materia nº 43/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
e GESTÃO 2021-2024
Of. nº 195/2022 São Francisco de Assis, 5 de abril de 2022.
EximeAS te
Antônio Eberton Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 43/2022
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº 43/2022, que autoriza o Município de São Francisco de
Assis-RS a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação.
O projeto ora encaminhado tem por objeto estabelecer
compromisso em regime de colaboração mutua desenvolver ações, programas,
projetos e atividades que visem atender os interesses das partes, relacionadas
ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Gestão Administrativas, de pessoas e
institucional.
Todas as ações, programas, projetos e atividades,
poderão ser desenvolvidos por meio de cooperação técnica, científica e
cultural, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação, análises e
serviços, intercâmbio de conhecimento e pessoas, estágios, formação,
aperfeiçoamento, especialização técnica e de recursos humanos, informações
e experiências, eventos e outros, que sejam de interesse dos partícipes.
Segue anexa minuta do convênio com o objeto e
obrigações das partes e demais condições.
Certos da aprovação do projeto de lei em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Paulo RETAS Côrtelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
a cestão 2021-2024 SA = R ÂÀ NCI SCO
DE ASSIS
[pol
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-
RS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPÍLHA-
IFFAR CAMPOS SÃO VICENTE DO SUL.”
Projeto de Lei Nº43/2022
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É autorizado o Município de São Francisco de Assis-
RS a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Farroupilha - IFFAR - Campus São Vicente do Sul, objetivando em
regime de colaboração mutua desenvolver ações, programas, projetos e
atividades que visem atender os interesses das partes, relacionado ao Ensino,
Pesquisa, Extensão e Gestão Administrativas, de pessoas e institucional.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput faz parte
integrante desta Lei como se nela transcrito estivesse.
Art2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA
Termo de Convênio que entre si celebram o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha e Prefeitura
de São Francisco de Assis, para a ampla cooperação entre as
partes no desenvolvimento de Ações, Programas, Projetos e
Atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão e Gestão
Administrativa, de pessoas e institucional.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FARROUPILHA, AUTARQUIA EDUCACIONAL, RS, inscrita no CNPJ nº
10662.072/0001-58, com sede e foro no município de Santa Maria, no estado do Rio
Grande do Sul, à Rua Esmeralda, nº 430, Faixa Nova, Camobi, CEP 97110-767,
doravante denominada IFFAR, neste ato representada pela Reitora,
Sra. , Brasileira, (Estado Civil) , residente e domiciliado à
, portador(a) do CPF nº e RG
nº , SJSIRS, , nomeada pela, nomeada pelo
Decreto nº ,de | |! |, publicadano DOU. de / [ ,ea Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o
nº87.896.882/0001-01 com sede Rua João Moreira , nº 1707, doravante denominado
convenente , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Renato
Cortelini, Brasileiro(a), residente e domiciliado a Rua Ipiranga, portador(a) do RG
nº1005094071SSP/RS e CPF nº 272.341.770-00, resolvem firmar o presente
convênio, regendo-se pela legislação vigente e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto estabelecer compromisso que ora assumem os
partícipes signatários para, em regime de colaboração mútua, desenvolver ações,
programas, projetos e atividades que visem atender os interesses das partes,
relacionadas ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Gestão Administrativa, de pessoas e
institucional.
Subcláusula Primeira. As ações, programas, projetos e atividades, poderão ser
desenvolvidos por meio de cooperação técnica, científica e cultural, pesquisa aplicada,
desenvolvimento tecnológico e inovação, análises e serviços, intercâmbio de
conhecimento e pessoas, estágios, formação, aperfeiçoamento, especialização técnica
e de recursos humanos, informações e experiências, eventos e outros, que sejam de
interesse dos partícipes. Exemplifica-se as ações previstas na subcláusula segunda:
cursos de formação inicial e continuada, capacitação de servidores/colaboradores,
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mm
PG
programas de capacitação de professores, oficinas, palestras, cursos sob demanda,
prestação de serviços, eventos de caráter educativo, cultural, político, social ou
tecnológico (teórico e prático), entre outros.
Subcláusula Segunda. O interesse das partes, bem como os termos, condições,
cronograma, fontes de financiamento, forma de execução, métodos de realização e
metas, deverão ser estabelecidos, por meio de aditivo a este convênio, mediante a
apresentação de seus respectivos Planos de Trabalho. Os Aditivos aprovados pelos
partícipes poderão, se necessário, incluir outras entidades.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Respeitada a legislação pertinente, compete conjuntamente aos partícipes,
respeitadas suas atribuições:
a) Definir e viabilizar os meios necessários para atingir o objeto do presente
instrumento.
b) Cooperar entre si no sentido de criar, em suas respectivas áreas de
competência, as condições para o desenvolvimento das atividades necessárias
à consecução do objeto já mencionado.
c) Desenvolver, elaborar e prover apoio técnico às ações, programas, projetos e
atividades a serem definidos.
d) Apoiar a elaboração das ações, programas, projetos e atividades.
e) Alocar os recursos humanos que se fizerem necessários à operacionalização
deste Termo de Convênio.
f) Disponibilizar dados e informações técnicas necessárias à implementação das
ações, programas, projetos e atividades.
