materia nº 59/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº 285/2022ADM São Francisco de Assis, 6 de junho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos em
Presidente da Câmara de Vereadores (CÂMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis - RS |" PROTOCOLADO
1 Em RAD
Assunto: Projeto de lei nº 59/2022 Erdé 7 FI.
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº59/2022, que autorizado o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Hospital Santo Antônio para implantação e
gerenciamento de serviços técnicos profissionais de assistência médica
ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos
É pública é notória a necessidade de atendimento médico 24
horas, principalmente nos finais de semana, feriados e horários em que a UBS
estão com expediente encerrado.
Os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais
e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana.
Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e
197da Carta Mágna:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica
de direito privado. “
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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DE ASSIS
Em razão do dever de garantir os serviços de saúde, o
Município deve buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração
Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público, e a
aprovação do presente projeto visa justamente garantir atendimento médico 24
horas aos nossos munícipes.
Deste modo, sujeitamos nossa justificativa a Vossas
Senhorias para que, entendo ser ela sustentável, ratifique nossas razões e
determine a realização do convênio com o único Hospital de nossa cidade, tendo
em vista que isto, além de respaldo por lei, respeita todos os princípios
norteadores da Administração Pública.
Pelo acima exposto, esperamos que Os nobres pares
desse Colendo Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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Projeto Lei nº 59/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
com O HOSPITAL SANTO ANTONIO PARA IMPLANTAÇÃO E
GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL ATRAVÉS DE PLANTÕES
NOTURNOS E DIURNOS
: Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Hospital Santo Antonio para implantação e gerenciamento de serviços técnicos profissionais de
assistência médica ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos
Art. 2º - Os valores a serem repassados ao conveniado serão utilizados
de acordo com o plano de trabalho e nos prazos € valores fixados na minuta do convênio em
anexo.
Art. 3º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os constantes
do termo de convênio em anexo.
Art. 4º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros [AE
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 7 de junho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede administrativa na Rua João Moreira, 1704, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.896.882/0001-01,
representado por seu Prefeito Municipal, PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado,
veterinário, portador da CI nº 1005094071 SSP/RS e do CPE nº 272.341.770-00, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e o HOSPITAL
SANTO ANTÔNIO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada como entidade filantrópica,
inscrito no CNPJ sob o nº965357600001-72, estabelecido à Av. 13 de Janeiro, nº, nesta cidade,
representado pela Presidente, Sra. MARIA JACY BITENCOURT, brasileira, casada, XXxxx,
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONVENIADO, em conformidade
com a Lei Municipal nº xxx/2017, celebram entre si O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
REFERENTE A SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
AMBULATORIAL ATRAVÉS DE PLANTÕES NOTURNOS E DIURNOS, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem por objeto a execução, pelo Conveniado, de serviços técnicos
profissionais de assistência médica ambulatorial, através de plantões noturnos e diurnos, a serem
prestados ao indivíduo que deles necessite.
1.1 Em relação ao Plantão Noturno serão observados os seguintes horários:
Durante as 24h de sábado, domingos e feriados oficiais e, nos demais dias úteis, das 19h às 07h,
que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS.
4.2. Em relação ao Plantão Diurno serão observados os seguintes procedimentos e horários:
Exclusivamente em caso de urgências e emergências médicas, no horário das 07h às 19h, de
segunda a sexta feira, exceto em feriados,
4.3. Este contrato não dará cobertura, no Plantão Diurno, para:
| - Realização de curativos, aplicações de injeções, verificação de sinais vitais e nebulizações;
|! - Fornecimento de material medicamentos,
Il - Realização de exames complementares;
IV - Consultas de rotina, exceto os pacientes encaminhados pelas UBS — Unidades Básicas de
Saúde com documento de Referência e Contra-Referência (modelo Anexo 1) e contato prévio.
14.4. Em relação ao Plantão Diurno, estão cobertos os serviços e procedimentos realizados
durante os pontos facultativos instituídos pelo Município, exclusivamente para urgência e
emergência médicas, no horário compreendido entre as 07h e às 19h.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO VALOR MENSAL DO CONVÊNIO
2. O Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo
entre as partes por igual período, até o limite máximo de 60(sessenta) meses, tendo como valor
mensal a importância de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
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2.4. Em caso de prorrogação, será utilizado o índice do IPCA para correção do valor original do
Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DOS PRAZOS DOS PAGAMENTOS DOS REPASSES
3. O repasse do valor fixado na cláusula anterior se dará, até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente ao vencido, será realizado em 12 (doze) parcelas mensais, num valor total de R$
1.068.000,00 (um milhão e sessenta e oito mil reais), através de depósito em conta corrente de
titularidade do CONVENIADO — de nº xxxxxxx, agência local do Banco XxxxxX.
CLÁUSULA QUARTA- DA DESPESA
4. A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
CLÁUSULA QUINTA- DA CONTRAPARTIDA
DA GUN AARAA io
5. Como contrapartida aos recursos recebidos, o Conveniado se obriga a manter em
funcionamento dos serviços de assistência médico ambulatorial durante as 24 horas do dia, sob a
forma de plantões noturnos e diurnos, arcando com O pagamento dos médicos e profissionais da
equipe, bem como, os respectivos encargos sociais;
CLÁUSULA SEXTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6. O CONVENIADO deverá prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até trinta (30) dias
após o recebimento de cada parcela, encaminhando ao Setor de Contabilidade do CONVENENTE
toda a documentação referente ao repasse de valores.
