materia nº 51/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
É 4
A
(o%j (nb? 220/2022ADM São Francisco de Assis, 26 de abril de 2022. |
Exmº. Senhor ; PAL
Antônio Eberton Luiz dos Santos CÂMARA NUNS
Presidente da Câmara de Vereadores ; PR OI
São Francisco de Assis - RS 1 E Zito E
|
i ae.
- Projeto de lei nº 51/2022 À -
Assunto: Projeto ! | Oficial Legislativo.
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº51/2022, que institui gratificação variável de Incentivo
Financeiro por Desempenho (IFD) aos servidores vinculados ao Programa Previne Brasil
2020 e dá outras providências.
O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) é o antigo PMAQ —
AB que hoje não existe mais e que era concedido aos profissionais da Secretaria Municipal
da Saúde.
O incentivo financeiro decorre de repasse da União, dentro do
programa Previne Brasil, é destinado, exclusivamente, para O custeio da Atenção Primária à
Saúde do Município, por meio de componentes aferidos pelo Ministério da Saúde, de acordo
com a Portaria de consolidação GM/MS nº 6 de setembro de 2012, atualizada pelas
Portarias nºs 2979/2019 e 2.254/2021.
A administração entendeu em conceder o incentivo aos
profissionais de saúde, para isso se fez necessário o encaminhamento do projeto de lei ora
encaminhado observando as condições de avaliação dos indicadores do pagamento por
desempenho definidos na Portaria GM/MS nº 3.222/2019, alterada pela Portaria GM/MS nº
102/2022.
O incentivo financeiro que está especificado no projeto de lei,
resumidamente 75% do total dos recursos recebidos pelo município será destinado ao
pagamento da gratificação aos servidores e 25% do total serão destinados para atender as
necessidades das Unidades de Saúde.
; ; Segue anexo, ao Projeto de Lei o boletim de avaliação que os
servidores da saúde, deverão ser submetidos para a concessão do incentivo financeiro.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse
ea Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de
ei.
Atenciosamente,
pa REDE Ein
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO FINANCEIRO
POR DESEMPENHO (IFD) AOS SERVIDORES VINCULADOS AO
PROGRAMA PREVINE BRASIL 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Nº51/2022
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a gratificação incentivo financeiro por desempenho -
GIFD, vinculada ao Programa Previne Brasil 2020 aos profissionais que atual na Atenção
Primária à Saúde aos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de
Saúde no mínimo há seis meses em pleno exercício de suas atividades na Secretaria
Municipal de Saúde e as mesmas não serão cumulativas.
Art. 2º - A Gratificação a que se refere o art. 1º será paga com recursos do
incentivo financeiro do Programa Previne Brasil 2020, transferido fundo a fundo pelo
Ministério da saúde para Custeio da Atenção Primária à Saúde do município de acordo com
a Portaria de consolidação GM/MS nº 6, de setembro de 2017, atualizada pelas Portarias nº
2.979/2019 e 2.254/2021, mediante avaliação de desempenho.
Art. 3º - O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) somente perdurará
enquanto existir, na esfera Federal, o programa de repasse de recursos (Previne Brasil)
para o Município de São Francisco de Assis, e serão computadas somente as parcelas
creditadas, excluídos os incentivos pela contratualização e parcelas extras.
Art. 4º - A gratificação de que trata a lei está vinculada aos resultados
alcançados pelo Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) das atividades pactuadas no
ato da adesão ao Programa Previne Brasil 2020 pelo município e será aplicada da seguinte
forma:
| - Serão gratificados os coordenadores das Estratégias Saúde da Família
- ESF (Central, Cohab, Italiano, João de Deus e João XXII) com valor de R$ 1.000,00 reais
para cada profissional.
Il - Serão gratificados os coordenadores das demais Unidades de Saúde
(Academia Popular, Ambulatório de Saúde Mental, CAPS, Centro de Especialidades e
Farmácia) e responsáveis por programas preconizados pelo Ministério da Saúde
(Administrativo, Agendamentos de Consultas, Agendamentos de Exames, Assuntos Internos
da Secretaria, Atenção Básica, Pessoal, Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária) no valor
total de R$ 500,00 reais por servidor responsável. -
HI - 75% do total dos recursos recebidos pelo município será destinado ao
pagamento da gratificação aos servidores referidos na seguinte proporção:
a) 60% dos recursos destinados ao pagamento das gratificações serão
rateados entre os servidores efetivos do ESF;
b) 40% dos recursos na “alínea” anterior serão rateados entre os demais
servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
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IV - 25% do total serão destinados para atender as necessidades das
Unidades de Saúde.
Art. 5º - A gratificação será paga semestralmente aos servidores, nos
meses de janeiro e julho de cada ano, considerando o montante recebido pelo município no
respectivo período, de acordo com o percentual definido acima, conforme a seguinte
metodologia de cálculo:
Em formula abaixo:
VTRMG =?
