materia nº 1460/2022

= PREFEITURA MUN ICIPAL
CISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS SA FRAN
E GESTÃO 2021-2024
LEI Nº 1460/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CHEFE
DO SETOR DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao servidor
designado para atuar como chefe do setor de engenharia, pertencente à Secretaria Municipal
de Obras e Saneamento, O qual também será responsável pela fiscalização final de todas as
obras públicas deste Município.
Art. 2º - O chefe do setor de engenharia receberá uma gratificação
de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigido no mesmo índice e data do reajuste aos servidores
municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de abril de 2022.
Pale enato Cortelini
Prefeito Municipal
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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