materia nº 52/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
SA
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
!
Of. nº229/2022ADM São Francisco de Assis, em 5 de maio de 2022
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projetos de Lei nº 52/2022, 53/2022 e 54/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste, projetos
de lei nº 52/2022, 53/2022 que alteram as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, lei
nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial.
O projeto de Lei 52/2022 trata de recurso de transferência do
Fundo Estadual de Saúde (FES) anos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na
atenção básica será aplicado na ampliação e reforma de unidade básica de saúde do ESF João XXIII
através da Portaria 74/2022 de repasse financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2022, sendo
esta emenda do Deputado Estadual Dr. Thiago Duarte solicitado pelos vereadores Nilo Santos, Lone
Bianchini e Paraguassu da Hora.
Segue anexo o Plano de aplicação, cópia da Portaria nº 74/2022,
cópia da Ata e lista de presença da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde.
O projeto de Lei 53/2022 servirá para pavimentação de vias com
bocós intrertravados de concreto que irá atender várias reivindicações de moradores da zona urbana de
nosso município, oferecendo a comunidade boas condições de trafegabilidade, Plano de trabalho
anexo.
O termo de convênio já foi aprovado pelos nobres Edis no ano de
2021 através da Lei Municipal nº 1369/2021 datada de 16 de julho de 2021 que autorizou o Poder
executivo a firmar o convênio com o Estado do Rio Grande do Sul , por intermédio da Secretaria de
Articulações e Apoio aos Município.
Se fez necessário a abertura de crédito nos três projetos de leis
nº 52/2022, 53/2022 e 54/2022, tendo em vista a criação de rubrica e por não estarem previsto no
orçamento o repasse desses valores.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos acima peço
que os examinem em urgência urgentíssima o Projeto de Lei 53/2022.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em DE 5. 19009
Atenciosamente
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei nº 52/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia Saúde da Familia
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na familia
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1460 Portaria SES 74/2022 Reforma
do UBS João XXIII
Produto: Reforma Unidade Básica de un 2022 50.000,00
(7? saúde
Função:10 saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 0129 1.460 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1.460 Portaria SES 74/2022 Reforma UBS João XXIII
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da Portaria 74/2022 de repasse
financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2022, sendo esta emenda do Deputado Estadual Dr.
Thiago Duarte solicitado pelos vereadores Nilo Santos, Lone Bianchini e Paraguassu da Hora.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasáochicodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA SES Nº74/2022
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)
AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) ATENÇÃO PARA
INVESTIMENTO NA ATENÇÃO BÁSICA
ANO DA PROPOSTA: 2022
RECURSO: R$ 50.000
ITEM | TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO | VALOR
pda] |
| É
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO RES
ESTADUAL DE SAÚDE (FES) AOS FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) ATENÇÃO PARA
INVESTIMENTO NA ATENÇÃO BÁSICA |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE |
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE | R$ 50.000,00 |
ESE JOÃO XXIII | |
É l Ee
TOTAL: | R$ 50.000,00
São Francisco de Assis, 13 de abril de 2022.
Leonardo Pilar
Secretário Municipal da Saúde
CPF:022.196.340-51
São Francisco de Assis
RO PILAR
Secretário Municipal de Saúde
ESTADO IO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº 74/2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros das
Emendas Parlamentares Estaduais 2022, confor-
me PROA nº 22/2000-0016502-9.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso Ill da Constitui-
ção do Estado, e considerando:
A publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022,
Lei Estadual nº 15.771/2021;
A Portaria SES nº 73/2022, que estabelece o regra-
mento para orientar a aplicação de recursos oriundos das Emendas Parlamentares da LOA
2022:
A Portaria SES/RS Nº 400/2016 e suas alterações, que
dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Munici-
pais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Veículos e Obras;
A Portaria SES/RS nº 882/2012, que regulamenta a
prestação de contas no Relatório de Gestão Municipal de Saúde:
A Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, que dispõe
sobre convênios e termos de cooperação, a serem celebrados no âmbito dos Poderes Execu-
tivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da De-
fensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado; e
A conformidade com as normas constantes na Lei
159, de 19 de maio de 2017, e com o Decreto Estadual nº 56.368,
de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul.
A classificação dos serviços de saúde como essenciais,
stante na alínea “d”, do inciso XI, do art. 3º, do Decreto
os valores das emendas parlamentares serão utilizadas
suários do Sistema Único de Saúde.
Complementar Federal nº
estando contemplado na ressalva con
36.368, de 07 de fevereiro de 2022, e
para a melhoria do atendimento aos u
RESOLVE:
Art. 1º. — Autorizar o repasse de recursos financeiros
no valor de R$ 31.595.000,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais),
oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais.
