de Habitação, Indústria e comércio informará
regularmente à Secretaria da Fazenda sobre as empresas que mantiverem
as condições de adesão e OS percentuais referidos no art. 3º desta Lei
Complementar, as quais terão O valor do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) devido calculado com a incidência da menor
alíquota vigente.
Art. 5º - As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de
“Empresa amiga da Juventude”.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no
programa e de sua fiscalização.
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal definirá valores de multa em casos
de fraude a presente lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 08 de abril de 2022
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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Paz
JUSTIFICATIVA:
Um dos mais respeitados líderes da história, O ex-presidente
americano Ronald Reagan, afirmava com convicção: “O melhor programa
social é um emprego”.
É clara e evidente a problemática que envolve a juventude de todo
país. Localmente, por sermos um município interiorano e de economia
primária, tais problemas tornam-se ainda mais complexos. A dignidade
humana está atrelada a suas condições de subsistência, na sociedade
moderna, ao emprego. É impensável tratar da dignidade humana
negligenciando as condições de emprego € renda de uma parcela da
população.
O Brasil tem iniciado, mesmo que vagarosamente, à olhar seus
jovens. A PEC da Juventude, objetiva consagrar no texto constitucional
brasileiro a população dessa faixa etária, entre 16 e 24 anos, como sujeito
efetivo de direitos, deveres e, por consequência, de oportunidades. Em
consonância com estas políticas, faz-se necessária a criação Programa
Municipal do Primeiro Emprego.
É importante ressaltar que esta iniciativa, para obter êxito, precisa
da vontade política da comunidade Assisense. Centenas são os jovens na
faixa etária entre 16 e 24 anos na cidade de São Francisco de Assis à
procura de vagas no mercado de trabalho. Muitos, impossibilitados de
concorrer nesse mundo altamente competitivo, acabam, não raras vezes,
ingressando na criminalidade, no consumo de drogas ou na delinquência
de um modo geral. Nesse espaço é que a instituição, mediante lei
municipal, de um programa que busque oportunizar à juventude mais
facilidades e oportunidades de emprego aufere papel fundamental nos dias
atuais. Para tanto, é imperativo conceder aos empresários benefícios que
tornem atrativa a absorção dessa mão de obra proveniente da parcela
jovem da sociedade. Por essa razão é que se advoga a possibilidade de
inclusão de empresas de pequeno, médio e grande porte no Programa
Municipal do Primeiro Emprego, por meio da concessão de um benefício
fiscal que garanta O recolhimento da menor alíquota utilizada no cálculo
do ISSQN.
São Francisco de Assis, ao adotar uma medida dessa natureza, de
fato, adota política pública que incentive sua população jovem. Sendo
assim, na busca por uma majoração da inclusão social dos jovens e em
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favor de seu crescimento profissional, bem como pelo enriquecimento de
suas experiências, a criação de mecanismos legais que democratizem O
acesso ao primeiro emprego é fundamental e deve ser tida como assunto
preponderante na pauta de todos aqueles comprometidos com um avanço
efetivo no campo social.
Nesse sentido, por entender necessário e de relevante interesse
público o presente projeto, este signatário roga O apoio dos seus pares para
a sua aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 08 de abril de 2022.
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