materia nº 26/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº Z6 [2022
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o programa que concede desconto de IPTU aos munícipes que
instalarem composteiras em suas residências, e dá outras providências.
O Programa visa incentivar a preservação, conservação e a proteção
ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas,
atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento
sustentável.
Observamos, ao analisar o artigo 225º da Constituição Federal, que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. Em suma, nota-se que é dever do Poder
Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, e os municípios são
primordiais nessa tarefa.
Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida
sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de
ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral
para o futuro, ainda mais em um contexto no qual o aquecimento global
se faz cada vez mais presente.
Logo, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e,
consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de
vida da nossa população.
Em anexo Projeto de Lei acima mencionado.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 01 de junho de 2022.
es
Vereador Ângelo Resta
Bancada Progressista
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2022
institui o programa municipal que
concede desconto de IPTU aos
munícipes que instalarem
composteiras em suas
residências, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Institui o programa municipal que concede desconto de IPTU
aos munícipes que instalarem composteiras em suas residências, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis
residenciais que adote a seguinte medida que estimule a proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente, utilizando de composteiras
domésticas.
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se utilização de composteira
doméstica: uso de compostagem doméstica para reciclagem de resíduos
orgânicos, em plena atividade.
Art. 4º A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 10% para proprietários de imóveis
que instalarem a composteira doméstica, seguindo as normas descritas
nas alíneas contidas no art. 3º desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Parágrafo único. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá
estar em dia com suas obrigações tributárias com o município de São
Francisco de Assis, não podendo ter inadimplência no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Art. 5º A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua
fiel execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 01 de junho de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal