materia nº 53/2022

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA F RA N d| sCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
LA
Of. nº229/2022ADM São Francisco de Assis, em 5 de maio de 2022
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projetos de Lei nº 52/2022, 53/2022 e 54/2022
pu
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste, projetos
de lei nº 52/2022, 53/2022 que alteram as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, lei
nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial.
O projeto de Lei 52/2022 trata de recurso de transferência do
Fundo Estadual de Saúde (FES) anos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na
atenção básica será aplicado na ampliação e reforma de unidade básica de saúde do ESF João XXIII
através da Portaria 74/2022 de repasse financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2022, sendo
esta emenda do Deputado Estadual Dr. Thiago Duarte solicitado pelos vereadores Nilo Santos, Lone
Bianchini e Paraguassu da Hora.
Segue anexo o Plano de aplicação, cópia da Portaria nº 74/2022,
cópia da Ata e lista de presença da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde.
O projeto de Lei 53/2022 servirá para pavimentação de vias com
bocós intrertravados de concreto que irá atender várias reivindicações de moradores da zona urbana de
nosso município, oferecendo a comunidade boas condições de trafegabilidade, Plano de trabalho
anexo.
O termo de convênio já foi aprovado pelos nobres Edis no ano de
2021 através da Lei Municipal nº 1369/2021 datada de 16 de julho de 2021 que autorizou o Poder
executivo a firmar o convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de
Articulações e Apoio aos Município.
Se fez necessário a abertura de crédito nos três projetos de leis
nº 52/2022, 53/2022 e 54/2022, tendo em vista a criação de rubrica e por não estarem previsto no
orçamento o repasse desses valores.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos acima peço
que os examinem em urgência urgentíssima o Projeto de Lei 53/2022.
Atenciosamente z
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
On7a
Paulo Rertalo-Górtelini
Prefeito Municipal Oficial Legislativo
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87. 896.882/0001-01
N
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei nº 53/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — Pavimentação das ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1459 Pavimentação RS
Produto: Ruas pavimentadas
Função:15 urbanismo un 2022 1.181.948,70
R Subfunção: 451 Infra-estrutura urbana
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.181.948,70 (Hum milhão Cento e Oitenta e Um mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais com
Setenta Centavos ), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.459 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 855.049,81
07 01 15 451 0122 1.459 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 326.898,89
Projeto/Atividade: 1.142 Pavimenta RS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Estado do RS, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio
aos Municípios conforme termo de Cooperação Lei Municipal 1369/2021 no valor de 855.049,81 e a
contrapartida do município no valor de R$ 326.898,89, será com a redução da seguinte dotação
orçamentaria:
0701041220017107900044905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 326.898,89
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL
Endereço: RUA JOÃO MOREIRA, 1707.
Cidade: SÃO FRANCISCO DE U.F.RS C:E.P. 97610-000
ASSIS
Conta Corrente 040430680-8 Banco 041 Agência 0385
Nome do Responsável: PAULO RENATO CORTELINI
C.I./Órgão Expedidor 1005094071 SSP/RS Cargo: PREFEITO
Endereço Rua Ipiranga, nº 731
C.N.P.J. 87.896.882/0001-01
DDDYTelefone 55 3252 1450
Praça de Pagamento Sao
C.P.F. 272.341.770-00
Função: ADMINISTRATIVA
C.E.P.: 97610-000
Home Page: https://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/
e-mail: projetos (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br
2. OUTROS PARTÍCIPES
Nome Secretaria de Articulação e Apoio | C.N.P.J/C.P.F. 32.678.022/0001-00
aos Municípios - SAAM
Endereço AV. Borges de Medeiros, 1501 - 19º andar.
C.E.P. 90119-900
einen,
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Pavimentação no Município de São
Francisco de Assis.
Início
a partir da Publicação no DOE 240 dias
Identificação do Objeto
Pavimentação de vias com blocos intrertravados de concreto.
Justificativa da Proposição
|
População de 19.437 habitantes, sendo que 5.492 no interior do município e 13.495 na zona urbana (IBGE - PNAD-2016). |
Área territorial de 2.508,464 km?, tendo em torno de 3.500km de estradas vicinais. Baseia sua economia na agricultura e |
pecuária, destacando-se a pecuária de corte, o cultivo da soja e milho, além dos produtos básicos da agricultura familiar. |
Seu IDH - Índice de Desenvolvimento Humano/PNUD é de 0.774 — PNDU 2000. |
Os interesses do Governo Estadual e do Município são plenamente recíprocos, seus objetivos são a redução das |
desigualdades regionais e promoção do desenvolvimento territorial sustentável, que com a Pavimentação de ruas, dentro
do perímetro urbano, facilitará o acesso aos Bairros e ao interior do Município, promovendo assim melhorias urbanas e
segurança viária para toda a população.
