materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº Z0 /2022
Institui a Semana Municipal da
Proclamação do Evangelho no
município de São Francisco de
Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal da Proclamação do
Evangelho", no âmbito do município de São Francisco de Assis, a ser
comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro em
apoio a Lei Federal (nº 13.246/2016) que institui o dia 31 de outubro
como dia Nacional de Proclamação do Evangelho.
Parágrafo Único - a semana de que trata o “Caput” deste artigo
deverá fazer parte do calendário oficial de datas comemorativas do
município de São Francisco de Assis.
Art. 2º Em razão da Semana Municipal da Proclamação do
Evangelho poderão ser realizadas palestras e outras iniciativas,
objetivando passar à população os ensinos de valores éticos, morais,
comportamentais, sociais e familiares que são mencionados no
Evangelho.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 16 de maio de 2022.
PROTOC
RIR Paulo Renato Cortelini
Oficial Legislativo | Prefeito Municipal
Rd
Pes
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JUSTIFICATIVA:
O projeto de Lei apresentado visa instituir a "Semana Municipal
da Proclamação do Evangelho", no âmbito do município de São
Francisco de Assis, a ser comemorada, anualmente, na última semana
do mês de outubro, tendo em vista a degradação cada vez maior dos
princípios éticos e morais que são de suma importância para o convívio
social, como o empobrecimento de alguns princípios que se
desvanecem dentro da família, assim como, o índice alarmante do
aumento da violência em toda sociedade, é que urge a necessidade de
se tomar uma providência rápida, mesmo que o resultado venha ao
longo dos anos, a fim de, se provocar uma reflexão dentro de nossa
comunidade.
São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 16 de maio de 2022.
Vereadof Nilo Santos
Bancada gressista
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HISTÓRICO
O Dia 31 de outubro de 1517 ficou marcado na história da
humanidade. Foi nesta data, ao meio dia, que o monge agostiniano
Martinho Lutero, professor da Universidade de Wittenberg na
Alemanha, fixou as 95 teses, nas portas da Catedral da cidade,
combatendo as indulgências vendidas pela igreja de Roma, onde se
“vendia” o perdão dos pecados. Esse dia abrigou um fato histórico para
humanidade.
Muitas tentativas foram feitas para dar outros sentidos ao dia,
como o dia das bruxas, ou O dia do Halloween, dia do saci-pererê e
outras, mas não vingaram. É o Dia da Reforma Protestante do século
XVI. É assim que este dia ficou para a história.
Finalmente, o dia 31 de outubro no Brasil não será mais
confundido com tais folclores, pois, se tornou O Dia Nacional da
Proclamação do Evangelho. A lei responsável pelo feito tramitava desde
2003 no poder legislativo e foi aprovada na Câmara dos Deputados em
2009. Mas, o projeto só chegou ao Senado em 2014, quando foi
aprovado. Desde então, esperava à sanção presidencial para entrar em
vigor. E no dia 12 de janeiro de 2016 foi publicada no Diário Oficial,
como Lei Federal número 13.246.
Claro que a escolha da data é para lembrar a Reforma
Protestante, que teve início em 31 de outubro de 1517, com o referido
monge alemão Martinho Lutero. Suas 95 teses questionando as
doutrinas da Igreja Católica e o poder papal, resultou no movimento
que mudou a história e deu origem aos protestantes, mais comumente
chamados de evangélicos no Brasil, embora nem toda igreja Evangélica
no Brasil se considere herdeira da Reforma, e muitas são mais
identificadas com movimentos que se opuseram às doutrinas
reformadas, como os anabatistas, e os arminianos, que são hoje
maioria dentro do movimento Evangélico Brasileiro.
A justificativa original do projeto de lei do Deputado Federal
Neucimar Fraga, na época filiado ao PFL, dizia: “a fidelidade à
mensagem de Jesus sobre o Reino e ao seu amor infinito implica um
compromisso ativo na transformação de estruturas injustas. A
proclamação do evangelho supõe a promoção da paz e da justiça para
criar um mundo novo que reflita o Reino de Deus”. (Ipsis literes — site:
https: //mempovos.com).
A Lei n. 13.246 traz assim sua redação e institui o dia 31 de
outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras
providências. Registra: A Presidenta da República “Faço saber que O
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Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10) Fica
instituído o dia 31 de outubro de cada ano como Dia Nacional da
Proclamação do Evangelho. Art. 20) No dia 31 de outubro dar-se-á
ampla divulgação à proclamação do Evangelho, sem qualquer
discriminação de credo dentre igrejas cristãs. Art. 30) Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2016;
Presidenta Dilma Rousseff. Nestes termos ficou oficialmente
estabelecido, o Dia 31 de outubro, como o Dia da Proclamação do
Evangelho no Brasil.
Todos os cristãos, e não apenas OS Evangélicos, devem fazer
deste dia uma data especial para se divulgar amplamente o Evangelho
em nosso solo Brasileiro. Nos termos da lei: “Dar-se-á ampla
divulgação à proclamação do Evangelho, sem qualquer discriminação
de credo dentre igrejas cristãs”. Então, vamos aproveitar a data e doar
Bíblias e Literaturas evangelística, falar do amor de Deus aos homens
e que Deus enviou Jesus Cristo, o seu Filho Amado para salvar
pecadores e reconciliar Consigo o homem. Falar do perdão de Deus que
cura a alma aflita e sobrecarregada. Dar testemunho de uma redenção
interna, no coração, e viver a nova vida em Cristo com intensa alegria
e amor. Manifestar a esperança da vida eterna em cada ação e mesmo
em meio ao sofrimento. E isto não apenas no Dia 31 de Outubro, mas
todos os dias da nossa vida.