materia nº 55/2022

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»o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
9
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ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 236/2022ADM São Francisco de Assis, 10 de maiol de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores iG ÂMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis - RS PROTOCOLADO
Em 42 [Zi
Assunto: Projeto de lei nº 55/2022 Nº. FI
=
Senhor Presidente Oficial Legislativo
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº55/2022, que prorroga a lei nº 1350/2021, alterando a
redação do seu art. 2º.
O projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade prorrogar por
mais doze meses a Lei nº 1350/2021, que autorizou o Poder executivo a contratar dois
técnicos em enfermagem, pelo prazo de 180 dias podendo ser prorrogado por igual
período, alterando a redação do art. 2º, da referida norma legal passar a ter mais 360 dias
para que os técnicos enfermagem possam desenvolver suas atividade no asilo municipal.
As técnicas que ali se encontram tiveram seus contratos por um
ano, estamos pedindo a prorrogação, pois os trabalhos que as mesmas desenvolvem são
de grande valia ao asilo, desempenhando com desenvoltura e dedicação com os idosos
desta casa.
E frente ao interesse público de manter o serviço em prol da
saúde e bem estar dos idosos acolhidos no Asilo requer seja aprovado o presente Projeto
de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse
Colendo Poder Legislativo, examinem o projeto em questão em regime de urgência
urgentíssima, tendo em vista relevância desta demanda, e o aprovem o presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
=p Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
03
Me
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº.55/2022
“PRORROGA A LEI Nº 1350/2021, ALTERANDO A REDAÇÃO DO SEU ART. 2º”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º Em conformidade com a redação do artigo 250 da Lei 55/2003,
dada pela Lei Municipal nº. 71/2005 e frente à necessidade do serviço, fica alterado o art. 2º, da
Lei Municipal nº 1350, de 11 de maio de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O prazo de contrato será prorrogado por mais 360 dias,
tendo em vista a necessidade do serviço.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
cotação orçamentária própria, rubrica 1001 10 301 0023 2.070.00031901100- Vencimento e
Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei terá sua vigência a partir de 11 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: prefeiturasãochicodeassis
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DEMONSTRATI
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUÊ
RÊNCIA DO BUGIO
VO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
CARGO DES aTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2 1.846,91 E 369,38 - 4.432,58
E | :
- [ IE ic
E e ain
a —
TOTAL DE VAGAS 2 1.846,91 369,38 - 4.432,58
ENCARGOS PATRONAIS 1.331,10
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 369,38
FÉRIAS PROPORCIONAIS 121,90
1/3 SI FÉRIAS PROPORCIONAIS 40,63 |
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ANO |. 6.295,60
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 8 50.364,79
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 4 25.182,40
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 75.547,19
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 1 31/03/2022 ] 31/12/2022 31/12/2023 ae 31/12/2024 31/12/2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 73.004.422,56 77.500.000,00 81.762.500,00 | 86.259.437,50 | 91.003.706,56
DESPESA COM PESSOAL [ 37.547.008,12 41.721 290,57 | 44.015.961,55 | 46.436.839,44 | 48.990.865,61
IMPACTO PREVISTO E 50.364,79 79. 702,28 | 84.085,91 88.710,63 |
(-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON E = É =
(=) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) 50.364,79 | 79.702,28 84.085,91 88.710,63
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 37.547.008,12 | 41.771.655,36 44.095.663,84 | 46.520.925,35 49.079.576,24
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 51,43 | 53,90 53,93 53,93 53,93 ]
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão:
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educa
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
ção, saúde e segurança
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 8 ÚNICO
() Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Jor
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
03 de maio de 2022
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICII
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —
PAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SISSV 34 ODSIDNVIS OYS — 000-019'26 d3D — bTbI'TSTE (SS) :3NOS — Z0ZT "VETBUON OVOL VN
T0-1000/Z88'968'Z8 :LdND — SISSV 3d ODSIDNVIS OYS 30 TVAIDINNN VINIS
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