Indicação do público alvo
Moradores da zona urbana e rural do município.
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-1 50
Fone (51) 3288-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
Descrição dos resultados esperados
O principal resultado esperado é oferecer a comunidade boas condições de trafegabilidade, para assim aumentar a
produtividade do comércio local e regional e promover a melhoria da qualidade de vida dos moradores, interligando o
Bairro João XXIII aos demais bairros e ao interior do município (sendo um dos principais acessos da população ao |
interior), ainda nesta localidade está situado um Núcleo Habitacional denominado “Fioravante”, e um projeto para futura
construção de um novo Conjunto Habitacional e de um Complexo Poliesportivo.
nformações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do o jeto.
Para os devidos fins administrativos e efeitos legais, declaro junto a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios |
(SAAM), que a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01 dispõe
de pessoal com capacidade administrativa e técnica para execução do objeto constante do Plano de Trabalho para
Pavimentação com blocos intertravados de concreto na Rua Agricio Fagundes Ramos trecho compreendido entre as
Ruas 15 de Novembro e Rua Martinho Caceres Gomes, e na Travessa Agricio Fagundes Ramos trecho compreendido
entre as Ruas Agricio Fagundes Ramos e Rua to Carvalho Bonato. A obra será acompanhada pelos engenheiros Arlindo
José Fumaco CREA/RS nº 37.784 e Lara Garcez Fumaco CREA/RS 202881 .Esclareço, ainda, que este Proponente
assume a responsabilidade pela execução do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação,
acompanhamento da execução e prestação de contas. Esclareço, ainda, que este Proponente assume a
responsabilidade pela execução do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação, acompanhamento
da execução e prestação de contas.
Valor da contrapartida (Municípios e Consórcios Públicos)
R$ 362.580,60
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Segue Anexo)
[ Meta |) Especificação Indicador Físico
[Unidade | Quantidade | Unitário |
ME
7050,00 R$167,65
Duração
Término
Pavimentação R$1.181.948,70 Julho/2022
Rua Agrício
Fagundes (trecho
Aetrecho B)
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código
4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 1.181.948,70 R$ 855.049,81 . R$ 326.898,89
TOTAL GERAL R$ 1.181.948,70 R$65504961 | R$326.898,89 |
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO" (R$ 1,00)
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 901 10-150
Fone (51) 3288-6108
Fevereiro/2022
MA
ME:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
[ Meia | tmês |
R$135.554,99 R$ 133.417,56
R$110.665,90 R$59.383,72
CONCEDENTE
R$ 133.417,57 R$ 123 R$ 88.622,06
R$ 70.095,94
12º mês
po
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta 1º mês 2º mês
5º mês
R$ 34.331,69
R$ 26.742,30
12º mês
1. O cronograma de desembolso deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto
do instrumento.
7. DECLARAÇÃO
7.1. DECLARAÇÃO PARA MUNICÍPIOS
Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, declaro, para fins de prova junto ao Órgão/Entidade
Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios - SAAM para os efeitos e sob as penas da lei, que:
Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam a Lei Orgânica
Municipal.
Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal
Projeto 1068 - Pavimentação de Ruas
Dotação 4.4.90.51.00 — Obras e instalações
Valor R$ 326.898,89
Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da Administração
Pública: Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do
Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
São Francisco de Assis, 28 de abril de 2022. PAULO
RENATO DOPRULORENRTO
CORTELINH27234177000
CORTELINI:27 Dados 20220426
234177000 "Ps SIo
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
comemesaemennços
seis E AS ir
E e
sede meme pm
sean
j
LEI Nº 1369/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE
CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS — SAAM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
cooperação ou termo de convênio com O Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, que tem como
objetivo a viabilização de infraestrutura rodoviária em seus territórios, incluindo
obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e
acessibilidade, nos termo do Edital PP/RS nº 001/2021/SAAM, anexo
Art. 2º — Esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de
julho de 2021
pau Cortelin
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra + ui,
Dominga-Jests Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
mec
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000