materia nº 54/2022

PO cesrão2u2m nave A TODOS! SAB FRANCISCO
Of. nº229/2022ADM São Francisco de Assis, em 5 de maio de 2022
Exme Sr
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projetos de Lei nº 92/2022, 53/2022 e 54/2022
pa
Senhor Presidente
Ão cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste, projetos
de lei nº 52/2022, 53/2022 que alteram as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, lei
nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial.
O projeto de Lei 52/2022 trata de recurso de transferência do
Fundo Estadual de Saúde (FES) anos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na
esta emenda do Deputado Estadual Dr. Thiago Duarte solicitado pelos vereadores Nilo Santos, Lone
Bianchini e Paraguassu da Hora.
Segue anexo o Plano de aplicação, cópia da Portaria nº 74/2022,
cópia da Ata e lista de Presença da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde.
O projeto de Lei 53/2022 servirá para pavimentação de vias com
bocós intrertravados de concreto que irá atender várias reivindicações de moradores da zona urbana de
nosso município, oferecendo a comunidade boas condições de trafegabilidade, Plano de trabalho
anexo.
O termo de convênio já foi aprovado pelos nobres Edis no ano de
2021 através da Lei Municipal nº 1369/2021 datada de 16 de julho de 2021 que autorizou o Poder
executivo a firmar o convênio com O Estado do Rio Grande do Sul » Por intermédio da Secretaria de
Articulações e Apoio aos Município.
Se fez necessário a abertura de crédito nos três projetos de leis
nº 52/2022, 53/2022 e 54/2022, tendo em vista a criação de rubrica e por não estarem previsto no
orçamento o repasse desses valores.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos acima peço
que os examinem em urgência urgentíssima o Projeto de Lei 53/2022.
CÂMARA MUNICIFAL
Atenciosamente
PROTOCOLADO
Em ZE,
Nº, AGO FI.
E Oficial Legislati
Paulo Rerialo-Córtelin Legislativo
Prefeito Municipal
bay, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87 296 882/0001-01
!
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei nº 54/2022
Abre um crédito especial no valor de R$ 20.392,97 ( vinte
mil trezentos e noventa e dois reais com noventa e sete
centavo, para custear despesas não previstas no
orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
20.392,97 ( vinte mil trezentos e noventa e dois reais com noventa e sete centavos)
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 016 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
R$20.392,97
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da
Pandemia do Covid-19 para Incremento Excepcional do Financiamento Federal Do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme portaria MS
nº.3617/2021, que se dará em 13 parcelas de R$ 1.568,69.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: GQprefeiturasãochicodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA GM/MS Nº3.617/2021
INCREMENTO EXCEPCIONAL DO FINANCIAMENTO DEFE RAL DO
COMPONETE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
ANO DA PROPOSTA: 2022
RECURSO MENSAL (13 PARCELAS): R$ 1.568,69
DATA DA 1º PARCELA: 31/12/2022
| ITEM | TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO RE VALOR
| INCREMENTO EXCEPCIONAL TR
DO FINANCIAMENTO DEFERAL RAR SEN NDEo E RUA
í É 5) o 3 Ss B ): R$ 1.568,69
DO COMPONETE BÁSICO DA | | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS | 58.6
ÊUTIC Es e Ro
IHONTANES | R$ 1.568,69
| ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
São Francisco de Assis, 06 de abril de 2022
onardo Pilar
Ad na V Saúde
Pg Francisco de Assis
LEONAR PILAR
Secretário nitipal de Saúde
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CO TBRA LE 2421 - FORIARIA UIVUMS Nº 3.0] ups mam gov virem weoiaou = ponana-gurs-t-5.01 UP UE-UEZEMDIO-UE- 2071-307 7020.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/12/2021 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página 231
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento
federal do Componente Básico da stência Farmacêutica, no
âmbito do Sistema Único de Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que the conferem os incisos le Ildo
Parágrafo unico do art. 87 da Constituição, resolve:
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
;ão Mundial da Saúde em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (COVID-19),
Orga
c
siderando a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (2019-nCov);
Considerando o Titulo Il do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico
da Assistência Farmacéutica no ambito do Sistema Único de Saúde (SUS) e
Considerando o Capituto | do Titulo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacéutica
resolve
Art. 1º Autorizar, em carater excepcional o incremento do financiamento federal do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$
216,247.379.93 (duzentos e dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e nove
noventa e três centavos), a ser repassado em 13 parcetas,
reais
Parágrafo único, Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente
stência Farmacêutica. no âmbito do (SUS), as disposições do Titulo Ill do Anexo XXVII da
olidação MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do Capitulo | do Titulo V da Portaria
solidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
Basico da As:
Portaria dl
de Con:
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Componente Básico da
armaceutica, no âmbito do SUS, serão transferidos em tempo e modo das transferências
onforme as faixas do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), nos seguintes
Assistência
regutare:
a) IDHM muito baixo: R$ 1.05 (um reale cinco centavos) por habitante:
b) IDHM baixo: R$ 1,04 (um real e quatro centavos) por habitante;
SHDHM médio: R$ 1.03 (um real e trés centavos) por habitante:
SD IDHM aito: R$ L02 (um real e dois centavos) por habitante: e
S) IDHM muito alto: R$ 1,01 (um real e um centavo) por habitante,
:
agrafo único. Os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para
financiar de forma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência
"éutica serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais
pondentes a 1/13 (um treze avos) do valor total a eles devido.
Art. 3º Os ursos orcamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes
beneficiários, na modalidade fundo a fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite (CIB), é Ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional Programática 10. 303.5017.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
na Atenção Básica em Saúde.
Art, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
” DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Seção 1
ISSN 1677-7042
Nº 243, segunda-feira, 27 ce é zembra de 2021
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