materia nº 22/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS SA FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
[PG 7
Of. nº. 123/2022 São Francisco de Assis, em 3 de março de 2022.
ExmaSn
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 22/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta
egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei 22/2022 que declara cidades irmãs
as cidades de São Francisco de Assis e São Francisco de Paula, e autoriza o Poder
Executivo a firmar acordo de irmanação entre elas.
Considerar uma cidade como irmã, é reconhecer que existem laços,
interseções e pontos de aproximação entre seus habitantes.
Assim, considerando o importante momento de união dos dois
município que buscam o tombamento do Ritmo Bugio, reconhecendo ambas como
“Berço do surgimento do Bugio”, único ritmo musical surgido no Rio Grande do Sul,
como patrimônio imaterial do Brasil. Esse status garante a preservação dessa
manifestação cultural e benefícios na captação de recursos para eventos culturais.
Considerando as particularidades de identidade sócio-cultural que unem
as duas comunidades, este pacto vai fortalecer uma série de possíveis intercâmbios
não só na área cultural, mas em diversos outros setores.
Diante o acima exposto encaminhamos o Projeto de Lei, em anexo, no
sentido de declarar a cidade de São Francisco de Assis Cidade-lrmã de São
Francisco de Paula, permanecendo confiantes na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito em,
;CAMARA MUNICIPAL
Jeremi Tre de Oliveira
PROTOCQLADO
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL
« PREFEITURA MUNICIPAL
2» ADMARISTRÁNDO PÁRA TODOS SAR FRANCISCO
A
DE ASSIS
EE
Declara cidades irmãs as cidades de São Francisco de Assis e
São Francisco de Paula, e autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de irmanação entre elas.
Projeto de lei nº22/2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base na lei
orgânica do município, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam declaradas “cidades irmãs” as cidades de São
Francisco de Assis e São Francisco de Paula.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar acordo de
irmanação entre as 2 (duas) cidades.
8 1º O acordo de irmanação deverá prever a realização, em cada
cidade, da semana de divulgação da cultura, hábitos, tradições, economia e turismo
da cidade irmã, dentre outras informações.
8 2º O acordo disporá, ainda, sobre o intercâmbio comercial, cultural,
turístico, artístico, esportivo, científico e outros, a ser realizado entre ambas as
cidades.
8 3º As cidades irmãs, envidarão esforços conjuntos para promoção
e divulgação dos festivais “Querência do Bugio” e “Ronco do Bugio”, quando
realizados conforme as datas determinadas.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, através de seus próprios órgãos,
adotará as providências de sua competência, necessárias a assegurar O maior
intercâmbio e aproximação entre as cidades irmãs de que trata esta Lei,
especialmente no âmbito das relações culturais, sociais e econômicas.
Art 4º. Os Prefeitos das 2 (duas) cidades deverão emitir declaração
conjunta de propósitos, a ser firmada após os encaminhamentos necessários, e
quando isto não tiver sido feito na data da publicação desta Lei, através de convites
aos seus representantes.
Parágrafo único A declaração conjunta deverá ter por objetivos
básicos, entre outros:
|- a busca do fortalecimento entre os povos;
|l- a celebração de acordos bilaterais, visando à troca de
conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclore, músicas e programas de saúde e de
prevenção de doenças de cada uma das cidades;
lll- a troca de informações e a difusão, entre as 2 (duas)
comunidades, das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais que
sejam de seus respectivos interesses;
IV- a realização de acordos e programas de ação com o fim de
fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
«= PREFEITURA MUNICIPAL
pr SAR FRANCISCO
IS
PG
ME
sociais, culturais e econômicos, em especial àqueles relativos à organização,
administração, gestão urbana e preservação ambiental;
V- a instituição de programas de cooperação técnica entre ambas
as cidades, de acordo com o mútuo interesse das partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal, em
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis