materia nº 44/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
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Of. nº 208/2022 São Francisco de Assis, 20 de abril de 2022.
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Exmº. Sr. M
Antônio Eberton Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projetos de Lei nº.44/2022, 45/2022, 46/2022, 47/2022, 48/2022,
49/2022 e 50/2022
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa
os Projetos de Lei nº44/2022, 45/2022, 46/2022, 47/2022, 48/2022, 49/2022 e
50/2022 se fazem necessário à abertura de crédito especial tendo em vista não
estarem previsto no orçamento.
Os projetos de Lei nº 44 e 45/2022, além da abertura do
crédito especial se fizeram necessário emendarmos o Plano Plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que as metas na estarem contempladas
nas referidas leis.
Aos projetos de lei acompanham o Plano de Aplicação,
ata do conselho com a lista presença, detalhamento de pagamento, bem como
as Portarias que instituíram e incentivaram os programas.
Certos da aprovação dos projetos de lei, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente.
pas So Cortelini
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃA FRANCISCO
EE DEASSIS
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Ac eniimenntar
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei nº 44/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 130 — Saúde Mental
OBJETIVO: proporcionar atendimento especializado , terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e
tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento psíquico, deficiência física e mental,
usuários ou ex-usuários de drogas elícitas e ilícitas.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1458 Programa Farmácia Cuidar
Mais
Produto: Reforma e reestruturação da un 2022 100.000,00
[> farmácia municipal
Função:10 saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 03 10 301 132 1 458 001 339030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
10 03 10 301 132 1 458 001 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 21.000,00
10 03 10 301 132 1 458 002 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 16.000,00
10 03 10 301 132 1 458 003 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$
3.000,00
Projeto/Atividade:. 1.458 PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$
100.000,00 Portaria SES RS 649/2021que instituiu o Programa Farmácia Cuidar +.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br / facebook: aprefeiturasáochicodeassis
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para
custear despesas não previstas no orçamento.
ARTIGO 1º: É aberto um Crédito Especial.....
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
do o dO SO) EL 1 4a OM 339030 MATERIAL DE
CONSUMO R$ 60.000,00
10 03 10 301 132 1 458 001 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$ 21.000,00
10 03 10 301 132 1 458 002 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$ 16.000,00
10 03 10 301 132 1 458 003 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA R$ 3.000,00
Projeto/Atividade:. 1.458 PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS
ARTIGO 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo
Estadual de Saúde no valor de R$ 100.000,00 Portaria SES RS 649/2021que
instituiu o Programa Farmácia Cuidar +.
OBS: Está sendo aberto o Crédito Especial para criação da rubrica, por não
estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
Emendar PPA e LDO
Ação: 1.458 Programa Farmácia Cuidar Mais
Função:10 Saúde
Sub função: 301 Atenção Básica
Programa de Governo: 132 Farmácia Básica Municipal
Produto: reforma e reestruturação da farmácia municipal
Recurso: 4050
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SAO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA SES Nº649/2021
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FARMÁCIA CUIDAR+
EIXO ESTRUTURA / EIXO ESTRTURA VISUAL / EIXO CUIDADO
ANO DA PROPOSTA: 2022
RECURSO TOTAL: R$ 50.000,00
COMPLEMENTO Nº12/2021
| ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR |
E s |
| | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA R$ 15.000.00 |
| i (COMPUTADOR / IMPRESSORA / NOBREAK / ETC...) E 1
| 2 EIXO ESTRUTURA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS (ARMÁRIO / CADEIRA / R$ 6.000.00 |
k É ESCRIVANINHA / PRATELEIRA / ETC...) Ea ]
E So AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO R$ 10.000,00 |
| ) CONFECÇÃO DE UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO qa |
| 4. EIXO ESTRUTURA VISUAL DA FARMÁCIA R$ 3.000,00 |
| 5 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA R$ 10.000.00 |
Ena EIXO CUIDADO (COMPUTADOR / IMPRESSORA / NOBREAK / ETC...) put |
| 6 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS (ARMÁRIO / CADEIRA / R$ 6.000.00 |
| É ESCRIVANINHA / PRATELEIRA / ETC...) y i j
| TOTAL: R$ 50.000,00 |
és |)
São Francisco de Assis, 11 de março de 2022.