Art. 2º. — Os recursos oriundos das Emendas Parla-
mentares Estaduais para municípios e hospitais serão transferidos da seguinte forma:
| - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, no va-
lor de R$ 7.896.000,00 (Sete milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), conforme Anexo
Il
Il - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para trans-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
porte sanitário, no valor de R$ 6.619.000,0
O (Seis milhões, seiscentos e dezenove mil reais),
conforme Anexo Il:
Ill - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica,
no valor de R$ 1.210.000,00 (Um milhão duzentos e dez mil reais), conforme Anexo III:
IV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para in-
vestimento, no valor de R$ 1.340.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta mil reais), confor-
me Anexo IV;
V - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
stadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos, para
(Oito milhões, setecentos e quarenta mil reais), confor-
Saúde (FES) a Hospitais sob gestão e
custeio, no valor de R$ 8.740.000,00
me Anexo V;
VI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais sob
gestão municipal, no valor de R$ 3.050.000,00 (Três milhões e cinquenta mil reais), conforme
Anexo VI;
VII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão
municipal, para investimento, no valor de R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil
reais), conforme Anexo VII.
VIII - Transferência de Recursos do Fundo Estadua
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS)
(UPA e Pronto Atendimento), no valor de R$ 150.000,0
me Anexo VIII;
o
e
para custeio de Unidades de Urgência
O (Cento e cinquenta mil reais), confor-
IX - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento em Unidades de Ur-
gência (UPA e Pronto Atendimento), no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais),
conforme Anexo IX;
X - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio dos serviços ambulatori-
ais e hospitalares do SUS, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais)
conforme Anexo X;
XI - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para investimento em Hospital sob gestão
estadual, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme Anexo XI;
Art. 3º. — A aplicação dos recursos deverá observar o
objeto e as especificidades definidas pelas Emendas Parlamentares que originaram o mesmo.
Art. 4º. - As transferências de custeio por Termos Aditi-
vos aos Contratos existentes com a SES deverão ser precedidas de Plano de Operativo, a ser
aprovado e monitorado pela Secretaria da Saúde do Estado, cuja aplicação será fiscalizada
nos termos do Contrato vigente.
Art. 5º. - É obrigatório que todo o veículo do tipo ambu-
lância, micro-ônibus ou van, bem como qualquer outro adquirido com recursos estaduais, con-
ESTADO DO RANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
tenha a seguinte inscrição: “Adquirido com recurso do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul”, bem como o logotipo do governo disponível no site da Secretaria Estadual de Saúde do
RS, a ser fixado nas portas do veículo.
Art. 6º. - Em caso de obras, deverá haver a identifica-
ção através de “placa de obra” do objeto, da fonte de financiamento (Governo do Estado/SES)
e do valor.
Art. 7º. — A prestação de contas da aplicação dos re-
cursos nos casos de transferência Fundo a Fundo deverá ser realizada no Relatório de Ges-
tão.
81º - Nos repasses Fundo a Fundo para custeio de
hospitais deverá ser anexado ao Relatório de Gestão o Plano Operativo apresentado pela Ins-
tituição beneficiada.
$2º - Aplicar-se-ão aos recursos repassados para in-
vestimento as regras da Portaria SES/RS nº 400/2016 e suas alterações quanto ao prazo,
execução e prestação de contas.
Art. 8º. - Os recursos transferidos por Convênio deve-
rão ser precedidos de remessa de Plano de Trabalho nos moldes da IN CAGE nº 06/2016 e
serão apreciados e aprovados pela área técnica respectiva, bem como a prestação de contas
se dará nos prazos e termos da referida instrução normativa.
Art. 9º. — É vedada a utilização dos recursos de que
trata esta Portaria para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a
ativos e inativos, com pensionistas e com encargos referentes aos serviços da dívida.
Art. 10º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2022.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
TEUTONIA 30.000 134
TRES ARROIOS 125.000 271
TRES ARROIOS 90.000 398
TRES DE MAIO 60.000 107
TUPANCIRETA 60.000 107
TUPARENDI 100.000 38
TUPARENDI 50.000 105
TURUCU 50.000 134
VACARIA 50.000 105
VILA LANGARO 80.000 400
VILA NOVA DO SUL 50.000 134
TOTAL 6.619.000
ANEXO III - PORTARIA Nº 74/2022.
Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fun
para investimento na Atenção Básica.
dos Municipais de Saúde (FMS),
; VALOR | EMEN-
MUNICÍPIO ES DA
ALVORADA 50.000) 137
BENJAMIN CONSTANT DO SUL 50.000 | 243
BOA VISTA DO CADEADO 50.000| 299
CANDIDO GODOI 50.000] 24
CAPAO DO LEAO 50.000] 135
CAXIAS DO SUL 100.000) 361
DOIS LAJEADOS 50.000] 24
IGREJINHA 50.000) 24
ITAQUI 50.000] 24
JOIA 50.000] 24
LINDOLFO COLLOR 50.000] 33
MANOEL VIANA 50.000| 368
NOVA HARTZ 50.000) 33
PALMEIRA DAS MISSÕES 50.000] 24
PEDRO OSORIO 50.000| 190
PORTO ALEGRE 50.000 | 137
PORTO XAVIER 50.000| 24
ROSARIO DO SUL 50.000| 24
| SAO BORJA 60.000/ 330
SAO FRANCISCO DE ASSIS 50.000] 137
| TAQUARA 50.000 540
TRAMANDAI 50.000| 492
TUPARENDI 50.000] 24
1.210.00
TOTAL 0
JE SAÚDE
a “São Francisco de Assis — RS
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TA CAR dA tr ls i
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Comil peso PaA
vaia dale
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