materia nº 24/2022

PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Abre um crédito suplementar no valor de R$
142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias insuficientes no
corrente exercício da Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta dois mil reais),
para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na
seguinte rubricas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
04.031.0001.0000.02004- 4.4.9.0.51 .00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..........ee R$ 142.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para O crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
01.031.0001.0000.01001-4.4.9.0.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
o GU E q R$ 68.000,00
01.031.0001 '0000.02001-3.3.9.0.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL
LO re man O PNL o [E]: R$41.000,00
01.031.0001 '0000.02002-4.4.9.0.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
PN O pa a O Vlad TOIS R$28.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ...........seesesereseseeereeeeeo
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É sor: Municipal de
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica em razão de que
haverá uma obra de reforma e ampliação no prédio da Câmara de Vereadores e
se faz necessária a suplementação em virtude que inicialmente temos O valor de
R$ 658.577,00 ( Seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete
reais) e a fim de que possamos iniciar a obra, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa
conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação da proposição ora
apresentada.
São Francisco de Assis, 02 de junho de 2022.
E >
PIAS
Antônio Ébertom Luiz
Presidente . /
Fa
Ver. Miguel Lamberti
Vice-Presidente
Ve LA Cortese
º Secretário
22 Secretária
São Francisco de Assis E a :
São Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não, às Drogas" - Lei nº 34/20
E )
ão Fade Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 saofranciscodeassis.rs. leg!