materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- SAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº /7 /2022
Oficial Legislativo /
O vereador que este subscreve, vem a digna presença de
Vossa Excelência na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal,
amparado nos termos da Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de
2022, expor e ao final REQUERER o que abaixo segue:
Venho a digna presença de Vossa Excelência na condição de
Chefe do Poder Executivo Municipal, amparado nos termos da Emenda
Constitucional 120 de 5 de maio de 2022, expor e ao final REQUERER o
que abaixo segue:
Considerando que no último dia 6 de maio foi publicado no
DOU a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os 8 7º, 8º, 9º, 10
elEuiao art mosda Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
Considerando que referida Emenda Constitucional altera
consideravelmente dispositivos da Lei Federal 12.994 /14, de forma
especial, fixando no próprio texto constitucional do art. US, 13 CP (o)
VALOR MÍNIMO do vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre
o equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes em nosso País, razão
pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata
aplicação junto a este município, seja quanto a data base ou percentual
de reajuste;
Considerando ainda no $ 9º alhures citado que compete a
partir de agora à União o pagamento integral do valor do VENCIMENTO
dos ACS e ACE, ficando na forma do art. 198, 8 11, excluído do cálculo
para fins do limite de despesa com pessoal todo o valor dos recursos
financeiros repassados pela União ao município para pagamento do
VENCIMENTO da categoria, diminuindo por consequência o impacto no
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indice de comprometimento das despesas de pessoal na forma do art. 20,
inc. III, letra b da Lei Complementar 101/2000.
Considerando a presente política de valorização da categoria
dos ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos municípios,
e não estando a mesma condicionada à grau de escolaridade, carga
horária ou forma de contratação, nos termos da Emenda Constitucional
120/22, passo a requerer:
A imediata implantação da EC 120/22, fazendo previsão
orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor
de R$ 2.424,00 como vencimento base de todos os ACS e ACE a partir da
competência do mês de maio de 2022, servindo este valor como base de
cálculo para as demais vantagens, como o adicional de Insalubridade,
este nos termos do art. 9º-A, 8 3º da Lei Federal 11.350/06 com redação
alterada pela Lei Federal 13.342/16, o adicional por tempo de serviço
entre outros previstos em nossa legislação municipal;
Que seja determinado a confecção anual do PPP (perfil
profissiográfico previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a fim de
se assegurar junto aos institutos de previdência social o direito da
categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como
atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213 Jets
Sem mais para o momento, aguardo as providências
necessárias ao fiel cumprimento da ordem constitucional ora inovada
pela EC 120 de 06 de maio de 2022.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 11 de maio de 2022.
Ver. Ni s
Bancada Progressista
Exmo. Sr.
Ver. Eberton Luiz
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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