materia nº 58/2022

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
2) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 267/2022 ADM São Francisco de Assis, em 25 de maio de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores ZÂMAR
São Francisco de Assis - RS 1 PR oro COLADO” Ç
Em LON] 909º
Assunto: Projeto de lei nº58/2022 i Nº. AQAS. FI
Oficial Legislativo
ERA AA ANÃO)
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº56/2022 que Autoriza o Poder Executivo a editar (o)
Programa de Recuperação Fiscal.
É imprescindível a edição de um programa que possibilite
aos contribuintes em dívida ativa, a regularização de sua situação frente ao Município.
A parca situação econômica por que passam os cidadãos de
nosso Município é notória, não sendo necessárias maiores ponderações acerca deste
aspecto.
Mesmo assim vale lembrar, que muitas famílias sobrevivem
com a renda de um salário mínimo mensal, e muitas outras, com renda inferior a isso.
O desemprego é ponto culminante na falta de possibilidade
dos contribuintes manterem adimplidas as suas obrigações.
Basta frequentar o Fórum local, para vislumbrarmos que
está repleto de execuções fiscais e ações particulares de cobrança.
Vivemos em uma ciranda de dívidas, onde o que se tem a
pagar é superior ao que se tem a receber.
Muitos cidadãos não possuem escolha, têm que deixar de
pagar seus impostos em dia, para poder suprir as necessidades básicas de sua
família.
Obviamente, que o atraso com suas obrigações geram
consequências, que no caso em tela, são a aplicação de multa, juros e correção sobre
o valor principal de seus impostos.
O que já era difícil de ser pago, torna-se ainda mais penoso
com o dese dos meses e anos, se transformando em uma verdadeira “bola de
neve”.
Vejamos que na sua grande maioria, o valor do imposto é
inferior ao valor da multa e dos juros que se acumulam dia após dia.
E aos contribuintes que, por fatores alheios a sua vontade,
não podem arcar com o pagamento de seus impostos no momento que são lançados,
é imposta a cobrança dos encargos citados, que acentuam as suas dificuldades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Sabe-se que é obrigação do Município a aplicação de multa,
correção e juros, mas também é sua obrigação fazer com que a arrecadação aumente
fazer com que o percentual de devedores da Fazenda Pública seja mínimo.
Mas para se atingir uma situação ideal, o Município também
deve proporcionar os meios para o aumento da arrecadação e do adimplemento.
O projeto de lei em questão vem para proporcionar isso,
trazendo alternativa de pagamento com desconto de 100% nos juros e na multa.
Note-se, que o contribuinte que realmente tem intenção de
quitar seus débitos, terá a possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa de
Recuperação Fiscal.
Frisa-se também, que a diminuição da dívida ativa além de
refletir diretamente na arrecadação, refletirá também na diminuição dos custos com o
ajuizamento, manutenção de execuções fiscais e protestos.
Importante destacar, que até outubro de 2021 deverá ser
ajuizada a dívida ativa referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Lembramos que estes impostos são a maior fonte de
arrecadação própria do Município, e que dependemos dela para desenvolver as
atividades administrativas.
Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda,
contribuintes que buscam adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem
excessivo o valor cobrado.
Por fim, mas não menos importante, a crise econômica que
se instalou em consequência da pandemia mundial do Covid19, contribuiu muito para
o aumento de inadimplentes, que mesmo possuindo as melhores das intenções, estão
impossibilitados de arcar com o pagamento dos juros e multa computados nas dívidas.
Entendendo que compartilham do nosso problema, e que
também desejam buscar soluções para que os cidadãos assisenses tenham orgulho
de viver em nosso Município, espera-se a aprovação do Projeto em questão.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
aih RE estalo
Prefeito Municipal
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A cesrão 0212024 DO SAR FRANCISCO
o
DE ASSIS
Projeto de Lei nº.58/2022
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de
Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o
pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2022, ajuizadas ou
não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa,
será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para
pagamento à vista.
Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de
desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o
número máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa, conforme
a seguir relacionado:
| — Até a data de 30 de junho de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 07 (sete) parcelas;
Il — Até a data de 29 de julho de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 06 (seis) parcelas;
HI — Até a data de 31 de agosto de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 05 (cinco) parcelas;
IV - Até a data de 30 de setembro de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 04 (quatro) parcelas;
V — Até a data de 31 de outubro de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 03 (três) parcelas;
VI — Até a data de 30 de novembro de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 02 (duas) parcelas;
$ 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício
financeiro serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º - Após a data de 30 de novembro de 2022, não será mais
permitido o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
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Art. 4º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o
seguinte:
I- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação
por cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o
contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
Il — No caso de créditos relativos ao ISSQN, TAXAS e ALVARÁ
SANITÁRIO, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as
cobranças judiciais de ISSQN, TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO, se o contribuinte quitar
todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
Hll- No caso de créditos não ajuizados de autuações fiscais será
admitida a quitação por autuação;
IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os
débitos de um mesmo imóvel;
V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN, TAXAS e ALVARÁ
SANITÁRIO deve incluir todos os débitos da mesma inscrição municipal;
VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos
artigos 2º e 3º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em
andamento.
Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para
ser incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou
parcelamento, desistir da ação/embargos.
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer
discussão judicial do débito pago.
Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
ll — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos
administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos
débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;
ll — Aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas para ingresso e permanência no programa;
Art. 9º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do
Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta
Lei;
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Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente
aos parcelamentos;
HI — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica, ou insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou
sonegação de informações fiscais;
81º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido
próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior
ao parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais,
deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas,
sendo o saldo devedor objeto de execução.
83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente
poderá ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à
vista;
Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa,
fica o contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 28 de
dezembro de 2022, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto
Municipal, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
PAULO RENAS CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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