materia nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Leinº Z2 12022
À MUNIGIRA
ROTOCOLADO
“Dispõe sobre a utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar com intuito de
combater o bullying e a pedofilia.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída em caráter permanente e obrigatórias, a campanha
de combate ao bullying infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte
de estudantes no âmbito municipal, sejam eles próprios ou de serviços
terceirizados.
Parágrafo Único: A campanha de combate ao bullying e pedofilia no
transporte escolar, visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais
envolvidos na educação e nesse transporte, bem como da sociedade em geral.
Art. 2º O Município fica autorizado a firmar convênios com instituições
públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento
de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos
deverá ter imagens e frases contrárias as práticas de bullying e pedofilia, bem
como telefones e outros meios de denúncia, sendo que não poderá comprometer
a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e
demais leis relacionadas ao tema.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awmww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Ássis-RS
Câmara Municipal, 1º de junho de 2022.
Ver. Franklin Pereira - Buiu
Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww. cmsaofranciscodeassis rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000