| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Que o Executivo Municipal, divulgue e fiscalize no município o cumprimento da Lei Federal n° 12.933/2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos-culturais e esportivo, e revoga a Medida Provisória n° 2.208, de 17 de agosto de 2001." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 25 /2022 O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta casa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte pedido de providência: Que o Executivo Municipal divulgue e fiscalize no município o cumprimento da lei federal nº 12.933/2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”. Exmo Sr. Ver. Ebertom Luiz Sala Leonel Brizola, em 11 de maio de 2022. IA Vereador Franklin Pereira Bancada do PDT Presidente da Câmara Nesta Cidade “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — janeiro, 535 — CEP 97610-000 f CÂMARA MUNICIPAL | PROTOCOLADO OSLO NE FI, pa Oficial EmRiano fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de