ilar
Leonardo Pi
Secretário Municipal da Saúde
CPF:022 196
São Francisco de Assis
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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA SES Nº649/2021
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FARMÁCIA CUIDAR+
EIXO ESTRUTURA
ANO DA PROPOSTA: 2022
RECURSO TOTAL: R$ 50.000,00
COMPLEMENTO Nº09/2021
PF ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
E E E Es
| i PROGRAMA DE | AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FISICA
| FINANCIAMENTO FARMÁCIA | | DA FARMACIA DO MUNICIPIO ECN PR
CUIDAR+ o pá : R$ 50.000,00
a EIXO ESTRUTURA AQUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO a
TOTAL: R$ 50.090.00
São Francisco de Assis, 11 de março de 2022.
Leonardo Pilar
secretário Municipal da Saúde
CPE: 022.196.340-51
são Francisco de ASS
Secretário Municipal de Saúde



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ses ses im
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
*REPUBLICAÇÃO PORTARIA SES Nº 649/2021
Institui o Programa Farmácia Cuidar+ no
Estado do Rio Grande do Sul e
regulamenta a transferência de recursos
destinados à sua implementação em
2021. (PROA 21/2000-0098182-3)
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e,
Considerando a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal 12.401, de 28 de abril de
2011, que altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto Federal 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do SUS, O planejamento da saúde, a assistência à saúde
e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
| Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS,
Anexo XXVII, de 03 de outubro de 2017, que institui a Política Nacional de
Medicamentos, cuja íntegra consta do Anexo 1 do Anexo XXVII;
Considerando a Portaria GM/MS 3.047, de 28 de
novembro de 2019, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename 2020 no âmbito do SUS;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de
Saúde 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a
garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência
Farmacêutica;
Considerando a Resolução CIB/RS nº 143/2003, que
descentralizou a gestão da Farmácia de Medicamentos Especiais aos
Municípios, à exceção do Município de Porto Alegre;
Considerando a Portaria SES/MS nº 792/2020 que institui o
Programa Cuidar+ na Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul,
Considerando a necessidade de qualificação da
Assistência Farmacêutica, de ampliação do acesso da população aos
medicamentos bem como à promoção do uso racional;
Considerando a necessidade de ações e apoio à
implementação de serviços farmacêuticos clínicos nos municípios do Rio
Grande do Sul, bem como à criação de modelos de serviços clínicos
farmacêuticos que otimizem o uso correto dos medicamentos e melhorem a
adesão ao tratamento medicamentoso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Programa Farmácia Cuidar+ no Estado
do Rio Grande do Sul com o objetivo de ampliar, qualificar e promover OS
serviços farmacêuticos nas Farmácias de Medicamentos Especiais (FME).
CAPÍTULO |
Disposições gerais
Art. 2º. Para fins dessa Portaria, asFME são as farmácias
públicas responsáveis pela solicitação e dispensação de medicamentos do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e do Programa de
Medicamentos Especiais no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. As FME classificam-se nos seguintes Portes:
I- Porte 1 — Até 500 pessoas atendidas ao mês;
H- Porte 2 — Entre 501 e 1.000 pessoas atendidas ao mês;
HI- Porte 3 — Entre 1.001 e 2.000 pessoas atendidas ao mês;
Iv- Porte 4- Entre 2.001 e 3.000 pessoas atendidas ao mês;
V- Porte 5 — Mais de 3.000 pessoas atendidas ao mês.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, pessoas
atendidas na FME correspondem ao número de pacientes cadastrados no
Sistema de Administração de Medicamentos do Estado -AME, em 08 de
setembro de 2021, cuja situação do processo conste como ativo.
Art. 4º. O Programa Farmácia Cuidar+ está estruturado em
três eixos de implementação nas FME, elencados com os seguintes objetivos:
| - Eixo Estrutura: contribuir para a estruturação dos serviços
farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as
atividades desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, para ampliação da
capacidade de atendimento, garantia da qualidade do armazenamento dos
medicamentos e melhoria da ambiência da farmácia.
|l - Eixo Cuidado Farmacêutico: fortalecer as práticas clínicas no âmbito
da Assistência Farmacêutica visando a resolutividade das ações em saúde,
otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à
farmacoterapia.
ll - Eixo Identidade Visual: padronizar a estrutura das Farmácias que
aderirem ao Programa como forma de identificação do local que prestará
serviçosclínicosfarmacêuticos ao cidadão.
Art. 5º. Os municípios responsáveis pela gestão da FME,
nos termos estabelecidos na Resolução CIB/RS nº 143/2003, poderão pleitear
junto à Secretaria Estadual da Saúde, mediante a firmatura de um Termo de
Adesão, o recebimento do incentivo financeiro do Programa Farmácia Cuidar+.
8 1º O Município deverá preencher e assinar o Termo de Adesão, cujo
modelo está disponível no Anexo | desta Portaria, com posterior
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
encaminhamento para a Secretaria de Estado da Saúde, por meio de
formulário eletrônico próprio, disponibilizado no sítio eletrônico saude.rs.gov.br/
medicamentos.
8 2º O preenchimento e envio do formulário de que trata o 8 1º poderá
ser realizado no prazo de até 30 (dez) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria.
Art. 6º. O recebimento do incentivo financeiro do Programa
Farmácia Cuidar+ acarretará para o Município a obrigação de até junho de
2022, impreterivelmente, cumprir as seguintes responsabilidades:
| — Cadastro atualizado da Farmácia de Medicamentos Especiais no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES);
Il Alvará sanitário da farmácia atualizado ou relatório de inspeção
sanitária com resultado satisfatório perante a vigilância sanitária;
|Il Certidão de Regularidade Técnica perante o Conselho Regional de
Farmácia do Rio Grande do Sul; j
IV - Realização de serviços farmacêuticos clínicos conforme
estabelecido no Capítulo IV desta Portaria;
V - Instalação de identificação visual do estabelecimento de saúde
conforme descrito nesta Portaria.
Capítulo Il
Financiamento do Programa
Art. 7º. Os recursos financeiros destinados ao
financiamento do Programa Farmácia Cuidar+ serão transferidos aos
Municípios pela Secretaria de Estado da Saúde, na modalidade fundo a fundo,
os quais deverão ser utilizados exclusivamente no âmbito deste Programa.
Art. 8º. O valor do incentivo financeiro de que trata o caput
será definido de acordo com o número de pessoas atendidas na FME, nos
seguintes termos:
I Porte 1: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
H- Porte 2: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
HI- Porte 3: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
IV- Porte 4: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
V- Porte 5: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 9º O Município deverá utilizar os recursos do
Programa Farmácia Cuidar+ no cumprimento das obrigações descritas nesta
Portaria e aplicar os porcentuais estabelecidos para cada eixo do Programa,
da seguinte forma:
I- Mínimo de 40% (quarenta por cento) do recurso no Eixo Estrutura;
H- Mínimo de 30% (trinta por cento) do recurso no Eixo Cuidado
Farmacêutico;
WI- Mínimo de 5% (cinco por cento) do recurso no Eixo Identidade
Visual.
]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Parágrafo único. O saldo remanescente e os rendimentos de aplicações
financeiras do recurso de que se trata o caput deverão ser aplicados em
qualquer dos três eixos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 10. O repasse dos recursos financeiros de que trata
esta Portaria será realizado diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os
respectivos Fundos Municipais de Saúde, de forma extraordinária e destinada a
somente uma FME por Município.
8 1º. Os Municípios deverão executar o valor mínimo dos recursos do Eixo
Cuidado Farmacêutico e doEixo Identidade Visual, constantes no Art. 9º, até
junho de 2022.
$ 2º. Os Municípios deverão executar O valor mínimodo recurso do Eixo
Estrutura, constante no Art. 9º,até dezembro de 2022.
Art. 11. Para cumprimento das ações previstas nesta
Portaria os Municípios poderão destinar os recursos recebidos tanto em
despesas de custeio quanto em despesas de investimentos.
Parágrafo único. É vedada a utilização do recurso de que trata o caput
para aquisição de medicamentos e insumos, para custeio de recursos
humanos, nas Centrais de Abastecimento Farmacêutico Municipais ou em
farmácias que dispensam medicamentos que não executam os serviços da
FME.
Art. 12. Nos casos em que for verificada a existência de
recursos financeiros não executados, seja parcial ou totalmente, o ente
federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e
não executados, observado o regular processo administrativo.
CAPÍTULO Il
Eixo Estrutura
Art. 13. Os recursos destinados ao Eixo Estrutura deverão
ser utilizados em despesas de reforma ou aquisição de equipamentos e
materiais permanentesnecessários para estruturação da FME.
Parágrafo único. O recurso poderá ser aplicado para ampliação dos
serviços, melhoria da ambiência do local e qualificação da estrutura da
Farmácia, em obras ou objetos que sejam compatíveis com as atividades
assistenciais e administrativas.
Art.14. Nos Municípios cujo espaço da FME é
compartilhado com outros serviços públicos, a aplicação dos recursos do
Programa Farmácia Cuidar+deverá ser exclusivamente nos espaços € locais
utilizadospara gestão assistencial e administrativa das atividades relacionadas
ao devido funcionamento da FME.
CAPÍTULO IV
Eixo Cuidado Farmacêutico
3]
|
|
R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 15. Os recursos de investimento destinados ao Eixo
Cuidado Farmacêutico deverão ser utilizados para reforma ou aquisição de
equipamentos e materiais permanentes à estruturação dos serviços clínicos
farmacêuticos nas FME.
Art. 16. Os Municípios que aderirem ao Programa
Farmácia Cuidartse comprometem a realizar as seguintes atividades
relacionadas aos serviços clínicos farmacêuticos:
|- Para as FME de Porte le Il:
a) realização do serviço de dispensação com orientação sobre os
medicamentos para os usuários com Asma e Doença Pulmonar
Obstrutiva Crônica (DPOC).
Il - Para as FME de Porte Ill e IV:
a) realização do serviço de dispensação:
a.1) com orientação sobre os medicamentos para os usuários com Asma
e DPOC;
a.2) com consulta farmacêutica realizada com agendamento prévio na
primeira dispensação para todos novos usuários com Asma e DPOC.
b) disponibilização de 20% da carga horária semanal do(s) farmacêutico(s)
responsável(eis) pelos serviços clínicos, especificamente nesses
serviços.
Ill - Para a FME de Porte V:
a) realização do serviço de dispensação:
a.1) com orientação sobre os medicamentos para os usuários com Asma
e DPOC;
a.2) com consulta farmacêutica realizada com agendamento prévio na
primeira dispensação para todos novos usuários com Asma e DPOC.
b) realização do acompanhamento farmacoterapêutico para pessoas com
problemas de adesão e/ou sem controle da Asma e DPOC.
c) disponibilização de 30% da carga horária semanal do(s) farmacêutico(s)
responsável(eis) pelos serviços clínicos, especificamente nesses
serviços.
8 1º.Compreende-se como dispensação de medicamentos com orientação
o serviço proporcionado por farmacêutico que envolva a análise dos aspectos
técnicos e legais do receituário, a realização de intervenções, a entrega de
medicamentos e de outros produtos para a saúde ao usuário ou ao cuidador, a
orientação sobre seu uso adequado e seguro, seus benefícios, sua
conservação e descarte, com o objetivo de garantir a segurança do usuário, O
acesso e a utilização adequados. São elementos importantes da dispensação,
entre outros, a ênfase no cumprimento da posologia, a influência dos
alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de
reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto. No
momento da dispensação dos medicamentos deve ser feita a inspeção visual
para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade
e a integridade da embalagem.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
& 2º. Compreende-se como consulta farmacêutica o contato entre o
farmacêutico e o usuário, com a finalidade de obter os melhores resultados
com a farmacoterapia, promover o uso racional de medicamentos e de outras
tecnologias em saúde. Objetiva, ainda, a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a prevenção de doenças e de outras condições, por meio da execução
de serviços e de procedimentos farmacêuticos.