9) Acompanhar e analisar os resultados alcançados das metas programadas.
h) Conduzir todas as atividades com eficiência, dentro das boas práticas
administrativas.
i) | Indicar seus representantes para acompanhamento deste Convênio.
Subcláusula Única. As atribuições específicas a cada um dos membros do referido
instrumento, será estabelecida em aditivo a este convênio, em conformidade com as
ações, programas, projetos ou atividades que serão desenvolvidas e definidas por
meio de seu Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
As metas serão estabelecidas para cada ação, programa, projeto ou atividade que
serão desenvolvidos, através de Plano de Trabalho específico, em consonância com
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os interesses dos partícipes desse instrumento, e formalizado por meio de Termo
Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
As condições, o cronograma, fontes de financiamento, forma e métodos para a
execução das ações, programas, projetos ou atividades serão estabelecidos nos
respectivos Planos de Trabalho, e formalizados por meio de aditivo a este convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS
Para execução das ações, programas, projetos ou atividades conjuntas, que
demandam movimentação financeira, por meio de repasse/transferência, os partícipes
definirão mediante instrumento próprio as especificidades da aplicação do recurso,
bem como a forma da sua execução, acompanhamento e prestação de contas.
Parágrafo único: Em caso de recurso oriundo da união, os atos e procedimentos à
formalização, liberação, execução, acompanhamento e prestação de contas, deverão
ocorrer por meio da Plataforma + Brasil.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
As partes deverão apresentar de forma detalhada o plano de aplicação de recursos
humanos que serão empregados para execução das ações, programas, projetos ou
atividades, com a definição de atividades a serem desenvolvidas, bem como as horas
semanais que ficarão à disposição para execução do objeto proposto.
CLÁUSULA SEXTA - DA COORDENAÇÃO
Para coordenadores institucionais deste Termo de Convênio, os partícipes designam:
a) O(a) Servidor(a) , pertencente ao Quadro Permanente da
Instituição, lotado(a) na Direção de... inscrito(a) no SIAPE sob o nº.
telefone , O (a) qual será o (a) responsável por coordenar e promover
a execução das atividades deste convênio pelo IFFAR.
b) O(a) Senhor(a) , Servidor/empregado/funcionário, lotado(a) no
Departamento/Setor de. , CPF nº. , telefone , O (a)
qual será o (a) responsável por coordenar e promover a execução das
atividades deste convênio pelo(a)
Subcláusula Primeira. Competirá aos coordenadores, sem prejuízo às demais
cláusulas deste termo, o acompanhamento e controle do cumprimento das etapas e
metas estabelecidas no Plano de trabalho e a apresentação de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado da prestação de contas
detalhada, no caso de envolvimento de recursos financeiros recebidos.
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Subcláusula Segunda. As partes poderão designar competências específicas a cadá
um dos coordenadores institucionais, de acordo com as especificidades do plano de
trabalho proposto, através de Termo Aditivo.
Subcláusula Terceira. Toda e qualquer questão derivada da aplicação e
interpretação deste Acordo de Cooperação, será submetida, em primeira instância, ao
arbítrio dos Coordenadores, que deverão envidar esforços para superar as diferenças
suscitadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
No final de cada ano civil, o(s) coordenador(es) institucional(is) das ações, programas,
projetos ou atividades constantes neste Termo de Convênio devem elaborar um
relatório circunstanciado da sua prossecução, a ser aprovado pelas instâncias
acadêmicas envolvidas.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
|. denunciado a qualquer tempo, e independentemente de justo motivo, desde que
comunique ao outro sua intenção com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e
sem prejuízo das responsabilidades e obrigações assumidas durante a respectiva
vigência e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença. Neste caso, se houver projetos ou outras atividades em andamento,
será realizado um termo específico estabelecendo as obrigações legais para cada
uma das partes, devendo ser liquidados os valores correspondentes às ações até
então desenvolvidas.
|l. rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer
documento apresentado.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações das condições estabelecidas neste Convênio somente poderão
ocorrer mediante a celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Convênio vigorará pelo período de 24 (vinte quatro) meses,
contados a partir da data de sua assinatura.
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Subcláusula Única. O prazo pactuado poderá ser prorrogado, mediante a celebração”
de Termo Aditivo, em consonância com o disposto nos 88 2º e 3º, do artigo 57, da Lei
8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia deste Termo de Convênio, bem como seus eventuais Termos Aditivos, está
condicionada à publicação do respectivo extrato no D. O. U. (Diário Oficial da União),
que será providenciada pelo IFFAR, no prazo de até 20 dias a contar da respectiva
assinatura.
Subcláusula Única: Será dada publicidade em sítio dos partícipes, todos os atos
relacionados ao presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA — DO FORO
Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente ajuste, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da Justiça
Federal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justos e avençados, firmam o presente Termo de Cooperação
em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que
surta os seus devidos efeitos legais.
Santa Maria, RS, de de 20
Reitora - IFFAR Paulo Renato Cortelini
Decreto Prefeito Municipal
Testemunhas:
1) Nome:
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2) Nome:
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