materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº / É, /2022
CRIA A CAMPANHA
PERMANENTE DE VISIBILIDADE
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Campanha Permanente de Visibilidade
da Pessoa com Deficiência, no município de São Francisco de Assis.
Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º desta Lei possui como
objetivos:
I- A divulgação dos direitos das pessoas com deficiência, garantidos
na forma da lei e demais normas infralegais;
IH - A divulgação dos símbolos de acessibilidade e seus respectivos
significados; e
HI - A garantia dos direitos da pessoa com deficiência através da
conscientização coletiva.
Art. 3º A campanha de que trata o art. 1º desta Lei deverá ocorrer
prioritariamente:
I - Em equipamentos públicos, em especial os pertencentes às áreas
de saúde e educação;
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H - Em ônibus e nos demais transportes públicos municipais;
HI - Em empresas privadas que oferecem prestação de serviços de
qualquer natureza às pessoas com deficiência;
IV - Nas páginas digitais da Prefeitura; e
V - Nas praias e praças públicas da Cidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 11 de maio de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
A importância de implementar políticas públicas de igualdade e
acessibilidade a pessoas com deficiência;
De acordo com o Censo 2010, quase 46 milhões de brasileiros, cerca
de 24% da população, declarou ter algum grau de dificuldade em pelo
menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou
subir degraus), ou possuir deficiência mental / intelectual. com algum tipo
de deficiência, que pode ser de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, conforme Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que no Art. 2º cita “considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais
A discriminação social se evidencia em todos os espaços urbanos,
que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com
deficiência. Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à
comunicação, à leitura e à produção escrita, comprometendo a interação
social e o ensino. No mercado de trabalho, as pessoas com deficiência
enfrentam graves barreiras.
Tal quadro ganha contornos ainda mais graves quando somados a
outras condições de vulnerabilidade social. Hipossuficientes, mulheres e
meninas com deficiência são particularmente mais sujeitas a abusos e têm
muitas vezes o seu acesso à justiça ou cuidados preventivos
consideravelmente reduzidos. Dificuldades de locomoção ou de
verbalização de seus direitos tornam essa população mais vulnerável e
reduzem ainda mais sua cidadania.
Nesse contexto, propõe-se campanha permanente com objetivo de
promover e difundir os direitos da pessoa com deficiência e combater o
capacitismo no município de São Francisco de Assis.
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com o intuito de mobilizar a sociedade assisense em prol da inclusão
social e o combate ao capacitismo das pessoas com deficiência, sentido de
quebrar barreiras e combater preconceitos.
Considerando a relevância desta proposição, submete à apreciação
dos nobres parlamentares e roga pela aprovação do presente projeto de
Lei.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 11 de maio de 2022.
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