6.1. Nas prestações de contas O CONVENIADO deverá apresentar também a conciliação bancária
com demonstrativo de extrato bancário e cópia ou espelho dos cheques emitidos na aplicação dos
recursos.
6.2. Para efeito de prestações de contas somente serão aceitos comprovantes de despesas
constantes do plano de trabalho.
6.3. No caso da prestação de contas ser julgada irregular, ilegal ou estiver com documentação
incompleta, o Setor de Contabilidade notificará ao representante legal do CONVENIADO para que,
no prazo de cinco (5) dias úteis promova a sua regularização ou apresente a defesa que tiver, sob
pena de, em não fazendo dentro desse prazo, ser O respectivo processo encaminhado ao Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, para a adoção das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
7.1. São direitos Convenente:
7.4.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, em todas as suas etapas, até 0 termo final
de sua vigência;
7.1.2. Exigir que O CONVENIADO cumpra mensalmente, a sua contrapartida fixada neste
convênio;
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7.1.3. Suspender a liberação dos recursos, no caso de falta ou de prestação incompleta de contas
dos recursos recebidos, até que seja regularizada a falta ou completada a documentação
comprobatória pelo CONVENIADO;
71.4. Revisar e fiscalizar a relação das pessoas atendidas pelo CONVENIADO através deste
Convênio;
7.1.7. Proceder a outras revisões, fiscalizações ou vistorias que digam respeito à execução do
presente Convênio.
7.2. São obrigações do Convenente:
7.2.1. Disponibilizar, para O pagamento do CONVENIADO, os recursos necessários para a
subvenção deste Convênio, na forma e nos prazos estipulados no Plano de Trabalho;
7.2.2. Respeitar a autonomia gerencial e os procedimentos adotados nas ações do CONVENIADO;
7.2.3. Proporcionar os meios necessários para a execução do Convênio.
7.2.4. Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, a cada trimestre, os relatórios de atividade que
demonstrem, quantitativa e qualitativamente, O atendimento do objeto do Contrato;
CLÁUSULA OITAVA- DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
8.1. São direitos do Conveniado:
8.1.1. Receber do CONVENENTE os recursos necessários à subvenção objeto deste Convênio, na
forma e nos prazos estipulados no Plano de Trabalho apresentado;
8.1.2. Adotar os seus procedimentos de rotina para as ações que visem à execução do presente
Convênio;
8.1.3. Ter respeitada a sua autonomia, no que se refere às ações de sua competência;
8.2. São obrigações do Conveniado:
8.214. Os serviços ora contratados deverão ser prestados diretamente por profissionais do
estabelecimento CONVENIADO. Para os efeitos deste Convênio consideram-se profissionais do
próprio estabelecimento CONVENIADO: profissionais autônomos integrantes do Corpo Clínico e
profissionais que tenham vínculo empregatício com O CONVENIADO.
8.2.2. É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal, que
com ele tenha vínculo de emprego, para a execução do objeto deste Contrato, incluídos os
encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo
empregatício, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para O
CONVENENTE.
8.2.3. Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e O arquivo médico, pelo prazo mínimo
de 10 (dez) anos, ressalvado O art. 10, inciso |, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê
18 (dezoito) anos para crianças e adolescentes;
8.2.4. Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes,
8.2.5. Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se
sempre a qualidade na prestação dos serviços;
8.2.6. Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e da
gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
8.2.7. Ter Serviço de Comissão de Infecção Hospitalar em funcionamento;
8.2.8. Cumprir fielmente a contrapartida, exposta na cláusula quinta do presente convênio;
8.2.9. Proporcionar os meios necessários para a execução do presente Convênio.
CLÁUSULA NONA- DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
9. O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução do presente Convênio, em todos
seus termos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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CLÁUSULA DÉCIMA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10. Aplicam-se ao presente Convênio, no que concerne à fiscalização, acompanhamento,
notificações, imposição de penalidades, rescisão e outras matérias afins, as disposições
pertinentes da Lei Federal nº 8.666/93 e, subsidiariamente no que couber, as disposições legais,
civis e penais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO
11. O presente Convênio poderá ser rescindido, de comum acordo entre as partes, mediante
prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS BENS
42. Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente) adquiridos, produzidos,
transformados ou construídos com recursos oriundos desse convênio ou cedidos pelo
CONVENENTE, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do CONVENIADO durante a
vigência deste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ELEIÇÃO DO FORO
43. Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, preferindo este a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que possam advir presente
Convênio.
E, por fim, estando as partes celebrantes de acordo com as cláusulas e condições
constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que dele surtam os jurídicos e legais
efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis,
PAULO RENATO CORTELINI MARIA JACY BITENCOURT
Prefeito Municipal Presidente Hospital Santo Antônio
Testemunhas:
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 9761 0-000
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