GCRP = (05 Coordenadores) R$ 5.000,00 + (08 Coordenadores e Responsáveis por
Programas) R$ 4.000,00 = R$ 9.000,00
Valor total dos recursos recebidos pelo município que será destinado ao pagamento da
gratificação (VTRMG) - Gratificação dos Coordenadores e Responsáveis por Programas
(GCRP) = VTRMG (75%) - GCRP (R$ 9.000,00).
VTRMG (75%) - GCRP (R$ 9.000,00) =
60% distribuídos aos servidores efetivos dos ESF;
40% distribuídos aos demais servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 6º - Com o recebimento pelo Município dos percentuais fixados no
Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas prescritas na Portaria
2979/2019 e 2254/2021, estes serão repassados, percentual de sessenta (60%) , entre os
servidores municipais efetivos dos ESF e quarenta (40%) distribuídos aos demais servidores
efetivos lotados na secretaria Municipal de saúde.
8 1º - Com o recebimento pelo Município dos percentuais fixados no
Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas prescritas nas
Portarias 2979/2019 e 2254/2021, estes serões repassados, percentuais de vinte e cinco
(25%) será destinado para atender as necessidades das ESFs.
$ 2º — Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do
presente dispositivo serão repassados anualmente aos servidores do Município todos os
meses de janeiro e julho de cada ano.
Art. 7º- Os servidores terão direito ao Incentivo Financeiro por
Desempenho, referidos nesta lei, EXCETO nos casos de afastamento por não colaborar na
produção e cumprimento das metas no período de seis meses, como nos casos de:
Atestados, Faltas não justificadas, Laudos, Licença Maternidade, Licença Prêmio e Licença
Interesse.
Art. 8º - O servidor perderá a gratificação gradativamente, tendo em vista
o somatório de dias afastados das atividades não poderá exceder 15 (quinze) dias, sob
pena de perda da gratificação, conforme descritos abaixo:
| - Somatório de dias de Atestados/Laudos/Licença Maternidade/Licença
Prêmio de 16 a 30 dias, será descontado do valor a receber 1/3;
Il - Somatório de dias de Atestados/Laudos/Licença Maternidade/Licença
Prêmio de 31 a 60 dias, será descontado do valor a receber 1/2;
Ill - Somatório de dias de Atestados/Laudos/Licença Maternidade/Licença
Prêmio acima de 60 dias, será descontado o valor integral;
IV - Licença Interesse não terá direito a receber gratificação,
independentemente do período aquisitivo;
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V - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, não tem
direito a receber;
VI - Em casos em que o servidor faltar com a Assiduidade, sem
justificativa, será descontado da gratificação o valor equivalente a um dia de trabalho de
acordo com sua função/cargo;
VII - O Coordenador deverá avaliar cada profissional de sua respectiva
unidade, de acordo com o Boletim de Avaliação (em anexo). Cada quesito do boletim terá o
valor de 20%, que poderá ser descontado do valor final da gratificação de acordo com
avaliação do servidor, ou seja, a cada quesito que for avaliado como negativo, será
descontado 20%.
Art. 9º - O incentivo financeiro por desempenho nenhuma hipótese integra
ou incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente
indenizatória.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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liso
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
BOLETIM DE AVALIAÇÃO: iPGOb |
ASSIDUIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Avaliar a frequência do servidor ao local de | - É assíduo (não apresenta |- Falta ou se ausenta
trabalho no período avaliado. falta). muitas vezes.
PONTUALIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Informar como o servidor cumpre horários |- E pontual e não se|- Muitas vezes se atrasa,
estabelecidos no período avaliado. ausenta no horário do|sai mais cedo, ou se
expediente. ausenta durante o horário
de expediente.
RESOLUTIVIDADE / PRODUTIVIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Avaliar o grau de qualidade na execução | - Conhece perfeitamente as | - Revela pouco
das atribuições do cargo. atribuições do cargo; conhecimento das
- Avaliar o grau de conhecimento das
atribuições do cargo.
- Avaliar a rapidez, organização e autonomia
nas atribuições do cargo.
- Atinge plenamente os
resultados buscados
executando suas atividades
com exatidão e segurança;
- trabalha com rapidez e
organização, tendo
capacidade plena de
receber e atender às
necessidades do serviço;
atribuições do cargo;
- Não atinge os resultados
buscados e deixa muitas
vezes de executar as
atividades propostas;
- Não trabalha com rapidez
e/ou organização;
RESPONSABILIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Avaliar o nível de responsabilidade com que | - E plenamente responsável | - Deixa de cumprir as suas
o servidor assume as orientações do cargo. nunca precisando ser| obrigações ainda que
lembrado das suas | lembrado.
atribuições.
RELACIONAMENTO ; POSITIVO NEGATIVO |
- Avaliar a forma de relacionamento no |- Estabelece relações |- O modo como se
ambiente de trabalho, com os colegas e
superiores hierárquicos.
- Avaliar a forma de relacionamento com o
público quando as atribuições que cargo o
exigir.
plenamente adequadas.
relaciona traz prejuízos ao
ambiente de trabalho.
Servidor:
Unidade de Saúde:
O A À /
Coordenador da Equipe
Responsável pelo Preenchimento
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