materia nº 60/2022

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº290/2022 ADM São Francisco de Assis, em 7 de junho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 60/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº60/2022 que Autoriza o Poder Executivo
municipal a contratar (17) dezessete professores de anos iniciais e/ou
educação infantil e (02) dois professores de educação física para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Conforme justificativa apresentada pela Secretária
Municipal de Educação, a necessidade da contratação emergencial dos
profissionais de educação para anos iniciais e/ou educação infantil e educação
física, se dá em razão da inexistência no quadro de professores do Município.
Os profissionais, ora solicitada a contratação estarão
a disposição da secretaria para suprir a carência da educação nas escolas no
momento.
A título de conhecimento a contratação emergencial
será por ordem de classificação de acordo com a lista do concurso vigente,
somente será aberto processo seletivo caso esgotarmos todas as
possibilidades de chamamento pelo concurso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto
em tela renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pau Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃ E RA N €l SCco
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº 60/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR (17) DEZESSETE PROFESSORES DE ANOS
INICIAIS E/OU EDUCAÇÃO INFANTIL E (02) DOIS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATENDER
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal de acordo com
o art. 37, inciso IX da Constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, contratar (17)
dezessete professores de anos iniciais e/ou educação infantil e (02) dois professores
de educação física, totalizando (19) dezenove professores, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público da secretaria Municipal da Educação e
Cultura.
Parágrafo único - A jornada dos Profissionais de Educação
referidos no caput deste artigo, será de 20 horas semanais com um salário de R$
1.443,12 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de O7(sete) meses ou até o
término do ano letivo, tendo por termo final aquele que se implementar primeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos próprios através das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
0902123610014210800131901- Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de
PaudRISO Dortelin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminóbol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
(+7: SÃO FRANCISCO DE ASSIS 7
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal. (de junho a dezembro de 2022)
| QTD | SALÁRIOBASE [INSALUBRIDADE|GRATIFICAÇÃO| TOTAL |
[PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/INICIAIS | 17 | qtas] CT To 2453304]
[PROFESSOR DEEDICAÇÃO FISICA =: * Riot pers go o MAS AR o er] 2a]
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ENCARGOS PATRONAIS
13º SALÁRIO PROPORCIONAL
FÉRIAS PROPORCIONAIS
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS
TOTAL GERAL POR MÊS [MESES P/ANO| 36.193,45 |
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 [E SA | c28AS5416 |
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 | 5. | 400.967,25]
DV
E)
m
VISÃO TOTAL DO IMPACTO 434.321,40
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
[o DESCRIÇÃO — T 3004/2022 | 31/12/2022 | 31122023 | ar2izoza | 311212025 |
[DESPESA COM PESSOAL | 3806965429] 4180733407] 4410673744] 4653260800] 49.091.901,44]
[INBAGTO, PREVIS IR e veto renal ba so nctap avaria EE EEN ESPERE
(-) PREV-DE RED: DESPESAS COM BPASGEXON |. | e qto oe
(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) "| TT 2633816] Too To
42.060.688,22 49.091.901,44
[Eco osMar ps osso] oae | aa]
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
ÇAM (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
PRE ENTÁRIO Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
bes ANSA A resp Sist Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
, ( ) Atende ao $ único do ar. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 6 ÚNICO x) Não atende ao & único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Pauto Renato Cortelini 06 de junho de 2022
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS $1888
CPF: 006.914,560-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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