materia nº 14/2022

CÂMARA ML NICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2022
CÂMARA MUNICIPAL) Institui a Semana de
PRO, COLADO, À Ra Ro :
Em VIDEO Conscientização à População
| Nº LL FA: É , e Combate aos Maus-tratos e
q Oficial Legislativo Abandono de Animais no
titia e
âmbito do Município de
São Francisco de Assis-RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização à População e
Combate aos Maus-Tratos e Abandono de Animais no âmbito do município
de São Francisco de Assis, a ser comemorada, anualmente, na segunda
semana de outubro.
Parágrafo Único - a semana de que trata o “Caput” deste artigo
deverá fazer parte do calendário oficial de datas comemorativas do
município de São Francisco de Assis.
Art. 2º No período de comemoração a que se refere esta Lei, poderão
ser realizadas palestras sobre o tema, com participação de entidades, para
que haja a conscientização da população em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 16 de maio de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Legislativo, que "Institui a Semana de
Conscientização à População e Combate aos Maus-tratos e Abandono de
Animais no âmbito do Município de São Francisco de Assis-RS", tem por
finalidade ensinar e conscientizar a população Assisense a respeitar outras
formas de vida, alertando sobre normas que consideram crimes os atos de
crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos,
domesticados ou não, contribuindo para a formação de uma população
mais atuante, consciente, responsável e solidária.
Com efeito, é de fundamental relevância alertar a população acerca
da guarda responsável dos animais domésticos, educando crianças, jovens
e adultos em relação a responsabilidade que é ter um animal e lhe oferecer
bem-estar e segurança por toda vida.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares
que deliberem pela sua aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 16 de maio de 2022.
oo , gélo Resta
Bancada Progressista