materia nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº Z2 /2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade
RA MUNIG n! Eos estabelecimentos do
TO dba | Município que comercializam e aos
que utilizam a fruta “carambola” e
seus derivados, a afixar avisos
através de cartazes em locais
visíveis alertando para o risco do
seu consumo por pessoas
portadoras de deficiências renais.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Tanto os estabelecimentos do Município que comercializam,
como também os que utilizam a fruta “carambola” e seus derivados, ficam
obrigados a afixar avisos através de cartazes em locais visíveis alertando
para o risco do seu consumo por pessoas portadoras de deficiências renais.
Parágrafo Único: Deverá constar neste cartaz O seguinte texto: “Os
portadores de deficiências renais, deverão tomar cuidado com o consumo
da Carambola e de seus derivados, por ser fatal devido a presença da
substância neurotoxina”.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de junho de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a orientação na forma de
fixação de avisos através de cartazes nos locais de vendas e consumo “in
natura” ou derivados da fruta “Carambola” que devido a existência de uma
toxina que é prejudicial à saúde, esta inclusive, leva à óbito as pessoas
portadoras de problemas renais. A fruta “Carambola” pertence à família
das Oxalidácea, espécie Averrhoa carambola.
Acredita-se que tenha se originado no Sri-Lanka e nas ilhas
Moluscas, mas vem sendo cultivada no sudeste da Ásia e Malásia por
vários séculos e aclimatada em vários países tropicais como o Brasil. Ela
é classificada como um fruto subtropical. Algumas subespécies (das dez
existentes) têm sido utilizadas para polir metais, especialmente bronze,
uma vez que ela dissolve manchas e ferrugem, devido, provavelmente, ao
seu alto teor de ácido oxálico. Cientistas dizem que "a árvore, em sua
evolução, selecionou a toxina para se defender do ataque das moscas da
fruta." A “Carambola” pode matar doente renal crônico, diz uma pesquisa
iniciada em 1996 na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, na qual se
descobriu que a carambola possui uma neurotoxina (só atua no sistema
nervoso) que pode levar os doentes renais crônicos à morte. “Pacientes com
insuficiência renal estão proibidos de comerem o fruto ou o doce ou
ingerirem o suco de carambola”, afirma o professor associado do
Departamento de Bioquímica e Imunologia da Faculdade, Dr. Joaquim
Coutinho Neto. Segundo o Dr. Coutinho “a neurotoxina da carambola,
ingerida por uma pessoa normal que come a fruta, é absorvida pela
digestão, filtrada pelo rim e excretada, sem sintomas, mas, se o rim não
funciona, essa toxina é absorvida, concentra-se no sangue, atinge os
neurônios em concentração maior e provoca soluços e convulsões”. Em 35
casos documentados com doentes nessa situação, o médico-assistente da
Divisão de Nefrologia do Hospital das Clínicas, constatou sete óbitos, dois
anteriores ao início do estudo. “A carambola é saudável, boa e rica em
vitamina C e é indicada para combater febre, estimular o apetite, além de
prevenir o envelhecimento, por ser rica em polifenóis. O chá da folha nova
da carambola em jejum é bom para diabéticos. Ela serve para amenizar a
febre. A carambola é usada na cura de hemorroidas, diurética, vermífugo
e antídoto contra venenos. A fruta só faz mal às pessoas que tenham
insuficiência renal”. Já ouvimos dizer que “passarinho bica pimenta, mas
não bica a carambola”. Estranho o porquê de os passarinhos não bicarem
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as carambolas, mesmo maduras, assim como animal nenhum a usam em
sua alimentação. Eles devem ter seus motivos, os quais, só a ciência pode
explicar.
Então, por tudo o que podemos fazer para conscientizar e informar
as pessoas, principalmente as portadoras de deficiências renais quanto ao
alto risco que elas correm em relação ao consumo de “Carambolas” e de
seus derivados, e devido a sua importância na prevenção a saúde,
apresentamos a presente propositura a esta Casa Legislativa, contando
com a sua aprovação pelos nobres pares, aos quais antecipamos os
agradecimentos.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 02 de junho de 2022.
Atenciosamente,
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Vereadora Elizandra Sacardi
Bancada Progressista