materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
REQUERIMENTO Nº IA /2022
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste
solicitar que implante na Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei que
institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e funcionários,
tornando-a válida como documento civil de identificação em todo território
nacional.
Em anexo projeto de Lei resolução.
N. Termos,
P. Deferimento
São Francisco de Assis, 08 de abril de 2022.
'CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em A
Nº, [BR
—Áratio O. Cos
Oficial Legislativo
Bancada Progressista
Exmo. Sr.
Vereador Eberton Luiz
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(iterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
Ei vi
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
Institui a carteira de identidade funcional
dos vereadores e funcionários da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis,
tornando-a válida como documento civil
de identificação em todo território
nacional.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco de Assis propôs,
9 Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Lei disj6e sobre a carteira de identidade funcional dos
embros do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis, bem
ia de seus funcionários de carreira (jurídico e administrativo) e
domissionados (administrat'ro) da Câmara Municipal, instituindo-a como
documento oficial de identific ção, individual e intransferível.
8 1º Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício
E cargo em outro Poder, o parleimentar restituirá imediatamente sua carteira
e identidade funcional à Mesa da Casa Legislativa.
8 2º O disposto no parágrafo «.terior aplica-se aos servidores do Poder
egislativo no caso de demissão ou <xoneração, ou ainda em qualquer outra
ipótese de extinção do vínculo com 1 Administração Pública.
Foi cul
8 3º O uso indevido da carteira de i entidade funcional sujeitará o infrator
as penalidades da lei.
8 4º A Carteira de Identidade funcional “eferida nesta lei fará prova de todos
5 dados nela incluídos, dispensando a ap; :sentação dos documentos que lhe
eram origem ou que nela tenham sido mei: cionados.
o o
8 5º A expedição de segunda via da Carte “a de Identidade será efetuada
mediante simples solicitação do interessado, p. ovando-se a perda ou extravio
da primeira via, podendo ser cobrada taxa relat. va aos custos da emissão.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal, por “anto, autorizado a emitir a
carteira de identidade funcional de que trata est 1 lei, observadas, no que
couber, as disposições da Lei Federal n.º 7.116, de - 9 de agosto de 1983.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 3º - A carteira funcional será confeccionada em plástico PVC, em
formato retangular, com impressão colorida, contendo as dimensões de
86x54x0,76mm, em faces “A” e “B”.
8 1º A face “A” deverá conter:
IA - Brasão do Município;
B - Cabeçalho: Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS;
C - Foto do vereador;
D - Nome parlamentar (caso exista);
E - Partido do parlamentar;
F - Foto do serventuário de carreira;
G - Cargo funcional do serventuário de carreira;
H - Foto do serventuário comissionado;
I - Cargo do serventuário comissionado;
J - Matricula: conjunto numérico fornecido pela Câmara Municipal;
K - Número do RG e CPF;
L - Legislação Municipal que autorizou sua emissão;
M - Prazo de validade, para o caso dos membros do Poder Legislativo, que
deverá coincidir com o mandato.
8 2º A face “B” deverá conter:
A - Filiação;
B - Naturalidade;
C - Data de nascimento;
D - Data de início e fim do mandato (para o caso dos parlamentares);
E - Assinatura do presidente da Câmara;
F - Marca d'água do brasão do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º - O preparo, controle e expedição da carteira de identidade
funcional, atendendo as características descritas nesta lei, serão de
responsabilidade do Poder Legislativo municipal, que deverá regulamentar os
serviços públicos administrativos necessários por meio de Portaria.
Art. 5º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 08 de abril de 2022.
Vereador Ebertom Luiz
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve, em seu
artigo 19, inciso II, que é vedado recusar fé aos documentos públicos. Implica
dizer, portanto, que uma vez emanado de Lei formal, um documento tem
vAlidade em todo o território nacional, o que se compatibiliza, inclusive, com
o| princípio federativo, pelo qual todos os entes são independentes e
harmônicos entre si.
Neste sentido, o Poder Legislativo federal recentemente aprovou diversas
lggislações que regulam a emissão de carteiras funcionais a seus membros e
servidores, podendo serem citadas as Leis de n.º 14.070, de 13 de outubro de
2020 (que regula a emissão de carteiras funcionais para os policiais
legislativos) e de n.º 13.862, de 30 de julho de 2019 (que regulou a carteira de
entidade funcional dos membros do Poder Legislativo Federal).
Tendo em vista a independência do Poder Legislativo municipal,
respeitada a validade de normas federais que versam sobre a matéria, é
da mente lícita a aprovação da presente norma, que visa atribuir validade
jurídica a documento de identidade funcional de seus servidores e membros.
Portanto, contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores
para aprovação do referido projeto, viabilizando a emissão posterior dos
documentos.
Sala Danilo Cáceres, 08 de abril de 2022.
Ver. Nilo Santos
Bancada Progressista