8 3º. Compreende-se como acompanhamento farmacoterapêutico um
serviço pelo qual o farmacêutico realiza o gerenciamento da farmacoterapia,
por meio da análise das condições de saúde, dos fatores de risco e do
tratamento do usuário, da implantação de um conjunto de intervenções
gerenciais, educacionais e do acompanhamento do paciente, com O objetivo
principal de prevenir e resolver problemas da farmacoterapia, a fim de alcançar
bons resultados clínicos, reduzir os riscos, e contribuir para a melhoria da
eficiência e da qualidade da atenção à saúde. Inclui, ainda, atividades de
prevenção e proteção da saúde. Esse serviço deve ser realizado em
consultório farmacêutico e com agendamento prévio.
8 4º, Os serviços clínicos prestados aos usuários descritos nas alineas | a
Ill deverão ser registrados no sistema AME do Estado, na aba CUIDAR+.
8 5º. O Município poderá estender os serviços clínicos farmacêuticos às
demais populações, a depender da realidade local.
8 6º. Os farmacêuticos que realizarão os serviços clínicos no âmbito do
Programa Farmácia Cuidar+deverão passar por um treinamento prévio,
referente ao cuidado farmacêutico na asma e DPOC ofertado pelo Programa
Cuidar+ da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 17. O uso do consultório farmacêutico próprio ou
compartilhado, conforme o Porte da FME nos termos do art. 2º desta Portaria,
é recomendável para as FME de Portes |, Il, Ill e IV, sendo critério obrigatório
para as Farmácias de Porte V.
Art. 18. A Secretaria Estadual de Saúde promoverá apoio
técnico aos Municípios para orientação quanto à utilização dos recursos,
conforme definido no Programa Cuidar+.
Parágrafo único. As atividades previstas no Art. 16 deverão iniciar até
31/12/2021, em razão da necessidade de adequação e capacitação das
equipes.
Capítulo V
Eixo Identidade Visual
Art. 19. Os recursos destinados ao Eixo Identidade Visual
deverão ser utilizados em despesas para confecção de materiais,
equipamentos ou prestação de serviços, com vistas a fortalecer o conceito de
uma FME que aderiu ao Programa Farmácia Cuidar+. :
81º. Os materiais, equipamentos ou prestações de serviços aplicados
nesse Eixo deverão possuir a logomarca constante no Anexo Ill desta Portaria.
82º. A Secretaria Estadual de Saúde disponibilizará no sítio eletrônico
www saude rs gov.br/medicamentosas peças digitais modelo para confecção
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
de placa a ser utilizada na fachada da FME, cartazes, folhetos e demais peças
para confecção pelo Município.
Art. 20. As FME deverão manter, em local visível ao
público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de
integrante do Programa, conforme estabelecido nesta Portaria e nas regras de
identificação visual do Governo do Estado.
8 1º. A placa deve ser afixada na fachada da FME para assegurar à ampla
visibilidade do local e permitir mais facilmente a identificação do
estabelecimento pelo usuário.
8 2º. Nos Municípios cujo espaço seja compartilhado com outros serviços
públicos, a placa deverá ser afixada próxima da sala de dispensação dos
medicamentos da FME.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 21. A prestação de contas da utilização dos recursos
financeiros oriundos deste Programa será realizadano Relatório de Gestão,
conforme o disposto no art. 34 e 35 seguintes da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, devendo ser observados pelos beneficiários os
requisitos previstos nos Anexos desta Portaria.
Art. 22. Os Municípios que aderirem ao Programa
Farmácia Cuidar+fornecerão à Secretaria Estadual de Saúde, sempre que
solicitado, informações referentes ao monitoramento e execução de que trata
esta Portaria.
Art. 23. Os Municípios aderentes do Programa Farmácia
Cuidar +, em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde, são responsáveis
pela fiscalização, monitoramento e execução do recurso repassado ao Fundo
Municipal de Saúde e, deverão manter registros e dados que deverão ser
fornecidos à Secretaria Estadual de Saúde e órgãos de controle.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
* Portaria republicada por incorreção.