materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 42 /2022
CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a gravação em áudio e
PROTOCOLADO
vídeo de processos licitatórios e sua
transmissão ao vivo, por meio da
internet, no portal da transparência da
Oficial Legislativo prefeitura municipal de São Francisco de
Assis.
|
| Em, é
| Nº. 220 FI,
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do município de São Francisco de Assis
promoverá a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas
pela prefeitura.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, o Poder Executivo deverá utilizar
os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, realizar a
transmissão.
Art. 3º Para efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta
com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de
acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios
realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 4º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada
por 5 (cinco) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 30 de maio de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova Lei da
transparência e acesso a informações em vigor no país.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são
dois dos princípios que regem a administração pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua
transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses
processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de
1993 - Lei das Licitações, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a
administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e
moralidade à gestão dos recursos públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados
e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor
parcela da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade
passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração
pública.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização dos
certames licitatórios praticados na administração pública, assim teremos uma
garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete
privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação, isto significa
que somente a União pode editar normas que regulamentem as licitações e
contratos administrativos, sendo que aos estados e municípios remanesce a
competência para legislar sobre procedimentos administrativos, sendo a
divulgação on-line dos certames da licitação exatamente um deles.
Para encerrar, o art. 37 da Constituição Federal estabelecem que a
Administração Pública siga os princípios da legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, o princípio de publicidade
dispõe que a Administração Pública deve divulgar os atos por ela promovidos,
assegurando a transparência.
Por estes motivos, pedimos apoio dos nobres colegas presentes neste
legislativo.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 30 de maio de 2022.
Vereado! tos
Bancada Pfogressista
CAMARA DE NEPE AGU
ARARAN
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Pa
Araranguá/SC, 01 dezembro de 2017.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de projeto de lei do legislativo 045/2017, que dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo
e sua transmissão ao vivo.
a. COMPETÊNCIA
A Constituição Federal estabelece a repartição das competências para os entes federados, desta
forma, ao Municipio, consoante inciso | do art. 30 compete legislar sobre assunto de interesse
local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a autonomia do Município para legislar sobre os assuntos
de interesse local, no art. 24 inciso |.
Assim, resta evidente que tratar da transparência nos processos licitatórios municipais, inserem-
se no elenco de assuntos interesse local, marcando a competência legislativa, para dispor sobre
o tema.
a. INICIATIVA
A matéria necessita, ainda, de análise quanto à iniciativa legislativa, que nas lições de André
Leandro Barbi de Souza, vem a ser:
“A fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e deliberação de
seu conteúdo, em uma casa parlamentar. A regra indica que o exercício de iniciativa de
Rua Expedicionário tracy Luchina, 253 - Urussanguinha “Todo poder emana do povo, que exerce por representantes
Araranguá / SC - CEP 88.905-446 eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição”
(48) 3521.0800 - Wwww.cmva.sc.gov.br Constituição Federal
CAMARA DE Vegas
ARARANGUA
coma come nado
uma lei é geral. Encontra-se disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão
legislativa permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Em alguns casos
esta iniciativa é reservada a algum ente.
No caso ora analisado, a proposição não se encontra no rol de limitações legislativas
presentes no artigo 61 da Constituição Federal, não apresentando vícios de iniciativa.
a. LEGALIDADE
O projeto não se contrapõe aos regulamentos legais pátrios, estando livre de
inconstitucionalidades.
Assim, só nos resta opinar pela constitucionalidade do Projeto de lei nº
045/2017, não obstante ressaltamos que o parecer tem caráter técnico opinativo não vinculando
O entendimento e votos dos vereadores.
É o parecer.
Rudimar de Oliveira Rochadel
Advogado, OAB/SC 39.159
Rua Expedicionário Iracy Luchina, 253 - Urussanguinha “Todo poder emana do povo, que exerce por representantes
Ararangua / SC - CEP 88.905-446 eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição”
(48) 3521.0800 - WWW. cmva.se.gov.br Constituição Federa!